SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova criação de Centro de Aceleração, Desenvolvimento e Inovação

Os três projetos de lei de autoria do Executivo em pauta nas sessões extraordinárias desta quinta-feira, 27, foram aprovados pela Câmara Municipal de Sorocaba. Primeiramente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 75/2021, que cria o Centro de Aceleração, Desenvolvimento e Inovação (Cadi), vinculado à Secretaria de Administração, que irá elaborar e coordenar estudos e projetos para captação de recursos técnicos ou financeiros oriundos de organismos públicos e privados nacionais e internacionais, emendas, convênios, acordos de cooperação, termos de parcerias, medidas mitigatórias, parcerias público-privadas, além de auxiliar o terceiro setor, entre outras atribuições.

Segundo o Executivo, a unidade trabalhará em parceria com o Comitê Permanente de Captação de Recursos da Prefeitura de Sorocaba e sua organização administrativa será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. O projeto recebeu cinco emendas dos vereadores, que também serão apreciadas nas sessões.

O líder do governo na Câmara Municipal, vereador João Donizeti (PSDB), explicou que a criação do Cadi foi a maneira encontrada pelo prefeito para centralizar ações de emendas parlamentares, repasses financeiros, e mais importante que isso, a criação de um banco de projetos. “Se receber recurso grande não tem como elaborar um projeto e cuidar da tramitação. Temos recebido volume de recursos muito grande e precisamos de um centro para fazer os encaminhamentos”, disse João Donizeti.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) criticou o projeto afirmando que a equipe do Cadi irá administrar recursos públicos, sendo que já existe a Secretaria de Administração para isso. A vereadora se queixou também que o projeto não define tem número de pessoas que serão contratadas e qual será o impacto financeiro para isso.

O vereador Péricles Régis (MDB) também se posicionou contra o projeto argumentando que já existe na Prefeitura o Comitê Permanente de Captação de Recursos com a mesma função do Cadi, afirmando que o referido comitê inclusive já tem a prerrogativa de elaborar projetos. Já o vereador Vinícius Aith (PRTB) defendeu o projeto afirmado que nos últimos anos Sorocaba deixou de arrecadar R$ 40 milhões por falta de projetos. 

Juntamente com o projeto de lei foi aprovada emenda de autoria do vereador Fernando Dini (MDB) acrescentando ao artigo 7° que a contratação de funcionários poderá ser realizada “desde que não existam servidores com a capacitação requerida nos quadros do funcionalismo público municipal”.

Conselho de Turismo – Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 157/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo, para atender a condições e requisitos para a cidade de Sorocaba pleitear o título de Município de Interesse Turístico. O objetivo, segundo o Executivo, é proporcionar a elegibilidade para a cidade receber recursos para implementação de projetos turísticos, contribuindo com seu desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda.

“O Projeto de Lei em questão visa atender à solicitação da Secretaria Estadual de Turismo, especificamente do Conselho Técnico de Avaliação para ajustar a legislação de acordo com o modelo aprovado pelo Conselho Estadual de Turismo”, explica o Executivo.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei n° 182/2021, que dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 12.278, de 19 de janeiro de 2021, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata e ao New Development Bank - NDB, com a garantia da união.

“O presente projeto tem por objetivo atender à solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional, adequando a lei às previsões da Constituição Federal, incluídas por meio da Emenda Constitucional n°109, de 15 de março de 2021, no que couber aos municípios”, explica o Executivo.