27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova criação da Semana de Conscientização Contra o Aborto

Projeto da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família foi aprovado em primeira discussão. Já a proposta de Rodrigo do Treviso (PSL) sobre as hortas comunitárias começou a ser debatida e será votada na próxima sessão.

Campanha de conscientização contra o aborto, declaração de utilidade pública e moção de apoio foram aprovadas pelos vereadores durante a 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta terça-feira, 25, sob o comando do vice-presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), que assumiu os trabalhos devido ao afastamento do presidente Claudio Sorocaba (PL) que testou positivo para a Covid-19. 

Após amplo debate, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 367/2019, da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, que institui a Semana da Conscientização Contra o Aborto. A referida frente parlamentar, constituída na legislatura passada, era composta pelos vereadores Luis Santos (Republicanos) e Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), além dos vereadores Anselmo Neto e Pastor Apolo, que exerciam mandato naquela legislatura.

Inicialmente o projeto aprovado prevê a realização da campanha na segunda semana do mês de agosto, mas, emenda aprovada, de autoria do vereador Luis Santos, fixa a data na terceira semana do mês de março. Junto ao projeto, foi apensado o Projeto de Lei nº 53/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que institui o Dia Municipal em Defesa da Vida e Contra o Aborto, a ser realizado em 30 de dezembro. 

O projeto da frente parlamentar prevê a realização de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e implicações do aborto. Também prevê ações conjuntas com instituições públicas e privadas e pretende contribuir para a redução dos abortos clandestinos. Já o projeto de Vinícius Aith prevê que a Câmara Municipal e o Poder Executivo poderão desenvolver atividades visando esclarecer a sociedade sobre a dignidade do embrião e a importância da vida. Ambos os projetos tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça. 

Aberta a discussão, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) ressaltou a importância de as mulheres participarem do debate sobre o tema, citando que o aborto é previsto, legalmente, em casos específicos de risco à vida da gestante, estupro e feto anencéfalo. “Infelizmente, nem essas três formas são respeitadas, colocando muitas vezes em risco as mulheres”, afirmou. Da mesma forma, Iara Bernardi (PT) ressaltou que o projeto não prevê o debate sobre o aborto ilegal para a saúde das mulheres. “Não está se preocupando com o aborto clandestino, com a saúde da mulher ou com o aborto previsto em lei. Uma semana que não vai sequer esclarecer as mulheres sobre os direitos que elas têm desde a década de 40”, disse, defendendo que o Conselho Municipal da Mulher seja ouvido sobre o projeto. 

Já o vereador Ítalo Moreira (PSC) se colocou contrário à legalização do aborto no país, citando o princípio da agressão. “Acredito na liberdade individual, mas o indivíduo que a mulher carrega não é um pertence dela, é um novo indivíduo”, afirmou, destacando que as leis deveriam ser mais duras contra os homens que não assumem a gravidez e defendendo a educação sexual como prevenção à gravidez. 

Autor do projeto apensado ao original, Vinícius Aith, reforçou que o aborto legal já é previsto em casos específicos e que é preciso defender a vida. “Tem que ser investido em campanhas de conscientização e não em liberar o aborto”, afirmou. Em seguida, Salatiel Hergesel (PDT), destacando a complexidade do tema, reforçou que a mulher precisa ser ouvida sobre a questão do aborto. “Eu não sei o que é gestar uma criança. Isso é muito delicado. Vou votar contra esse projeto porque não houve a participação feminina em sua construção”, disse. 

Encerrando o debate, Dylan Dantas (PSC) reforçou que o projeto apenas cria a semana da conscientização e não a legalização do aborto e defendeu ainda os direitos do feto. “Aqueles que defendem a mulher, querendo assassinar um bebê, ele não é extensão da mulher é um novo corpo que, inclusive, pode ser uma mulher”, destacou. A proposta foi aprovada com votos contrários de Iara Bernardi, Fernanda Garcia e Salatiel Hergesel. 

Moção de Apoio – Antes, logo na abertura da ordem do dia, foi aprovada em discussão única a Moção nº 25/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 22/2020, de autoria do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), que susta os efeitos do Decreto Estadual n° 65.021/2020, do governador João Dória. No entender da autora, o referido decreto “confisca grande parte da aposentadoria de servidores estaduais como professores e policiais militares”, uma vez que, após sua edição, “cerca de 500 mil servidores aposentados e pensionistas de todas as categorias do funcionalismo público estadual padecem há meses com descontos previdenciários em valores absurdos em seus salários”.

A autora, que começou a debater a moção na sessão passada, reforçou que o decreto “tira ainda mais recursos dos aposentados”. “Temos em torno de 21 manifestos de apoio nas Câmaras Municipais ao projeto de decreto legislativo do deputado. Peço o apoio dos vereadores, uma vez que sabemos como está sendo árduo para os aposentados e pensionistas”, afirmou. A vereadora destacou que a moção é, inclusive, um meio encontrado para pressionar que o projeto entre em pauta na Alesp. O vereador Silvano Jr. (Republicanos) defendeu a moção e criticou a postura do governador Dória. Outros parlamentares também se manifestaram em defesa dos aposentados e contra os novos descontos. 

Em seguida, também foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 137/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Professora Renata Cabrerisso da Costa” o Prédio da Escola Municipal localizada na Rua Benedito de Oliveira Cassu, no Bairro do Éden. Paulistana, Renata Cabrerisso da Costa nasceu em 1980 e veio para Sorocaba com três anos de idade, quando sua família passou a morar no Éden. Era formada em Pedagogia, com pós-graduação em Arte-Educação e Educação Ambiental. Iniciou carreira no magistério em 1996 e foi professora de várias escolas, entre elas a Escola Municipal Oswaldo de Oliveira. Faleceu em 20 de fevereiro de 2018.

Utilidade pública – Ainda nesta terça-feira, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 70/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que declara de Utilidade Pública o Centro Educacional e Assistencial Batista Independente (Ceabi). Tendo como mantenedora a Igreja Batista Independente, à qual presta contas de suas atividades funcionais e financeiras, a entidade foi fundada em 2 de setembro de 2001, como entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de praticar filantropia mediante a criação de entidades assistenciais. Atua na área médica, odontológica e psicológica e desenvolve projetos educacionais em todos os níveis de ensino, inclusive superior, por meio de projetos recreativos, sociais, desportivos e de lazer, que valorizam os princípios cristãos.

Após parecer favorável da Comissão de Justiça, a Comissão de Cidadania – por intermédio de seu presidente, Cristiano Passos (Republicanos), e do vereador Dylan Dantas (PSC) – visitou a sede do Centro Educacional e Assistencial Batista Independente, na Avenida Hollingsworth, n° 595, no Bairro Iporanga, e constatou o funcionamento regular da entidade, que dispõe do “Mercado Aberto”, que arrecada e doa para as famílias carentes itens de alimentação, higiene pessoal e produtos de limpeza, já tendo atendido, desde o início da pandemia, mais de 900 famílias. A instituição também dispõe do Projeto Casa da Família, na Rua Rodrigues Pacheco, n° 62, no Centro, com a “Clínica Saúde da Família”, que oferece atendimento médico e psicológico, além de exames, para famílias socialmente vulneráveis. Os demais projetos, para crianças e adolescentes, estão suspensos devido à pandemia.

Hortas comunitárias – Já o Projeto de Lei nº 42/2021, substitutivo, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), em primeira discussão, que cria o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Sorocaba, começou a ser debatido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não foi votado. O autor defendeu o programa, que poderá ser implantado em áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas ou em terrenos e glebas particulares. “A ideia é facilitar quem quer fazer a horta comunitária e incentivar novos projetos”, afirmou Treviso, que apresentou um vídeo de uma horta comunitária no Parque São Bento. 

Aberta a discussão, outros parlamentares também defenderam o projeto e falaram sobre sua importância social e ambiental. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que inclui a valorização do empreendedorismo entre os objetivos da proposta. “É muito importante, pois dá função social a muitos vazios urbanos”, ressaltou Ítalo Moreira. A proposta continua em discussão e abrirá a próxima sessão como matéria remanescente, juntamente com as demais propostas da pauta que não foram votadas nesta terça. 

Fora de pauta – Após receber nova emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 176/2020, de autoria do Executivo, em segunda discussão, que recria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. O projeto também revoga expressamente a Lei nº 7.764, de 22 de maio de 2006, que havia criado o órgão. O conselho tem, entre seus objetivos, a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; e a eliminação de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais à representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

Da mesma forma, após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), em segunda discussão, que obriga o Poder Executivo a divulgar, de forma ampla e pormenorizada, a execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes. Segundo o projeto, os dados devem ser divulgados no Diário Oficial do Município, através da rede mundial de computadores, até o dia 15 de cada mês, contendo a relação dos contratos administrativos vigentes, com data de vencimento, saldo contratual, valor executado e relatório de medição. A emenda apresentada pelo líder do Governo, João Donizeti (PSDB), prevê que, se aprovada, a lei entre em vigor 120 dias após sua promulgação. 

E apesar de constarem da pauta, não chegaram a ser votadas, por estarem prejudicadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 43/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que reserva vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica, e foi enviado para a oitiva do Executivo; e o Projeto de Lei nº 101/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade a obra “Yby Soroc”, do artista plástico sorocabano Pedro Lopes. Já o Projeto de Lei nº 93/2021, de Dylan Dantas (PSC), que ficara prejudicado na sessão anterior, voltou à pauta em primeira discussão.