Péricles Régis propõe que os conselhos sejam cientificados sobre projetos de lei em tramitação

Péricles Régis: fortalecimentos dos conselhos municipaisA Câmara Municipal de Sorocaba poderá ser obrigada a encaminhar aos Conselhos Municipais cadastrados, através de correspondência eletrônica, todos os projetos de lei deliberados na Casa que estejam relacionados ao tema de trabalho do respeito conselho, informando o assunto, número do projeto e seu autor. É o que estabelece o Projeto de Resolução nº 018/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), deliberado em plenário na sessão ordinária de quinta-feira, 27, e aguardando parecer da Secretaria Jurídica. 

De acordo com a proposta, o encaminhamento do projeto de lei não se relaciona com os trâmites do processo legislativo, bem como não gera nulidade em decorrência de eventuais falhas no envio, tratando-se exclusivamente de um procedimento informativo direcionado aos Conselhos Municipais, aos quais caberá informar à Casa o respectivo endereço eletrônico para onde deverá ser enviada a correspondência.

Justificativa do projeto – Na justificativa de sua proposta, o vereador Péricles Régis ressalta que a Constituição de 88 passou a considerar os municípios como entes federativos, aumentando suas responsabilidades político-administrativas, por meio da descentralização das políticas públicas. “Nesse contexto, ressaltamos a importância dos conselhos municipais como instrumento de participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população”, afirma.

Péricles Régis destaca que “a importância dos conselhos municipais está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas”. Em razão disso, afirma que seu projeto de lei “visa colaborar com os conselhos municipais, instituindo uma ferramenta para facilitar que eles identifiquem proposituras de seus interesses, podendo, caso queiram, contribuir no aperfeiçoamento do projeto de lei deliberado”.

Mas o parlamentar ressalva: “É importante ressaltar que tal dispositivo não desconfigura as competências e prerrogativas de cada Poder (Executivo e Legislativo), bem como não altera o trâmite do processo legislativo, tratando-se tão somente de um procedimento para facilitar a cientificação de cada conselho acerca da tramitação de projetos relacionados ao seu tema de trabalho”.