23ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, quatro novos projetos além de matérias remanescentes

Permissão de entrada de animais de estimação em hospitais; garantia de permanência na escola para pessoa com transtornos do espectro autista; filmagens e divulgação de licitações públicas; divulgação de vistoria técnica de obras públicas; prevenção do câncer bucal; e incentivo ao empreendedorismo da mulher, além de Títulos de Cidadania Sorocabana para o presidente Jair Bolsonaro e para o deputado federal Eduardo Bolsonaro, são temas de matérias em pauta na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a ser realizada nesta terça-feira, 11, às 9 horas.

Vinícius Aith (Republicanos)Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), a sessão ordinária será realizada de forma mista (presencial e remota), sem a presença de público. As matérias em pauta são de autoria dos vereadores Vinicius Aith (PRTB), Luis Santos (Republicanos), Fernando Dini (MDB), Rodrigo do Treviso (PSL), Ítalo Moreira (PSC), Péricles Régis (MDB), Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Cícero João (PTB). 

Abrindo a ordem do dia, em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao deputado federal Eduardo Nantes Bolsonaro. Filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, o homenageado nasceu na cidade de Resende, no Rio de Janeiro, em 1984. Foi eleito deputado federal por São Paulo em 2018, pelo PSL, e, segundo o autor da proposta, é responsável por “substanciais contribuições para Sorocaba”, inclusive por meio de emendas parlamentares para áreas como saúde, segurança e educação, além de articular o investimento de R$ 80 milhões para construção da nova Estação de Tratamento de Água do Saae.

Luis Santos (Republicanos)Também em votação única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2018, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Jair Messias Bolsonaro, atual presidente da República, que, em março de 2018, quando o projeto foi apresentado, era deputado federal. Na época, o autor justificou o título lembrando que Bolsonaro (paulista de Campinas, onde nasceu em 1955) foi o deputado mais votado do Estado do Rio de Janeiro, sendo conhecido por “suas posições em defesa da família, da soberania nacional, do direito à propriedade e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. O projeto chegou a entrar na ordem do dia da sessão de 10 de abril de 2018, mas foi retirado de pauta a pedido do então vereador José Francisco Martinez.

Fernando Dini (MDB)Discussão única – Será votado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que denomina “Marcos Jacob” ao viaduto de ligação entre a Avenida Edward Fru-Fru Marciano da Silva e a Avenida Dr. Ulysses Guimarães. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1961, Marcos Jacob, filho de Sônia Reze e Samir Jacob, era neto do empresário Abraão Reze, já falecido. Graduou-se em Engenharia Elétrica na Facens e montou sua própria empresa de construção civil e engenharia elétrica, realizando grandes obras em todo o país, como a Arena Fonte Nova, em Salvador. Foi casado com a jornalista Cláudia Almeida Jacob. Acometido por um câncer progressivo, deixou a engenharia e montou, com a família, uma empresa de culinária. Faleceu em 18 de agosto de 2020, aos 59 anos.

Rodrigo do Treviso (PSL)Também em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 94/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que denomina Santinho Ballarin a Rua 8, que se inicia na Rua Edmildes Tavares D’Almeida e termina em propriedade particular no Jardim Residencial Vale do Lago. Santinho Ballarin era mineiro de Poços de Caldas, onde nasceu em 1941. Mudou-se para o interior do Paraná ainda criança e veio para Sorocaba em 1977. Trabalhava como pedreiro, confeccionava e vendia blocos. Muito católico, pertencia ao grupo de oração da Igreja São João Batista, na Vila Helena, e colaborava nas obras de caridade. Faleceu em 31 de janeiro de 2019, aos 78 anos, depois de uma luta de seis anos contra o câncer.

Ítalo Moreira (PSC)Animais em hospitais – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que permite a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados. Para tanto, os animais deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, cabendo ao responsável comprovar, por meio de laudo veterinário, a boa condição de saúde do animal, além de mantê-lo em recipiente adequado; no caso de cães e gatos, devem estar em guias presas a coleiras, usando, se necessário, enforcador e focinheira. A entrada do animal dependerá de autorização da comissão de infectologia do hospital e do médico responsável pelo paciente e deverá ser agendada previamente. O projeto já foi aprovado em primeira discussão sessão passada.

Péricles Régis (MDB)Educação e autismo – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 67/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que inclui entre os direitos do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo o direito à permanência na unidade escolar em que estuda, visando ao seu melhor desenvolvimento pedagógico, sendo vedado qualquer tipo de transferência, salvo aquelas requeridas pelos responsáveis legais. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso VII no artigo 5º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Filmagem de licitações – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 26/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), estabelecendo que “os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sorocaba ficam obrigados a promover, de forma clara e precisa, a gravação em áudio e vídeo, bem como a transmissão ao vivo, via rede mundial de computadores, das sessões públicas de todos os certames licitatórios”. A referida transmissão (que deverá ser feita com os equipamentos já existentes) será em áudio e vídeo nos respectivos sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá ser informado o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no procedimento de licitação. 

Para tanto, o projeto altera dispositivos da Lei 12.007, de 29 de maio de 2019, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que tornou obrigatória a gravação das licitações. O projeto, que prevê prazo de 30 dias para implementação da lei, caso aprovada, teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas apenas com o propósito de adequá-lo à técnica legislativa. 

Dr. Hélio Brasileiro (MDB)Vistoria de obras – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que obriga a Prefeitura de Sorocaba a disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial, os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas e todas as demais obras públicas no âmbito do Município, cuja vistoria são de competência municipal. As publicações deverão conter dados como local da vistoria, data, responsável técnico e órgão a que está adstrito, além de informações sobre o estado de conservação dos bens públicos e das obras públicas vistoriados. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevê prazo de 30 dias para regulamentação da lei, caso aprovada.

Câncer bucal – Outra matéria em primeira discussão é o Projeto de Lei nº 81/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), alterando a Lei 7.847, de 17 de julho de 2006, de autoria do então vereador Marinho Marte, que instituiu o Programa de Prevenção e Diagnóstico Precoce de Câncer Bucal. O projeto de lei cria a campanha “Abril Grená”, voltada para a prevenção desse tipo de câncer, por meio da conscientização da população acerca da importância de manter uma boa higiene bucal, ter uma alimentação saudável e abster-se de excessos de fumo e bebidas alcoólicas para evitar doenças bucais.

João Donizeti Silvestre (PSDB)A campanha deverá promover ações educativas e preventivas que ajudem a reduzir a incidência de doenças bucais como a cárie dentária, doenças periodontais e câncer bucal. Também deve orientar a população sobre a prevenção de más oclusões e a importância do diagnóstico precoce para evitar seu agravamento e do aleitamento materno na prevenção dos distúrbios de oclusão. Deve promover, ainda, orientações sobre bruxismo e halitose e orientar a população a se consultar com um cirurgião dentista regularmente para prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças bucais, entre outras recomendações. 

O projeto de lei também institui Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Boca, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de novembro. O objetivo da data é elevar a consciência sanitária da população sobre o câncer bucal, principalmente a respeito dos fatores de risco; promover atividades de educação para prevenção e diagnóstico precoce do câncer bucal; e realizar ações de detecção precoce do câncer bucal. Tanto para realizar essas ações quanto para promover a campanha “Abril Grená”, o poder público poderá realizar parcerias com universidades, faculdades e organizações não-governamentais, além da APCD (Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas). O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e demais comissões pertinentes, entre elas, a Comissão de Economia, cujo presidente deve se manifestar em plenário.

Cícero João (PTB)Mulher Empreendedora – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que institui o Programa Mulher Empreendedora e o Projeto Lidera Mulher, que visa oferecer às mulheres o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes: elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-a quanto às oportunidades de negócio e de mercado; incentivar a criação de projetos produtivos que agreguem valor a produtos e serviços; disseminar a cultura empreendedora; fomentar a criação de microempresa individual; aproximar o campo cientifico e de tecnologia das atividades de mercado; e potencializar as ideias de negócio. 

Para participar do Programa Empreendedorismo da Mulher, a mulher não pode ser detentora de emprego, cargo ou função pública e deve apresentar plano de negócios em formulário próprio, conforme regulamento. Por sua vez, o poder público municipal estimulará o surgimento de microempreendedora, promovendo a competitividade e desenvolvimento dos novos negócios voltados a atividades tidas como operacionais. Também poderá fomentar programas de capacitação e consultoria nos diferentes setores negociais e deverá dar ampla divulgação aos produtos oriundos dos projetos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.