Dr. Hélio quer alterar lei pela validade do laudo das pessoas com Transtorno do Espectro Autista​

O vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) protocolou, nesta quarta-feira (6), um Projeto de Lei que pretende remover prazo de validade de laudos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no que tange os benefícios previstos na Lei Municipal 10.245/12. Com a medida, o documento que atesta o autismo terá validade indeterminada.  

A Lei 10.245, de 4 de setembro de 2012, trouxe diretrizes de uma política municipal de atendimento ao grupo de pessoas com o TEA, sem contar a finalidade de conscientizar as famílias e toda a sociedade sobre os desafios do Autismo, por meio da publicidade e a identificação desde a primeira idade, inclusive, com material expresso específico. 

Para o vereador Dr. Hélio Brasileiro, que é médico de formação, a exigência de laudos atualizados já não é mais justificável por se tratar de um transtorno de caráter permanente. “Aprovar uma legislação que determina ser permanente o laudo médico-pericial que identifique o autismo, reflete o fato de que essa condição é constitutiva do indivíduo e lhe acompanhará por toda a vida”, explica o parlamentar. 

O Transtorno do Espectro Autista é uma disfunção global do desenvolvimento, que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, sem contar a sua socialização e também seu comportamento. Em dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 2017, uma a cada 160 crianças no mundo tem autismo, mas no Brasil ainda não há números oficiais sobre pessoas com TEA. A estimativa é que existam dois milhões de autistas no Brasil. 

(Assessoria de imprensa – vereador Dr. Hélio Brasileiro – PSDB)