MAIO AMARELO: Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro foram temas do Plenário Educação

As 59 alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que entraram em vigor há um mês, foram explicadas pelo advogado Renato Campestrini, especialista em trânsito, no programa Plenário Educação da Câmara Municipal de Sorocaba. Comandado pelo diretor da Escola do Legislativo, Anderson Santos, com a participação de Paulo Marquez, ex-diretor da escola, o programa, levado ao ar pela TV Câmara na quinta-feira, 14, faz parte das comemorações do “Maio Amarelo”, promovido pela Escola do Legislativo, e abordou as mudanças na legislação de trânsito, que tiveram início em 1º de junho de 2019, quando o presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou na Câmara dos Deputados a proposta de mudança.

Segundo Renato Campestrini, a proposta inicial pretendia alterar 37 dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, que recebeu, na Câmara e no Senado, quase 200 emendas, resultando na Lei Federal 14.071, de 13 de outubro de 2020, que entrou em vigor 180 dias após sua publicação, ou seja, em 12 de abril último. O advogado especializado em trânsito abordou as principais alterações, como a mudança na composição do Conselho Nacional de Trânsito, que amplia a participação da sociedade nas decisões do conselho, prevendo uma consulta pública sobre novas normas que podem ter impactos em determinados segmentos sociais.

“Antes, a suspensão do direito de dirigir era prerrogativa do Detran de cada Estado; agora as infrações suspensivas, como dirigir motocicleta sem capacidade ou trafegar em velocidade 50% acima do limite da via, podem ser aplicadas pelo ente que lavra a multa, no caso o município”, explica Campestrini, lembrando que essa alteração vale para as infrações cometidas a partir do dia 12 de abril de 2021. Uma dificuldade, segundo ele, é como viabilizar a suspensão, uma vez que, agora, o processo tem que ocorrer de modo concomitante à aplicação da multa. Outra possibilidade de suspensão do direito de dirigir decorre do acúmulo de pontos relativos a infrações cometidas, cujo limite aumentou, chegando a 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

Cadeirinha para crianças – Outro tema abordado foi o uso de cadeirinha para as crianças. Campestrini explicou que o uso desse equipamento foi mantido, em função da pressão de diversas entidades de proteção da criança. As crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran. Uma dificuldade, segundo ele, é fiscalizar esse uso, uma vez que os veículos do transporte por aplicativo – quando em serviço – não precisarão utilizar a cadeirinha.

Renato Campestrini também discorreu sobre o papel do agente humano nos acidentes de trânsito. O especialista enfatizou que mais de 90% dos acidentes de trânsito são causados por falha humana e 5% por falha mecânica. “Ou seja, se mudarmos o comportamento das pessoas no trânsito, se mudarmos a nossa cultura como condutores, vamos reduzir o imenso custo social decorrente dos acidentes de trânsito. Cerca de 60% dos leitos hospitalares são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito”, enfatizou, defendendo uma ampla educação para o trânsito voltada para uma mudança da cultura no trânsito de todas as pessoas que transitam pelas ruas, tanto motoristas e motociclistas quanto ciclistas e pedestres.

A entrevista do advogado Renato Campestrini, especialista em trânsito, ao “Plenário Educação” ficará disponível no Portal da Câmara e nas demais redes sociais da Casa, como YouTube e Facebook, podendo ser vista na íntegra.