24ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dois novos projetos e matérias remanescentes estão na pauta

Mesa diretora e plenário da CasaPrevenção do câncer bucal; Programa Mulher Empreendedora; vistorias de obras públicas; proibição de adoção por pessoas que maltratam animais; e vacinação não-obrigatória em Sorocaba, além de moções de aplauso para profissionais de enfermagem, são temas das matérias em pauta na 24ª Sessão Ordinária a se realizar nesta quinta-feira, 13, às 9 horas, de forma mista (presencial e remota, sem presença de público), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os vereadores João Donizeti Silvestre (PSDB), Cícero João (PTB), Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), Ítalo Moreira (PSC), Vinícius Aith (PRTB), Cláudio Sorocaba (PL) e Dylan Dantas (PSC) são os autores das matérias em pauta.

Câncer bucal – Abrindo a ordem do dia, como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 81/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), alterando a Lei 7.847, de 17 de julho de 2006, do então vereador Marinho Marte, que instituiu o Programa de Prevenção e Diagnóstico Precoce de Câncer Bucal. O projeto de lei cria a João Donizeti Silvestre (PSDB)campanha “Abril Grená”, voltada para a prevenção desse tipo de câncer, por meio da conscientização da população acerca da importância de manter uma boa higiene bucal, ter uma alimentação saudável e abster-se de excessos de fumo e bebidas alcoólicas para evitar doenças bucais.

A campanha deverá promover ações educativas e preventivas que ajudem a reduzir a incidência de doenças bucais como a cárie dentária, doenças periodontais e câncer bucal. Também deve orientar a população sobre a prevenção de más oclusões e a importância do diagnóstico precoce para evitar seu agravamento e do aleitamento materno na prevenção dos distúrbios de oclusão. Deve promover, ainda, orientações sobre bruxismo e halitose e recomendar consultas regulares com um cirurgião-dentista para prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças bucais. 

O projeto de lei também institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Boca, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de novembro. O objetivo da data é elevar a consciência sanitária da população sobre o câncer bucal, com ênfase na prevenção e diagnóstico precoce. Tanto para realizar essas ações quanto para promover a campanha “Abril Grená”, o poder público poderá realizar parcerias com universidades, faculdades e organizações não-Cícero João (PTB)governamentais, além da APCD (Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas). O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e demais comissões pertinentes, entre elas, a Comissão de Economia, cujo presidente deve se manifestar em plenário. Havendo tempo regimental, o projeto será votado em segunda discussão.

Mulher Empreendedora – Também em primeira discussão, como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que institui o Programa Mulher Empreendedora e o Projeto Lidera Mulher, que visa oferecer às mulheres o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes: elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-a quanto às oportunidades de negócio e de mercado; incentivar a criação de projetos produtivos que agreguem valor a produtos e serviços; disseminar a cultura empreendedora; fomentar a criação de microempresa individual; aproximar o campo científico e de tecnologia das atividades de mercado; e potencializar as ideias de negócio. 

Para participar do Programa Empreendedorismo da Mulher, a mulher não pode ser detentora de emprego, cargo ou função pública e deve apresentar plano de negócios em formulário próprio, conforme regulamento. Por sua vez, o poder público municipal estimulará o surgimento de microempreendedora, promovendo a competitividade e desenvolvimento dos novos negócios voltados a atividades tidas como operacionais. Também poderá fomentar programas de capacitação e consultoria nos diferentes setores negociais e deverá dar ampla divulgação aos produtos oriundos dos projetos. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto será votado também em segunda discussão, caso haja tempo regimental.

Decano da medicina – Consta da pauta, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que concede Título de Cidadão Sorocabano ao médico José Jarjura Jorge Junior, professor titular na Faculdade de Medicina de Sorocaba e coordenador da disciplina e da residência médica de Otorrinolaringologia. Natural de São Paulo, onde nasceu em 1948, o homenageado formou-se em Medicina na Unicamp Hélio Brasileiro (PSDB)(1973), fez residência médica em Otorrinolaringologia na Santa Casa de São Paulo (1975-1978) e defendeu seu Doutorado na USP em 1993. Veio para Sorocaba em 1977 e, em 44 anos de atuação, ajudou a formar mais de 4 mil médicos e cerca de 130 especialistas. É casado com uma arquiteta, tem duas filhas (médica e engenheira) e toca piano. 

Vistoria de obras – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que obriga a Prefeitura de Sorocaba a disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial, os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas e todas as demais obras públicas no âmbito do Município, cuja vistoria são de competência municipal. As publicações deverão conter dados como local da vistoria, data, responsável técnico e órgão a que está adstrito, além de informações sobre o estado de conservação dos bens públicos e das obras públicas vistoriados. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Ítalo Moreira (PSC)Justiça e aprovado em primeira discussão na sessão passada, prevê prazo de 30 dias para regulamentação da lei, caso aprovada.

Defesa dos animais – Dois projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que proíbe a adoção por pessoa que já tenha sido condenada judicialmente, em decisão transitada em julgado, por maus-tratos contra animais. Para tanto o projeto acrescenta o artigo 3-A à Lei 9.551, de 4 de maio de 2011, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que proíbe a prática de maus tratos e crueldade contra animais. Caso o projeto seja aprovado, a lei entra em vigor 30 dias após sua publicação. Por recomendação da Secretaria Jurídica, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor, apenas para adequá-lo à melhor técnica legislativa. O projeto foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça e recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente.

Vacinação facultativa – Também em primeira discussão, entra em pauta o Projeto de Lei nº 47/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), estabelecendo que a vacinação contra a Covid-19, na cidade de Sorocaba, não poderá ser realizada de forma obrigatória ou compulsória, sendo assegurada a cada cidadão ou responsável legal a liberdade de   Vinícius Aith (PRTB)escolha. O projeto prevê, ainda, que os cidadãos ou responsáveis que escolherem por não aderirem à vacinação contra a Covid-19 não poderão sofrer quaisquer restrições em seus direitos ou serem submetidos a sanções de ordem administrativa. 

A Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas de emergência para o enfrentamento da pandemia, estabelece, em seu artigo 3º, inciso III, a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas e vacinação e outras medidas profiláticas. Vinícius Aith argumenta, na justificativa do projeto, que a vacinação contra a Covid-19 é matéria de interesse local, atrelada à estratégia de combate à pandemia adotada em cada município, e argumenta é que “o mais prudente e responsável” é tornar a vacinação contra a Covid-19 facultativa, amparada por estudos científicos e aprovação da Anvisa, e assegurando ao cidadão a liberdade para escolher se vai ou não tomar vacina. No seu entender, essa atitude não é uma “ameaça à saúde pública”, mas “respeito à autonomia de cada cidadão”.

Alicerçando-se no parecer da Secretaria Jurídica, a Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional e ilegal, por afrontar a Lei Nacional 13.979/2020. De acordo com a comissão, em que pese a competência administrativa de todos os entes federativos para legislar sobre saúde pública, “isso não autoriza o Município a legislar direta e contrariamente a uma norma nacional, no caso, a Lei 13.979”. Observa, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou a questão e definiu que a “vacinação compulsória não significa vacinação forçada”, uma vez que Cláudio Sorocaba (PL)é facultado ao indivíduo recusar-se a vacinar, podendo, contudo, sofrer restrições, como o exercício de certas atividades e a frequência de determinados lugares.

Celebração da enfermagem – Será votada, em discussão única, a Moção nº 31/2021, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que manifesta aplauso aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem pelo “Dia Internacional da Enfermagem”, celebrado anualmente no dia 12 de maio. O autor salienta que essa data é comemorada mundialmente desde 1965, tendo sido oficializada pelo Conselho Internacional de Enfermeiros em 1974. Esse dia foi escolhido por ser a data de nascimento de Florence Nightingale (1820-1910), considerada a “mãe” da enfermagem moderna. No Brasil, a data também lembra a baiana Ana Néri (1814-1880), considerada a primeira enfermeira do Brasil por ter atuado na Guerra do Paraguai, quando foi chamada de “Mãe dos Brasileiros”. No Brasil, a data foi instituída pelo presidente Getúlio Vargas através do Decreto nº 2.956, de 10 de agosto de 1938.

Cláudio Sorocaba afirma, na moção, que os profissionais de Enfermagem “são essenciais para garantir a recuperação e salvamento de vidas em perigo, sejam nos hospitais ou demais instituições em que pessoas necessitam da assistência Dylan Dantas (PSC)contínua de cuidados médicos”. Também enfatiza que, “em tempos de pandemia, esses profissionais sempre estão na chamada ‘linha de frente’ dos atendimentos de saúde, arriscando-se diariamente à contaminação para cuidar de pessoas acometidas por uma doença ainda sem cura”. 

Ensino domiciliar – Também em discussão única, será votada a Moção nº 28/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso à estudante Elisa de Oliveira Flemer, adepta do ensino domiciliar, em razão de ter sido aprovada em universidades, sendo uma delas norte-americana. O vereador observa na moção que a estudante teve de recorrer à Justiça para obter seu diploma do Ensino Médio e poder ingressar na instituição de ensino superior de sua escolha, uma vez que é adepta do ensino domiciliar desde 2018, pois não se adaptava ao método de ensino regular das escolas. Caso aprovada, a moção de aplauso será enviada à estudante.

O Projeto de Lei nº 26/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que altera a Lei nº 12.007/2019, do vereador Hélio Brasileiro (PSDB), que torna obrigatória a gravação em áudio e vídeo das licitações públicas, consta da pauta, mas restou prejudicado por ter sido retirado de pauta por uma sessão a pedido do autor.