Desafios frente ao novo marco regulatório de saneamento são debatidos em Audiência Pública

A Câmara Municipal realizou, na tarde desta segunda-feira (24), uma Audiência Pública com o tema "Os desafios e responsabilidades dos gestores municipais frente ao novo marco regulatório de saneamento". Convocada pelo vereador João Donizeti (PSDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais do Legislativo, a audiência, realizada de forma virtual, contou com palestras e debates entre especialistas, gestores, autoridades e professores. A vereadora Iara Bernardi (PT) também participou do evento, de forma remota.

Na abertura do encontro, o vereador João Donizeti, que presidiu a mesa de trabalhos, falou da importância do tema para a questão ambiental, e Iara Bernardi destacou o amplo debate realizado durante a criação do novo marco regulatório de saneamento, com especial preocupação sobre a possibilidade de privatização das águas.

Também presentes, prefeitos de cidades da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), lembraram da necessidade de regionalização do debate. Falaram sobre a questão Simone Marqueto, prefeita de Itapetininga e da RMS; Guilherme Gazolla, prefeito de Itu e presidente da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas do rio Sorocaba e Médio Tietê (FABH-SMT); e Laerte Sonsim, prefeito de Salto e presidente do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT).

Na sequência, fora feitas as apresentações dos convidados, com mediação de Eleusa Maria da Silva (mestre em Sustentabilidade na Gestão Ambiental e presidente da comissão de direito ambiental da OAB/Votorantim). O primeiro a falar foi o dr. Ivan Carneio Castanheiro, promotor do GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), que tratou da regulamentação do novo marco através do Projeto de Lei (PL) 251/21, da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico. Segundo ele, é preciso ampliar a discussão, visto que existem vários pontos que podem comprometer o acesso de grande parcela da população ao pleno saneamento.

Já Carlos Roberto de Oliveira, diretor da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES PCJ), explicou sobre a evolução da legislação de política de saneamento básico no país para contextualizar o novo marco. "Três premissas básicas servem até hoje, que são planejamentos, regulação e controle social".

Segundo ele, as principais mudanças da lei do marco são a implantação da competição licitatória (fim do monopólio estatal), contratos com indicadores de qualidade e metas, padronização de norma pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento) e formação de blocos.

Luiz Antonio de Oliveira Júnior, superintendente de fiscalização econômico-financeira e contábil na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsep), falou sobre as funções da agência, criada em 2007, que atua, de forma multissetorial, nas área de energia elétrica, gás e saneamento básico.

De acordo com o gestor, um dos grandes desafios do novo marco regulatório será a qualidade dos planejamentos para ampliação do saneamento básico, para que sejam factíveis dentro dos prazo e metas da legislação.  Ele ressaltou que o papel das agências reguladoras "não é apenas definir tarifas e avaliar planos que estão previstos, mas definir critérios de qualidade para tudo isso".

Finalizando as palestras, Marcos Mâncio Affonso de Camargo (professor e advogado, mestrando em Estudos da Condição Humana) lembrou que problemas de capacidade técnicas dos municípios para execução de planejamentos foi um argumento do Ministério da Economia para defender o novo marco regulatório. Ele enfatizou que a nova legislação busca atender interesses de empresas privadas que buscam vencer licitações, e com isso empresas publicas não terão motivos para existir.

Debatedores - Encerradas as apresentações dos palestrantes, foi a vez dos especialistas convidados debaterem o tema. O professor dr. André Cordeiro (professor e coordenador de centro da UFSCar Sorocaba e vice-presidente do CBH-SMT), disse que o novo marco inviabiliza a legislação ambiental de anos anteriores, com centralização de normas na ANA, diminuindo participação popular ,como os comitês de bacias hidrográficas. "É uma lei autoritária, que obriga os municípios a se unirem em blocos para alcançarem a meta de universalização, e devia ser cancelada. Países que adotaram esse modelo, voltaram atrás na decisão", lembrou.

Flaviano Lima (professor da Fatec Tatuí, membro do Comitê Executivo da RMS, economista, advogado e doutorando em Ciências Ambientais pela UNESP/Sorocaba) contou que os melhores índices de taxas e serviços de saneamento básico estão em municípios onde tem autarquia, e que a o novo marco vai resultar na perda total capacidade de gestão dos recursos hídricos do estado.

A engenheira dra. Natália Zanetti (Diretora Técnica da FABH-SMT) levantou a questão de como o planejamento regional por bacias hidrográficas poderia ser fortalecido dentro do planos de saneamento municipais, e Waldnir Gomes Moreira (gestor da APA Itupararanga) questionou sobre taxas e tarifas sustentáveis para gerenciamento e coleta de resíduos sólidos.

Representando o Saae Sorocaba, o engenheiro Rodolfo Barbosa destacou a importância de esgotar as dúvidas, principalmente por parte de gestores públicos, sobre qual decisão tomar quando for sancionada lei estadual e houver a necessidade de decidir pela regionalização ou não do saneamento básico, e se isso poderá resultar na extinção das empresas ou autarquias publicas.

A dra. Sandra Lanças (Agência Metropolitana de Sorocaba), disse que o saneamento básico afeta a todos da mesma maneira, pois é uma  questão de saúde pública, e que a Agem tem trabalho o tema na definição dos planos diretores dos municípios. Em seguida, dr. Antônio Farto Neto (Promotor de Justiça do GAEMA) disse que no momento está aberta a oportunidade para os municípios buscarem soluções regionais, pontos de interesses comuns, como o reservatório itupararanga e os rios da região.

Ao final do debate, a vereadora Iara Bernardi pediu a participação de prefeitos e vereadores em novas audiências públicas por conta da importância do tema, e ressaltou que o projeto do novo marco regulatório induz a privatização das águas. Ela lembrou que países latinos que privatizaram a água e enfrentaram problemas. "Essa lei é impraticável", resumiu.

João Donizeti reforçou os números de brasileiros de pessoas sem acesso a agua e coleta de esgoto e os desafios na gestão de resíduos sólidos e drenagem, principalmente em centros urbanos, problemáticos em períodos de chuva.  Destacou que o Brasil é o país com maior volume de recursos hídricos do planeta e que é um grande desafio para os gestores públicos fazer com que os interesses econômicos possam representar o interesse maior da sociedade, que é o abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto. Lembrou ainda de outro projeto que tramita no Congresso, que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental. "Estamos em um momento preocupantes nessa questão", finalizou.

A Audiência Pública está disponível, na integra, no canal do Legislativo sorocabano no Youtube e será retransmitida durante a programação da TV Câmara Sorocaba.