22ª SESSÃO ORDINÁRIA: Permissão de animais em hospitais é aprovada em primeira discussão

Dois projetos de lei sobre a permissão de entrada de animais de estimação em hospitais e garantia educacional para pessoa com transtornos do espectro autista foram aprovados pelos vereadores durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 6, de forma mista (presencial e remota, sem presença de público), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Outras propostas da pauta restaram prejudicadas.

Inicialmente foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que permite a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados.

Para tanto, os animais deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, cabendo ao responsável comprovar, por meio de laudo veterinário, a boa condição de saúde do animal, além de mantê-lo em recipiente adequado; no caso de cães e gatos, devem estar em guias presas a coleiras, usando, se necessário, enforcador e focinheira. A entrada do animal dependerá de autorização da comissão de infectologia do hospital e do médico responsável pelo paciente e deverá ser agendada previamente.

O autor defendeu a aprovação do projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, reforçando que o regramento previsto visa garantir a segurança da medida. “O animal de estimação é muito importante para a recuperação de pacientes, muitos deles com problemas psicológicos”, afirmou, citando tratamentos que utilizam animais na recuperação de pacientes. “Inclusive, esse projeto foi muito pedido por defensores da causa animal e até mesmo por médicos”, completou.

O vereador João Donizeti (PSDB), que também defendeu a proposta, lembrou que projeto semelhante já tramitou na Casa, tendo sido apresentado pelo então vereador Anselmo Neto, mas que, na época, não prosperou. Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente, reforçando a importância dos animais de estimação para a humanização do tratamento hospitalar.

Educação e autismo - Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 67/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que inclui entre os direitos do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo o direito à permanência na unidade escolar em que estuda, visando ao seu melhor desenvolvimento pedagógico, sendo vedado qualquer tipo de transferência, salvo aquelas requeridas pelos responsáveis legais.

Para tanto, o projeto acrescenta o inciso VII no artigo 5º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

O autor ressaltou que se trata de um projeto simples, mas que irá beneficiar muitas famílias. Régis lembrou que a proposta foi motivada pela dificuldade que uma mãe de autista enfrentou, quando, ao mudar de endereço, seu filho foi transferido para outra escola. “Essa mãe sabe das dificuldades que o filho tem e a prefeitura estava se negando a voltar a criança para a escola de origem”, disse, reforçando que, legalmente, quem deve se adaptar às necessidades dos alunos são as escolas e não o contrário.

Outros parlamentares também defenderam a proposta e reforçaram que alunos com espectro autista têm maior dificuldade em estabelecer vínculos.  

Fora de Pauta - O Projeto de Lei nº 09/2021, estabelecendo que os bens imóveis urbanos privados e abandonados, cujos proprietários não tenham a intenção de conservá-los em seu patrimônio, ficam sujeitos à arrecadação pelo Município como bem vago, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021, que cria o “Selo Amigo da História e Cultura Indígena”, ambos de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC) e em primeira discussão, foram retirados de pauta a pedido do autor.

Já o Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga o Executivo a divulgar no portal de transparência o número de doses aplicadas das vacinas contra a Covid-19 na cidade, recebeu emenda e saiu de pauta. O projeto, que foi aprovado na sessão passada em primeira discussão, constava na ordem do dia em segunda discussão.