Fazenda apresenta LDO 2022 em audiência pública da Comissão de Economia

O Projeto de Lei nº 154/2021, de autoria do Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, foi apresentado e debatido em audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira, 12, pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias.

A audiência foi comandada pelo vereador Ítalo Moreira (PSC), que preside a Comissão de Economia, que é formada ainda pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e Vitão do Cachorrão (Republicanos). Já os dados da LDO foram apresentados pelo secretário da Fazenda, Marcelo Regalado, e sua equipe.

Além dos membros da comissão, os vereadores Péricles Régis (MDB); Iara Bernardi (PT); Salatiel Hergesel (PDT); Fábio Simoa (Republicanos); Fernanda Garcia (PSOL); Rodrigo do Treviso (PSL); João Donizeti (PSDB) e Cláudio do Sorocaba (PL) também participaram da audiência. A apresentação da LDO contou ainda com a presença dos secretários de Relações Institucionais, Luis Henrique Galvão; de Habitação, Tiago da Guia, e de Educação, Marcelo Carrara; além da presidente da Funserv, Silvana Chinelatto e de técnicos de diversas secretarias municipais. 

O projeto da LDO prevê para 2022 uma receita total consolidada de R$ 3,201 bilhões e uma despesa total consolidada de R$ 3,163 bilhões. Com 31 artigos, o projeto é acompanhado de anexos contendo demonstrativos de metas anuais; avaliação de metas fiscais; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; receitas e despesas previdenciárias; estimativa de compensação da renúncia de receita; e margem da expansão das despesas, além do anexo de riscos fiscais. 

PPA – Neste ano, como se trata do primeiro ano da atual gestão, o Executivo continua atuando sob a égide do Plano Plurianual de 2018-2021. 

Sendo assim, logo no início da apresentação, o secretário da Fazenda explicou que uma das prerrogativas legais da LDO, que é a previsão das metas e prioridades do orçamento, será definida na elaboração do PPA para o período 2022-2025, cujo prazo final é 15 de agosto. Isso porque, segundo Marcelo Regalado, o PPA é uma peça orçamentária complexa que não poderia ser elaborada logo nos primeiros meses de um novo Governo, portanto, antes da LDO. O secretário alega razões técnicas e a necessidade de os novos secretários municipais conhecerem a fundo as políticas públicas antes da elaboração do PPA. 

“Eles precisam desse conhecimento para depois elaborar o plano de governo e o Plano Plurianual, em si, e isso leva mais de seis meses. Pela lógica, a gente entende que o PPA deveria vir antes da LDO, mas sempre no primeiro ano, não prevalece a lógica e sim a possibilidade de elaborar um PPA completo, com todas as metas, o que envolve todas as secretarias”, afirmou.

O secretário reforçou ainda que a participação popular para a elaboração da LDO foi garantida de maneira virtual, devido à pandemia, com mais de 900 formulários preenchidos e a participação de 888 munícipes. 

Aberto os questionamentos, o vereador Péricles Régis ressaltou que acredita ser extremamente importante a apresentação da PPA antes da LDO. O parlamentar frisou ainda que a pesquisa realizada com a população não está prevista nas diretrizes orçamentárias 2022, uma vez que não há um novo Plano Plurianual. 

“O PPA basicamente é a leitura do Plano de Governo, apresentado durante a campanha, com as metas e ideias do que ele quer fazer. A questão aqui é de inversão de prioridades. É por isso que não temos a PPA antes da LDO. Foi uma luta nossa, no mandato passado, e a gente acreditou que o Governo Manga ia cumprir”, afirmou o vereador, lembrando a que a alteração na tramitação das duas peças orçamentárias já foi aprovada pela Câmara.

Sobre a questão, o atual presidente da Comissão de Economia, Ítalo Moreira, anunciou que um novo projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será apresentado na Casa para garantir a votação do PPA antes da LDO no primeiro ano de cada nova gestão.

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) criticou o site da transparência pública da prefeitura, destacando que o item consta das prioridades elencadas pela pesquisa popular apresentada. “Até hoje não consegui saber quem pagou aqueles jornais dos 100 anos de mandatos”, exemplificou. A vereadora também quis saber sobre a dívida consolidada. De acordo com o secretário, a dívida consolidada está muito abaixo do limite legal que é de até 120% da receita corrente líquida. “Hoje temos uma dívida baixíssima, são R$ 300 milhões em dívida”, afirmou. 

Cronograma do projeto – A realização da audiência pública para apresentação da LDO atende o que determina a Lei Federal Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, que, em seu artigo 48, torna obrigatória a transparência na gestão fiscal e, no parágrafo 1º do mesmo artigo, assegura a participação popular na gestão fiscal por meio da realização de audiências públicas. Essa determinação é reforçada pela Lei Federal 10.257 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, que, em seu artigo 44, prevê a gestão orçamentária participativa, por meio de audiências públicas, entre outros instrumentos.

Após ser discutido na audiência pública, o projeto da LDO entra agora na fase de apresentação de emendas em primeira discussão, que vai de 13 a 19 de maio. De 20 a 26 de maio, a Comissão de Economia dará parecer às emendas em primeira discussão. E no dia 1º de junho (uma terça-feira), o projeto será votado em primeira discussão. 

Começa então a fase de apresentação de emendas em segunda discussão, que vai de 2 a 8 de junho. Em seguida, de 9 a 15 de junho, a Comissão de Economia dará parecer às emendas em segunda discussão. No dia 22 de junho (uma terça-feira), o projeto será votado em segunda discussão e, no dia 29 de junho (também numa terça-feira), ocorre a votação de sua redação final.