Publicada lei que prevê transparência nos relatórios de vistoria técnica de pontes e viadutos

Dr. Hélio Brasileiro (PSDB)A Prefeitura de Sorocaba deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial na Internet, os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas e todas as demais obras públicas no âmbito do Município. É o que estabelece a Lei 12.313, de 9 de junho de 2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), publicada no Jornal do Município, na quinta-feira, 10. 

As publicações sobre as vistorias deverão conter dados como o local em que a vistoria foi realizada, data, nome do responsável técnico pelo ato e órgão público a que está adstrito, além de informações sobre o estado de conservação dos bens públicos e das obras públicas vistoriados. A disponibilização se aplica às vistorias que são de competência do Município.