25ª SESSÃO ORDINÁRIA: Proibição de adoção de animais por condenados por maus tratos é aprovado

Prevenção de maus-tratos aos animais; declaração de utilidade pública; divulgação da execução de contratos administrativos e de relatórios de vistorias técnicas realizadas em obras públicas são temas dos projetos aprovados pelos vereadores durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 18, de forma mista (presencial e remota, sem presença de público), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Aberta a ordem do dia, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que proíbe a adoção de animal por pessoa que já tenha sido condenada judicialmente, em decisão transitada em julgado, por maus-tratos contra animais. O projeto acrescenta o artigo 3-A à Lei 9.551, de 4 de maio de 2011, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que proíbe a prática de maus tratos e crueldade contra animais.

O autor reforçou que sua proposta dará segurança jurídica aos protetores de animais e ONGs, para negarem a adoção nesses casos, evitando que corram risco de serem processados. “Hoje não tem um respaldo jurídico para negar a adoção de animais a condenados por maus-tratos”, afirmou, destacando ainda que se trata de um pedido dos ativistas da causa animal. O autor ressaltou também que o projeto não cria dificuldades para o processo de adoção.

Já o vereador Luis Santos (PROS) sugeriu que a lei deveria possibilitar a reabilitação dos praticantes de maus-tratos. “Ao invés de condenarmos totalmente essa pessoa e que ela perca para sempre o contato com os animais, que ela tenha que passar por um processo de tratamento com profissionais especializados”, afirmou. O parlamentar chegou a levantar a possibilidade de uma emenda, mas, como o projeto possui apenas um artigo, seria necessária a apresentação de um substitutivo, o que foi declinado pelo vereador.  

Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Fernando Dini (MDB), Dylan Dantas (PSC) e Péricles Régis (MDB), que destacaram dificuldades de execução da lei, apesar de seu intuito nobre. Já Fausto Peres (Podemos), Vitão do Cachorrão (Republicanos) e João Donizeti (PSDB) reforçaram que é preciso avançar nas políticas públicas da causa animal.

Por recomendação da Secretaria Jurídica, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor, apenas para adequá-lo à melhor técnica legislativa. Com parecer favorável da Comissão de Justiça e da Comissão de Meio Ambiente, o projeto e a emenda foram aprovados e seguem agora para a Comissão de Redação. Após aprovada em definitivo, a lei deverá entrar em vigor 30 dias após sua publicação.

Obras Públicas – Também foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que obriga a Prefeitura de Sorocaba a disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial, os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas e todas as demais obras públicas no âmbito do Município.

As publicações deverão conter dados como local da vistoria, data, responsável técnico e órgão a que está adstrito, além de informações sobre o estado de conservação dos bens públicos e das obras públicas vistoriados. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevê prazo de 30 dias para regulamentação da lei, caso aprovada.

Na sessão passada, atendendo a pedido do vereador Fernando Dini (MDB), o autor retirou o projeto de pauta para fosse discutido com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba. Após a conversa, o autor solicitou, nesta terça-feira, a aprovação definitiva do projeto nesta quinta-feira.

Utilidade pública – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 70/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que declara de Utilidade Pública o Centro Educacional e Assistencial Batista Independente (Ceabi). O autor ressaltou a idoneidade da entidade e a importância das ações que vem sendo desenvolvidas durante a pandemia.

Tendo como mantenedora a Igreja Batista Independente, à qual presta contas de suas atividades funcionais e financeiras, a entidade foi fundada em 2 de setembro de 2001, como entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de praticar filantropia mediante a criação de entidades assistenciais, voltada para a população mais carente. Atua na área médica, odontológica e psicológica e desenvolve projetos educacionais em todos os níveis de ensino, inclusive superior, por meio de projetos recreativos, sociais, desportivos e de lazer, que valorizam os princípios cristãos.

Após parecer favorável da Comissão de Justiça, a Comissão de Cidadania – por intermédio de seu presidente, Cristiano Passos (Republicanos), e do vereador Dylan Dantas (PSC) – visitou a sede do Centro Educacional e Assistencial Batista Independente, na Avenida Hollingsworth, n° 595, no Bairro Iporanga, e constatou o funcionamento regular da entidade, que dispõe do “Mercado Aberto”, que arrecada e doa para as famílias carentes itens de alimentação, higiene pessoal e produtos de limpeza, já tendo atendido, desde o início da pandemia, mais de 900 famílias. A instituição também dispõe do Projeto Casa da Família, na Rua Rodrigues Pacheco, n° 62, no Centro, com a “Clínica Saúde da Família”, que oferece atendimento médico e psicológico, além de exames, para famílias socialmente vulneráveis. Os demais projetos, para crianças e adolescentes, estão suspensos devido à pandemia.

Transparência nos contratos – Outra matéria aprovada em primeira discussão foi o Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que obriga o Poder Executivo a divulgar, de forma ampla e pormenorizada, a execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes. Os dados devem ser divulgados no Diário Oficial do Município, através da rede mundial de computadores, até o dia 15 de cada mês, contendo a relação dos contratos administrativos vigentes, com data de vencimento, saldo contratual, valor executado e relatório de medição.

Para o autor, o projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, faculta à população o efetivo acompanhamento do serviço público prestado e contribui para o combate à corrupção. “Isso vai dar mais transparência e mais eficiência a gestão, evitando, inclusive, contratos emergenciais”, afirmou. A vereadora Iara Bernardi (PT) ressaltou a importância do projeto e afirmou que hoje não há um regramento para as publicações do Portal da Transparência e Jornal do Município, o que dificulta a fiscalização. “Uma maneira da gente combater a corrupção é com projetos de transparência”, completou Péricles Régis (MDB), parabenizando o autor, que sugeriu que a atualização proposta ocorra mais de uma vez ao mês. Os vereadores Fernanda Garcia (PSOL), Cristiano Passos (Republicanos) e Hélio Brasileiro (MDB) também se manifestaram favoravelmente ao projeto e à ampliação dos mecanismos de transparência e ao combate à corrupção.

Oitiva – O Projeto de Lei nº 43/2021, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), em primeira discussão, que reserva para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 5% das vagas nas empresas beneficiadas pelo Município com incentivos fiscais ou que detenham a concessão de serviços públicos municipais, segue para oitiva do Executivo.

Segundo o projeto, as referidas empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente, pelo menos uma vez ao ano, curso profissionalizante para essas mulheres, buscando sua independência financeira. A regulamentação da lei, caso aprovada, caberá ao Executivo e sua execução ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento, que poderá fazer parceria com entidades da sociedade civil para implementá-la.

A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional, por se tratar de matéria que envolve regulamentação de contratos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o que é prerrogativa da União. O parecer também lembra que já tramita na Casa o Projeto de Lei nº 234/2019, do então vereador Rodrigo Manga (atual prefeito), que trata de assunto quase idêntico, isto é, também reserva vagas de empregos e prevê cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência, mas não no âmbito da Prefeitura Municipal e, sim, do PAT (Programa de Atendimento ao Trabalhador). Em razão dessa diferença, o projeto de Vitão do Cachorrão não foi apensado ao de Manga para tramitarem juntos, conforme prevê o Regimento Interno no caso de projetos semelhantes.

“Sabemos que o projeto é inconstitucional, mas, como vereadores, não podemos nos calar. E com a pandemia aumentou o alcoolismo, a depressão e a violência doméstica também”, afirmou o autor, destacando que muitas mulheres deixam de denunciar seus agressores por dependerem financeiramente de seus companheiros.

O vereador Vinícius Aith (PRTB) também defendeu a proposta. Já o vereador Péricles Régis (MDB) ressaltou que, por se tratar de uma prerrogativa da união, é preciso cobrar os deputados federais. Fernanda Garcia (PSOL) também defendeu que o prefeito, que apresentou projeto semelhante enquanto vereador, encampe a ideia. Outros parlamentares se manifestaram.

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), em primeira discussão, que reconhece como serviço de saúde essencial as atividades de comercialização de produtos ópticos, foi retirado de pauta pelo autor. O projeto tem base no artigo 170 da Constituição, que garante a livre iniciativa, e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o combate à pandemia, a ser feito de forma concorrente entre União, Estados e Municípios. Na proposta, o autor sustenta que as lojas de produtos ópticos são alvo de fiscalizações que não compreendem o caráter sanitário desse tipo de atividade.

Dantas chegou a pedir a derrubada do parecer da Comissão de Justiça, contrário ao projeto. “Nós temos o direto de legislar sobre o que entendemos pertinente”, afirmou. Em seguida, o autor pediu a retirada do projeto de pauta. Também foi retirado de pauta pelo autor o Projeto de Lei nº 101/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em primeira discussão, que institui como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a obra do artista plástico sorocabano Pedro Lopes, intitulada Yby Soroc (que significa “Terra Rasgada”). Já as duas moções da pauta não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental