Reunião semanal da Comissão de Justiça tem análise de emendas e projetos de lei

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Luis Santos (Republicanos), em reunião semanal, agendada para a segunda-feira (10), tem na pauta Emendas e Projetos de Lei para análise. Entre eles, estão o PL que estabelece critério anticorrupção nas licitações pública, e o que propõem medidas antecedentes para a decretação de fechamento de estabelecimentos empresariais em decorrência de estado de calamidade pública.

Na oportunidade, a comissão, que é formada pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e João Donizeti Silvestre (PSDB), também vai analisar os Projetos de Lei que tratam da obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada e responsável de resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos classificados como aproveitáveis; do estabelecimento de condições para remissão e anistia de débitos tributários de pessoas jurídicas inscritas na dívida ativa do município de Sorocaba; da obrigatoriedade de publicação de informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município; e o substitutivo ao PL 103/2021, que dispõe sobre a definição de baixo risco no âmbito do município de Sorocaba. Também serão analisadas quatro propostas para denominação de vias e próprios municipais.

A reunião também tem na pauta a análise de seis emendas ao Projeto de Lei 75/2021 (que dispõe sobre a criação do Centro de Aceleração, Desenvolvimento e Inovação - CADI), e outras seis, apresentadas ao Projeto de Lei  06/2021 (que altera a Lei nº 4.812 de 1995, para permitir que a poda de árvore seja feita por pessoa jurídica privada, cadastrada perante o Município).

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, todos os projetos que tramitam pela Casa (projetos de lei, projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, além de moções e vetos) precisam passar pela Comissão de Justiça, que avalia sua constitucionalidade, antes de seguir para as demais comissões.