28ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que proíbe a adoção de animais por condenados por maus-tratos é aprovado em definitivo

A proposta de prevenção de maus-tratos aos animais foi aprovada em definitivo pelos vereadores durante a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 27, sob o comando do vice-presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos). Temas como hortas comunitárias; fretamento por aplicativo e redução do número de títulos honoríficos também foram amplamente debatidos pelos vereadores, mas, saíram de pauta.

Como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que proíbe a adoção por pessoa que já tenha sido condenada judicialmente, em decisão transitada em julgado, por maus-tratos contra animais. Para tanto o projeto acrescenta o artigo 3-A à Lei 9.551, de 4 de maio de 2011, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais. Por recomendação da Secretaria Jurídica, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor, apenas para adequá-lo à melhor técnica legislativa e por isso teve de passar pela Comissão de Redação. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção ou veto. Caso seja promulgado pelo Executivo, a lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 152/2021, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que denomina “Salvador José Mariano” a Rua 6, no Jardim Residencial Helena Maria, com início na Rua 4 e término na Rua 12. Paulista de Piedade, onde nasceu em 1916, Salvador José Mariano, conhecido como Vadô, começou a trabalhar aos 9 anos, como entregador de leite. Ainda adolescente, ingressou na Usina Hidrelétrica de Itupararanga, mudando-se para Votorantim, onde morou por 20 anos, até radicar-se em Sorocaba. Dedicava-se à filantropia, cuidando de pacientes nos hospitais e cultivava uma horta comunitária na Vila Barão. Faleceu em 25 de dezembro de 1990, aos 74 anos.

“Serviço essencial” – Já o Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), em primeira discussão, que reconhece como serviço de saúde essencial as atividades de comercialização de produtos ópticos, teve o parecer jurídico contrário rejeitado e segue em tramitação.

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por entender que ele extrapola o âmbito normativo municipal e não encontra fundamento no Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamentando a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu medidas de combate à pandemia. Mas, colocado em votação, o parecer foi derrubado, com cinco votos favoráveis e os demais contrários.

O autor usa como base no artigo 170 da Constituição (que garante a livre iniciativa) e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o combate à pandemia, a ser feito de forma concorrente entre União, Estados e Municípios. Também sustenta que as lojas de produtos ópticos são alvo de fiscalizações que não compreendem o caráter sanitário desse tipo de atividade. 

Hortas Comunitárias – Antes das propostas votadas, abrindo a ordem do dia, o Projeto de Lei nº 42/2021, substitutivo, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), em primeira discussão, que cria o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Sorocaba, recebeu emenda e saiu de pauta, após amplo debate. 

O autor continuou a defesa do projeto, iniciado na última sessão e apresentou um novo vídeo com um exemplo de sucesso de uma horta comunitária. “A pessoa pode tirar o sustento de sua família, vender os produtos para custear a horta e ainda cuidar do terreno”, frisou. O parlamentar sugeriu que, após a aprovação do projeto, a Câmara implante uma horta piloto, como exemplo para a população.

Outros parlamentares também discorreram sobre a importância da proposta. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL), inclusive, citou que existem 540 áreas no Município com permissão de uso, mas nem todas estão sendo utilizadas como horta atualmente. A parlamentar irá realizar no próximo dia 10 de junho uma audiência pública para debater o tema com produtores e ambientalistas. 

Já o líder do Governo, João Donizeti (PSDB), reforçou que é preciso transformar o conceito em política pública, para que seja implantado e consolidado pelo Poder Público. Sobre a questão, Salatiel Hergesel (PDT), sugeriu que uma comissão de vereadores discuta o projeto com o prefeito Rodrigo Manga e também se voluntariou a criar a horta do Legisaltivo. 

De acordo com o projeto de lei de Treviso, o programa poderá ser implantado em áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas ou em terrenos e glebas particulares. O vereador Luis Santos (Republicanos) apresentou emenda incluindo a realização de compostagem nas hortas o que fez com que o projeto saísse de pauta.

Fora de pauta - Também em primeira discussão, foi retirado de pauta a pedido do autor, por uma sessão, o Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza, no Município de Sorocaba, “o regular e pleno funcionamento de empresa de tecnologia de intermediação de serviço privado de fretamento compartilhado e eventual por aplicativo”. 

O projeto prevê que “a relação jurídica entre o serviço privado de fretamento por transportador e potencial usuário do aplicativo que oferta a atividade empresarial de intermediação tecnológica, prevista no caput, submeter-se-á à Lei Federal 10.233/2001 e demais legislações pertinentes, e às regras regulatórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”. 

O autor disse que a intenção é dar segurança jurídica para as plataformas de aplicativo trabalharem, dando como exemplo a empresa Buser, que faz viagens intermunicipais de ônibus. “É o Uber dos ônibus, que conecta empresas menores de fretamento diretamente com o consumidor, quebrando o monopólio e dando outras alternativas. Nosso projeto visa, inclusive, atrair novas empresas”, disse, reforçando que o projeto trata apenas de legalizar a tecnologia e citando ainda que os veículos já são regulamentados pela Artesp. 

Já o Projeto de Lei nº 367/2019, em segunda discussão, da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, que institui a Semana da Conscientização Contra o Aborto, recebeu nova emenda e saiu de pauta. Também foram retirados de pauta o Projeto de Lei nº 139/2021, o Projeto de Lei nº 149/2021 e o Projeto de Lei nº 153/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), e o Projeto de Lei nº 134/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), todos de denominação.

Títulos honoríficos – Assim como outros projetos da pauta, após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Resolução nº 07/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), em primeira discussão, que altera o parágrafo único do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que cada vereador só poderá apresentar três projetos de decreto legislativo por ano referente à concessão de título de cidadão honorário, sendo especificamente um de cidadão sorocabano, um de cidadão benemérito e um de cidadão emérito. 

Régis lembrou que é a quarta proposta de sua autoria que busca diminuir a quantidade de honrarias por parlamentar, reforçando que sua intenção não é acabar com as homenagens, mas, somente valorizá-las. O projeto recebeu emenda de Luis Santos (Republicanos).

Apensado a esse projeto, tramita também o Projeto de Resolução nº 11/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que altera o mesmo dispositivo do Regimento Interno, prevendo que “a somatória das proposituras de projetos de decreto legislativo referentes a títulos de cidadão Sorocabano, cidadão emérito e cidadão benemérito não poderá exceder a três por ano para cada vereador”. Os dois projetos tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça e tramitam apensados por tratarem do mesmo assunto. 

Já os demais projetos da pauta não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental e retornam na próxima sessão como matéria remanescente.