25ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, cinco novos projetos em primeira discussão

Cláudio Sorocaba à mesa dos trabalhosPrevenção de maus-tratos aos animais; mulheres vítimas de violência doméstica; declaração de utilidade pública; divulgação da execução de contratos administrativos; óticas como serviço essencial na pandemia; e exposição de arte como patrimônio cultural da cidade, além de moções de aplauso, são temas das matérias em pauta na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 18, às 9 horas, a se realizar de forma mista (presencial e remota, sem presença de público), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Ítalo Moreira (PSC), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Luis Santos (Republicanos), Dylan Dantas (PSC), João Donizeti Silvestre (PSDB), Vinícius Aith (PRTB) e Fernanda Garcia (PSOL).

Abrindo a ordem do dia, em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que proíbe a adoção por pessoa que já tenha sido condenada judicialmente, em decisão transitada em julgado, por maus-tratos contra animais. Para tanto o projeto acrescenta o artigo 3-A à Lei 9.551, de 4 de maio de 2011, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que proíbe a prática de maus tratos e crueldade contra animais. Caso o projeto seja definitivamente aprovado, a lei entra em vigor 30 dias após sua publicação. Por recomendação da Ítalo Moreira (PSC)Secretaria Jurídica, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor, apenas para adequá-lo à melhor técnica legislativa. Com parecer favorável da Comissão de Justiça e da Comissão de Meio Ambiente, o projeto e a emenda foram aprovados na sessão passada.

Violência doméstica – Cinco projetos entram na ordem do dia em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 43/2021, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que reserva para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 5% das vagas nas empresas beneficiadas pelo Município com incentivos fiscais ou que detenham a concessão de serviços públicos municipais. Além disso, as referidas empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente, pelo menos uma vez ao ano, curso profissionalizante para essas mulheres, buscando sua independência financeira. A regulamentação da lei, caso Vitão do Cachorrão (Republicanos)aprovada, caberá ao Executivo e sua execução ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento, que poderá fazer parceria com entidades da sociedade civil para implementá-la. 

A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional, por se tratar de matéria que envolve regulamentação de contratos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o que é prerrogativa da União. O parecer também lembra que já tramita na Casa o Projeto de Lei nº 234/2019, do então vereador Rodrigo Manga (atual prefeito), que trata de assunto quase idêntico, isto é, também reserva vagas de empregos e prevê cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência, mas não no âmbito da Prefeitura Municipal e, sim, do PAT (Programa de Atendimento ao Trabalhador). Em razão dessa diferença, o projeto de Vitão do Cachorrão não foi apensado ao de Manga para tramitarem juntos, conforme prevê o Regimento Interno no caso de projetos semelhantes.

Utilidade pública – Também em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 70/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que declara de Utilidade Pública o Centro Educacional e Assistencial Batista Independente (Ceabi). Tendo como mantenedora a Igreja Batista Independente, à qual presta contas de suas atividades funcionais e financeiras, a entidade foi fundada em 2 de setembro de 2001, como entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de Luis Santos (Republicanos)praticar filantropia mediante a criação de entidades assistenciais, voltada para a população mais carente. Atua na área médica, odontológica e psicológica e desenvolve projetos educacionais em todos os níveis de ensino, inclusive superior, por meio de projetos recreativos, sociais, desportivos e de lazer, que valorizam os princípios cristãos. 

Após parecer favorável da Comissão de Justiça, a Comissão de Cidadania – por intermédio de seu presidente, Cristiano Passos (Republicanos), e do vereador Dylan Dantas (PSC) – visitou a sede do Centro Educacional e Assistencial Batista Independente, na Avenida Hollingsworth, n° 595, no Bairro Iporanga, e constatou o funcionamento regular da entidade, que dispõe do “Mercado Aberto”, que arrecada e doa para as famílias carentes itens de alimentação, higiene pessoal e produtos de limpeza, já tendo atendido, desde o início da pandemia, mais de 900 famílias. A instituição também dispõe do Projeto Casa da Família, na Rua Rodrigues Pacheco, n° 62, no Centro, com a “Clínica Saúde da Família”, que oferece atendimento médico e psicológico, além de exames, para famílias socialmente vulneráveis. Os demais projetos, para crianças e adolescentes, estão suspensos devido à pandemia.

Transparência nos contratos – Outra matéria que entra na pauta em primeira discussão é o Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que obriga o Poder Executivo a divulgar, de forma ampla e pormenorizada, a execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes. Os dados devem ser divulgados no Diário Oficial do Município, através da rede mundial de computadores, até o dia 15 de cada mês, contendo a relação dos contratos Dylan Dantas (PSC)administrativos vigentes, com data de vencimento, saldo contratual, valor executado e relatório de medição. Para o autor, o projeto faculta à população o efetivo acompanhamento do serviço público prestado e contribui para o combate à corrupção. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

“Serviço essencial” – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que reconhece como serviço de saúde essencial as atividades de comercialização de produtos ópticos, com base no artigo 170 da Constituição, que garante a livre iniciativa, e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o combate à pandemia, a ser feito de forma concorrente entre União, Estados e Municípios. O autor sustenta que as lojas de produtos ópticos são alvo de fiscalizações que não compreendem o caráter sanitário desse tipo de atividade. A Comissão de Justiça exarou parecer João Donizeti Silvestre (PSDB)contrário ao projeto por entender que ele extrapola o âmbito normativo municipal e não encontra fundamento no Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamentando a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu medidas de combate à pandemia.

Patrimônio cultural – Finalizando o rol de matérias em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 101/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a obra do artista plástico sorocabano Pedro Lopes, intitulada Yby Soroc (que significa “Terra Rasgada”). Trata-se de um conjunto de 20 painéis que retratam a história de Sorocaba, desde a fundação da Vila de Nossa Senhora da Ponte do Rio Sorocaba, por Baltasar Fernandes, em 1654, até episódios mais recentes da história da cidade, entre 1900 e 1915, como o assassinato do advogado sorocabano Joaquim Marques Ferreira Braga (1872-1911), o Dr. Braguinha, e a chegada da luz elétrica e do primeiro automóvel. Os painéis, medindo 1,90 por 2,50 metros, foram produzidos entre 2000 e 2005.

Compra de vacinas – Em discussão única, será votada a Moção nº 24/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que manifesta aplauso à Fundação Ubaldino do Amaral (FUA), que, por meio do jornal Cruzeiro do Sul e da Rádio Vinícius Aith (Republicanos)Cruzeiro FM, com a participação da Loja Maçônica Perseverança III e de entidades colegiadas, engajou-se na campanha “Vacina Sorocaba”, lançada pela Prefeitura de Sorocaba, com o objetivo de arrecadar doações da iniciativa privada para a compra de vacinas, entre outros recursos destinados ao enfrentamento ao Covid-19. 

Na moção, Aith afirma que a pandemia já ceifou muitas vidas na cidade e afeta a economia, com estabelecimentos fechados e pessoas impedidas de trabalhar, além da demanda por insumos e leitos nos hospitais, o que levou a Prefeitura de Sorocaba a lançar a campanha, prontamente apoiada pela Fundação Ubaldino do Amaral. Em face disso, o vereador propõe a moção de aplauso, que, caso aprovada, será encaminhada à entidade.

Aposentados e pensionistas – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 25/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 22/2020, do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), que susta os efeitos do Decreto Estadual n° 65.021/2020, do governador João Dória, que, segunda a autora da moção, “confisca grande parte da aposentadoria de servidores estaduais como professores e policiais Fernanda Garcia (PSOL)militares”. Segundo ela, após a edição do decreto, “cerca de 500 mil servidores aposentados e pensionistas de todas as categorias do funcionalismo público estadual padecem há meses com descontos previdenciários em valores absurdos em seus salários”. 

Para Fernanda Garcia, a medida fere o Estatuto dos Idosos, configura bitributação e retira de circulação da economia cerca de R$ 200 milhões a cada mês, havendo casos de aposentados e pensionistas que passaram a ganhar menos de um salário mínimo e apresentam problemas de saúde. Caso aprovada, a moção será enviada ao deputado estadual Carlos Giannazi, ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e ao chefe do Executivo paulista.

Prejudicado – Apesar de constar da pauta, restou prejudicado o Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que obriga a Prefeitura de Sorocaba a disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial, os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas e todas as demais obras públicas no âmbito do Município. Na sessão passada, atendendo a pedido do vereador Fernando Dini (MDB), o autor retirou o projeto de pauta por uma sessão para que possa ser discutido com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba.