Publicada lei que autoriza doação de terreno para construção da sede da Polícia Federal em Sorocaba
De autoria do Executivo, a Lei 12.295 também estabelece que o prédio a ser construído no imóvel doado não poderá ser utilizado como unidade prisional
Para fins de construção da sede da Polícia Federal em Sorocaba, o Município está autorizado a doar à União um imóvel localizado no loteamento Jardim Residencial Giverny, situado na Avenida Adolfo Massaglia, com a Avenida Professora Yolanda Berti Justi, totalizando 17,6 mil metros quadrados. É o que estabelece a Lei 12.295, de 5 de maio de 2021, de autoria do Executivo, aprovada na Câmara Municipal e publicada no Jornal do Município, de quarta-feira, 5.
Para que a doação tenha efeito, as obras de construção da unidade da Polícia Federal terão que ser concluídas no prazo máximo de 4 anos e 6 meses, prazo este subsequente ao prazo de dois anos para a elaboração do projeto arquitetônico, a contar da data de doação com encargos. Além disso, o prédio a ser construído no imóvel não poderá ser utilizado como unidade prisional. Caso essas condições não sejam cumpridas, o imóvel retorna para o domínio do Município de Sorocaba.