27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Matérias remanescentes e três novos projetos estão em pauta

Cláudio Sorocaba na mesa dos trabalhosConselho da Comunidade Negra; transparência na divulgação de contratos; defesa da família e repúdio ao aborto; hortas comunitárias e familiares; fretamento compartilhado por aplicativo; prevenção de maus-tratos a animais; redução do número de títulos honoríficos e serviços óticos como essenciais são temas de projetos em pauta na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a ser realizada nesta terça-feira, 25, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Fernanda Garcia (PSOL), João Donizeti Silvestre (PSDB), Luis Santos (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Vinícius Aith (PRTB), Rodrigo do Treviso (PSL), Cláudio Sorocaba (PL), Silvano Jr. (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), Péricles Régis (MDB) e Dylan Dantas (PSC), além do Executivo.

Fernanda Garcia (PSOL)Abrindo a ordem do dia, será votada a Moção nº 25/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 22/2020, de autoria do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), que susta os efeitos do Decreto Estadual n° 65.021/2020, do governador João Dória. No entender da autora, o referido decreto “confisca grande parte da aposentadoria de servidores estaduais como professores e policiais militares”, uma vez que, após sua edição, “cerca de 500 mil servidores aposentados e pensionistas de todas as categorias do funcionalismo público estadual padecem há meses com descontos previdenciários em valores absurdos em seus salários”.

Comunidade negra – Depois de ter sido aprovado em primeira discussão em 9 de dezembro do ano passado, volta à pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 176/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. O projeto também revoga expressamente a Lei nº 7.764, de 22 de maio de 2006, que havia criado o órgão. O conselho tem, entre seus objetivos, a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; e a eliminação de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais à representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

O Conselho da Igualdade Racial será composto por 52 membros (26 titulares e 26 suplentes). Além da Coordenadoria da Igualdade Racial, que terá assento permanente no conselho, o poder público contará com dois representantes de cada uma das seguintes secretarias: Cidadania, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Educação, Meio Ambiente, Segurança Urbana, Esportes e Lazer, Mobilidade, Relações Institucionais, Fazenda, Habitação e Recursos Humanos. 

A sociedade civil contará com dois representantes de cada um desses segmentos: Mulheres Negras; Juventude Negra; Associação Sorocabana de Capoeira; União Sorocabana das Escolas de Samba; entidades legalmente constituídas que atuam na área; Terreiros de Religiões de Matriz Africana; Conselhos de Classe com sede em Sorocaba; movimentos culturais de raiz; Comunidade Haitiana; núcleo de estudos étnico-raciais de instituições de ensino superior; povos refugiados; setoriais de combate ao racismo; e OAB.

Luis Santos (Republicanos)Utilidade pública – Também em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 70/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que declara de Utilidade Pública o Centro Educacional e Assistencial Batista Independente (Ceabi). Tendo como mantenedora a Igreja Batista Independente, à qual presta contas de suas atividades funcionais e financeiras, a entidade foi fundada em 2 de setembro de 2001, como entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de praticar filantropia mediante a criação de entidades assistenciais. Atua na área médica, odontológica e psicológica e desenvolve projetos educacionais em todos os níveis de ensino, inclusive superior, por meio de projetos recreativos, sociais, desportivos e de lazer, que valorizam os princípios cristãos.

Após parecer favorável da Comissão de Justiça, a Comissão de Cidadania – por intermédio de seu presidente, Cristiano Passos (Republicanos), e do vereador Dylan Dantas (PSC) – visitou a sede do Centro Educacional e Assistencial Batista Independente, na Avenida Hollingsworth, n° 595, no Bairro Iporanga, e constatou o funcionamento regular da entidade, que dispõe do “Mercado Aberto”, que arrecada e doa para as famílias carentes itens de alimentação, higiene pessoal e produtos de limpeza, já tendo atendido, desde o início da pandemia, mais de 900 famílias. A instituição também dispõe Ítalo Moreira (PSC)do Projeto Casa da Família, na Rua Rodrigues Pacheco, n° 62, no Centro, com a “Clínica Saúde da Família”, que oferece atendimento médico e psicológico, além de exames, para famílias socialmente vulneráveis. Os demais projetos, para crianças e adolescentes, estão suspensos devido à pandemia.

Transparência nos contratos – Outra matéria em segunda discussão é o Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que obriga o Poder Executivo a divulgar, de forma ampla e pormenorizada, a execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes. Os dados devem ser divulgados no Diário Oficial do Município, através da rede mundial de computadores, até o dia 15 de cada mês, contendo a relação dos contratos administrativos vigentes, com data de vencimento, saldo contratual, valor executado e relatório de medição. Para o autor, o projeto faculta à população o efetivo acompanhamento do serviço público prestado e contribui para o combate à corrupção. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, já foi aprovado em primeira discussão.

Vinícius Aith (Republicanos)Defesa da Família – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 367/2019, da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, que institui a Semana da Conscientização Contra o Aborto, a ser realizada na segunda semana do mês de agosto. Apensado a esse projeto, tramita também o Projeto de Lei nº 53/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que institui o Dia Municipal em Defesa da Vida e Contra o Aborto, a ser realizado em 30 de dezembro. A referida frente parlamentar, constituída na legislatura passada, era composta pelos vereadores Luis Santos (Republicanos) e Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), além dos vereadores Anselmo Neto e Pastor Apolo, que exerciam mandato naquela legislatura.

Hélio Brasileiro (PSDB)O projeto da frente parlamentar prevê realização de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e implicações do aborto. Também prevê ações conjuntas com instituições públicas e privadas e pretende contribuir para a redução dos abortos clandestinos. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1, de Luis Santos, que fixa a data na terceira semana do mês de março. Já o projeto de Vinícius Aith – que institui a data em 30 de dezembro e não em agosto – prevê que a Câmara Municipal e o Poder Executivo poderão desenvolver atividades visando esclarecer a sociedade sobre a dignidade do embrião e a importância da vida. Ambos os projetos tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça. Havendo tempo regimental, a matéria voltará em segunda discussão.

Hortas comunitárias – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 42/2021, substitutivo, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que cria o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Sorocaba. O programa poderá ser implantado em áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas ou em terrenos e glebas particulares. Entre os objetivos do Rodrigo do Treviso (PSL)projeto, destacam-se: aproveitar mão-de-obra desempregada; proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; aproveitar áreas devolutas; manter terrenos limpos e utilizados; incentivar práticas sustentáveis; e criar hábitos de alimentação saudável, além de zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.

Os contratos para a utilização de terrenos ou glebas particulares serão por, no mínimo 12 meses. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas. O projeto também elenca os procedimentos para implantação da horta comunitária e prevê que os donos de terreno que forem notificados por não realizarem a limpeza dos imóveis, poderão ter desconto ou isenção da multa caso cedem a área para implantação de horta comunitária. 

O projeto estabelece, ainda, que os produtos das hortas comunitárias poderão ser comercializados livremente pelos produtores ou para atender entidades assistenciais ou educacionais. Por fim, prevê o incentivo à compostagem e aproveitamento dos resíduos sólidos e revoga expressamente a Lei 11.776, de 3 de agosto de 2018, de autoria do então vereador Wanderley Diogo, que trata do mesmo assunto. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que inclui a valorização do empreendedorismo entre os objetivos da proposta. Havendo tempo regimental, o projeto será votado também em segunda discussão.

Fretamento compartilhado – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza, no Município de Sorocaba, “o regular e pleno funcionamento de empresa de tecnologia de intermediação de serviço privado de fretamento compartilhado e eventual por aplicativo”. O projeto prevê que “a relação jurídica entre o serviço privado de fretamento por transportador e potencial usuário do aplicativo que oferta a atividade empresarial de intermediação tecnológica, prevista no caput, submeter-se-á à Lei Federal nº 10.233/2001 e demais legislações pertinentes, e às regras regulatórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”. O projeto de lei – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça – será votado também em segunda discussão, caso haja tempo regimental.

João Donizeti Silvestre (PSDB)Redação final – Como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que proíbe a adoção por pessoa que já tenha sido condenada judicialmente, em decisão transitada em julgado, por maus-tratos contra animais. Para tanto o projeto acrescenta o artigo 3-A à Lei 9.551, de 4 de maio de 2011, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que proíbe a prática de maus tratos e crueldade contra animais. Por recomendação da Secretaria Jurídica, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor, apenas para adequá-lo à melhor técnica legislativa e por isso teve de passar pela Comissão de Redação. Caso seja promulgado pelo Executivo, a lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

Primeira discussão – Entra em pauta, em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 07/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que altera o parágrafo único do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara (Resolução Péricles Régis (MDB)nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que cada vereador só poderá apresentar três projetos de decreto legislativo por ano referente à concessão de título de cidadão honorário, sendo especificamente um de cidadão sorocabano, um de cidadão benemérito e um de cidadão emérito.

Apensado a esse projeto, tramita o também o Projeto de Resolução nº 11/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que altera o mesmo dispositivo do Regimento Interno, prevendo que “a somatória das proposituras de projetos de decreto legislativo referentes a títulos de cidadão Sorocabano, cidadão emérito e cidadão benemérito não poderá exceder a três por ano para cada vereador”. Os dois projetos tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça e tramitam apensados por tratarem do mesmo assunto.

Dylan Dantas (PSC)“Serviço essencial” – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que reconhece como serviço de saúde essencial as atividades de comercialização de produtos ópticos, com base no artigo 170 da Constituição (que garante a livre iniciativa) e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o combate à pandemia, a ser feito de forma concorrente entre União, Estados e Municípios. O autor sustenta que as lojas de produtos ópticos são alvo de fiscalizações que não compreendem o caráter sanitário desse tipo de atividade. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por entender que ele extrapola o âmbito normativo municipal e não encontra fundamento no Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamentando a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu medidas de combate à pandemia.

Discussão única – Cinco projetos em discussão única estão na pauta. O Projeto de Lei nº 137/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Professora Renata Cabrerisso da Costa” o Prédio da Escola Municipal localizada na Rua Benedito de Oliveira Cassu, no Bairro do Éden. Paulistana, Renata Cabrerisso da Costa nasceu em 1980 e veio para Sorocaba com três anos de idade, quando sua família passou a morar no Éden. Era formada em Pedagogia, com pós-graduação em Arte-Educação e Educação Ambiental. Iniciou carreira no magistério em 1996 e foi professora de várias escolas, entre elas a Escola Municipal Oswaldo de Oliveira. Faleceu em 20 de fevereiro de 2018.

O Projeto de Lei nº 139/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina “Etelvina Vieira de Miranda” a Estação UPH Zona Norte, situada na Avenida Itavuvu, na altura do número 102, e Avenida Ipanema, em frente ao número 461. Mineira de Poté, onde nasceu em 1917, Etelvina Vieira de Miranda trabalhou na agricultura até 1984, quando ficou viúva e veio para Sorocaba com os filhos. Teve sete filhos, 14 netos e 15 bisnetos. Morou no Central Parque, Jardim Guadalajara e no Conjunto Júlio de Mesquita Filho, onde viveu por 21 anos. Faleceu em 20 de outubro de 2014, aos 97 anos.

Cláudio Sorocaba (PL)O Projeto de Lei nº 149/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), dá o nome do geógrafo Milton Santos à Estrada George Oeterer, no Bairro Ipatinga, com início na Avenida Elias Maluf e término na Estrada do Ipatinga. Baiano de Brotas de Macaúbas, onde nasceu em 1926, Milton Santos, além de professor e geógrafo, foi escritor, cientista, jornalista e advogado, considerado um dos renovadores da geografia no Brasil. Publicou mais de 40 livros publicados no Brasil e no exterior e foi reconhecido como Doutor Honoris Causa em 20 universidades no mundo. Como negro, também lutou contra o preconceito racial. Faleceu em 2001, aos 75 anos.

O Projeto de Lei nº 153/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina “Benedito Gonçalves Filho” a Estação UPH Zona Norte, situada na Avenida Ipanema em frente ao número 461. Mineiro de Fidelândia, onde nasceu em 1960, Benedito Gonçalves Filho trabalhou como agricultor no interior do Paraná e veio para Sorocaba em 1988. Foi caseiro de uma chácara no Campolim e numa fazenda na região do Ibiti do Paço. Era casado, teve filhos e netos. Faleceu em 17 de janeiro de 2016, aos 55 anos.

Silvano Jr. (Republicanos)O Projeto de Lei nº 152/2021, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), denomina “Salvador José Mariano” a Rua 6, no Jardim Residencial Helena Maria, com início na Rua 4 e término na Rua 12. Paulista de Piedade, onde nasceu em 1916, Salvador José Mariano, conhecido como Vadô, começou a trabalhar aos 9 anos, como entregador de leite. Ainda adolescente, ingressou na Usina Hidrelétrica de Itupararanga, mudando-se para Votorantim, onde morou por 20 anos, até radicar-se em Sorocaba. Dedicava-se à filantropia, cuidando de pacientes nos hospitais e cultivava uma horta comunitária na Vila Barão. Faleceu em 25 de dezembro de 1990, aos 74 anos.

O Projeto de Lei nº 134/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denomina “Antônio Martinho” à ponte da Rua Paulo Varchavtchik. Paulista de Tietê, Antônio Martinho era filho de imigrantes italianos e nasceu em 1908. Em 1960, Fábio Simoa (Republicanos)veio para Sorocaba e passou a morar na região de Brigadeiro Tobias, onde se dedicou ao ramo de olaria, produzindo tijolos e telhas e gerando emprego no bairro. Mais tarde, montou uma mercearia. Faleceu em 17 de outubro de 1988, aos 80 anos.

Projetos prejudicados – Constam da pauta, mas estão prejudicadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 43/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que reserva vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica, e foi enviado para a oitiva do Executivo; e o Projeto de Lei nº 101/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade a obra “Yby Soroc”, do artista plástico sorocabano Pedro Lopes. Já o Projeto de Lei nº 93/2021, de Dylan Dantas (PSC), que ficara prejudicado na sessão anterior, voltou à pauta em primeira discussão.