22ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, permissão de entrada de animais em hospitais

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaArrecadação de bens vagos pela Prefeitura Municipal; transparência na vacinação contra Covid-19; criação do “Selo Amigo da História e Cultura Indígena”; permissão de entrada de animais de estimação em hospitais; e garantia educacional para pessoa com transtornos do espectro autista são temas de projetos em pauta na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a ser realizada nesta quinta-feira, 6, de forma mista (presencial e remota, sem presença de público), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias são da autoria de Ítalo Moreira (PSC), Fernanda Garcia (PSOL) e Péricles Régis (MDB).

Bens vagos – Abrindo a ordem do dia, como matéria remanescente da sessão anterior, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), estabelecendo que os bens imóveis urbanos privados e abandonados, cujos proprietários não tenham a intenção de conservá-los em seu patrimônio, ficam sujeitos à arrecadação pelo Município na condição de bem vago. Para que seja considerado bem vago, além do desinteresse do proprietário e do seu abandono, presumido pelo não pagamento do IPTU por cinco anos, o imóvel não pode estar na posse de outrem. 

Ítalo Moreira (PSC)O projeto de lei também estabelece os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria de Planejamento para que seja feita a arrecadação do imóvel, que pode ter início por meio de requerimento ou denúncia. Após as diligências necessárias, será dado prazo de 30 dias para o proprietário se manifestar, deduzindo-se que há concordância com o ato, caso ele não o faça. Então, o decreto declarando o imóvel bem vago será publicado no jornal oficial do Município. Decorridos três anos da data da publicação do decreto, sem manifestação do titular do domínio, o bem passará à propriedade do Município.

Caso o proprietário reivindique a posse do imóvel declarado abandonado, ele deverá pagar integralmente todos os débitos referentes ao imóvel, ressarcir o Município por eventuais despesas com a declaração de bem vago e apresentar um plano de revitalização e ocupação do imóvel a ser executado no prazo máximo de 12 meses. No caso de débitos incidentes sobre o imóvel já inscritos em dívida ativa, a cobrança poderá ser feita de forma parcelada, como prevê a legislação, mas não poderá ultrapassar 12 parcelas. Com parecer favorável da Comissão de Justiça e com previsão de regulamentação em 30 dias, caso aprovado, o projeto também revoga a Lei 10.524, de 23 de julho de 2013, de autoria do então vereador Anselmo Neto, que trata do abandono de imóveis e sua encampação pelo Município. Havendo tempo regimental, o projeto também será votado em segunda discussão.

Fernanda Garcia (PSOL)Transparência na vacinação – Aprovado na sessão passada em primeira discussão, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga o Executivo a divulgar no portal de transparência da Prefeitura de Sorocaba o número de doses aplicadas das vacinas contra a Covid-19 na cidade. A divulgação desses dados deverá ser atualizada diariamente, detalhando data, local da aplicação, fase da vacinação e quantas doses estão disponíveis na cidade, “de forma a proporcionar fiscalização popular e evitar fura fila na dispensação das doses”. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto que, na sessão passada, foi amplamente debatido em plenário, com manifestações de apoio de vários vereadores, entre eles, Fernando Dini (MDB), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Vitão do Cachorrão (Republicanos), que manifestaram intenção de apresentar emendas ao projeto, em segunda discussão, para aperfeiçoá-lo.

Cultura indígena – Três projetos entram em pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o “Selo Amigo da História e Cultura Indígena” no âmbito do Município de Sorocaba. O selo tem como propósito estimular pessoas jurídicas de qualquer natureza ou pessoas naturais (isto é, empresas, organizações ou indivíduos) a investirem em projetos sociais com o objetivo de assegurar a valorização e a integridade do patrimônio indígena e o fortalecimento cultural dos povos silvícolas.

As formas de participação no programa compreendem: promoção valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos indígenas, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano; valorização da história e cultura desses povos como parte do patrimônio do povo sorocabano; construção, reforma, revitalização ou manutenção de espaços indígenas; conservação ou restauração dos acervos ligados ao indigenismo; difusão da história e cultura indígena; realização de atividades e festividades culturais relacionadas aos povos indígenas; e aquisição de acervo indígena. 

Para se candidatar ao selo, basta se cadastrar no protocolo da Câmara Municipal, durante o mês de fevereiro, comprovando as ações em prol da cultura indígena realizadas no ano anterior. O selo será concedido no dia 19 de abril, Dia do Índio. Os agraciados com o “Selo Amigo da História e Cultura Indígena” poderão, durante dois anos, reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e publicidade, bem como em seus formulários e documentos oficiais. Serão entregues, anualmente, um máximo de 20 selos e, caso haja mais de 20 participantes, será nomeada pelo presidente da Casa uma comissão com três membros para selecionar os agraciados. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Animais em hospitais – Também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), será apreciado o Projeto de Lei nº 49/2021, que permite a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados. Para tanto, os animais deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, cabendo ao responsável comprovar, por meio de laudo veterinário, a boa condição de saúde do animal, além de mantê-lo em recipiente adequado; no caso de cães e gatos, devem estar em guias presas a coleiras, usando, se necessário, enforcador e focinheira. A entrada do animal dependerá de autorização da comissão de infectologia do hospital e do médico responsável pelo paciente e deverá ser agendada previamente. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Péricles Régis (MDB)Educação e autismo – Encerrando a ordem do dia, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 67/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que inclui entre os direitos do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo o direito à permanência na unidade escolar em que estuda, visando ao seu melhor desenvolvimento pedagógico, sendo vedado qualquer tipo de transferência, salvo aquelas requeridas pelos responsáveis legais. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso VII no artigo 5º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.