Audiência pública irá debater projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

Ítalo Moreira (PSC), presidente da Comissão de EconomiaO Projeto de Lei nº 154/2021, de autoria do Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, será debatido em audiência pública a ser realizada no dia 12 de maio (quarta-feira da próxima semana), sob o comando da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC) e formada pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e Vitão do Cachorrão (Republicanos).

A realização da audiência pública atende o que determina Lei Federal Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, que, em seu artigo 48, torna obrigatória a transparência na gestão fiscal e, no parágrafo 1º do mesmo artigo, assegura a participação popular na gestão fiscal por meio da realização de audiências públicas. Essa determinação é reforçada pela Lei Federal 10.257 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, que, em seu artigo 44, prevê a gestão orçamentária participativa, por meio de audiências públicas, entre outros instrumentos.

Cristiano Passos (Republicanos)Valores do orçamento – O projeto da LDO foi deliberado na sessão ordinária de terça-feira, 4, e prevê uma despesa total estimada para 2022 de R$ 3,054 bilhões, enquanto a receita total estimada para 2022 totaliza R$ 3,091 bilhões e a receita corrente líquida é estimada em R$ 2,590 milhões. Já a despesa reestimada de 2021 é de R$ 2,995 bilhões, ligeiramente superior à estimativa inicial de R$ 2,9 bilhões. A receita geral de 2021 também foi reestimada, baixando de R$ 2,957 bilhões para R$ 2,872 bilhões.

Com 31 artigos, o projeto é acompanhado de anexos contendo demonstrativos de metas anuais; avaliação de metas fiscais; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; receitas e despesas previdenciárias; estimativa de compensação da renúncia de receita; e margem da expansão das despesas, além do anexo de riscos fiscais. Já as metas e prioridades serão definidas na elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período 2022-2025, cujo prazo é até 15 de agosto.

Vitão do Cachorrão (Republicanos)Leis orçamentárias – As leis orçamentárias são um conjunto de leis composto pelo Plano Plurianual (PPA), que faz o planejamento para o período de quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as prioridades do orçamento, e a Lei Orçamentária da União (LOA), que é o orçamento propriamente dito, já prevendo o que será executado. Neste ano, como se trata de seu primeiro ano de gestão, o Executivo continua atuando sob a égide do Plano Plurianual de 2018-2021 e tem prazo até 15 de agosto para apresentar o Plano Plurianual 2022-2025, que irá nortear o restante de sua gestão e o primeiro ano da gestão seguinte. Esse arranjo legal, definido na Constituição, tem como objetivo garantir a continuidade dos projetos na passagem de um governo a outro.