Fábio Simoa protocola requerimento cobrando proteção previdenciária para os guardas civis municipais

Vereador Fábio Simoa (Republicanos)O vereador Fábio Simoa (Republicanos) protocolou requerimento em que solicita informações sobre uma atitude, segundo ele, “no mínimo suspeita”, da gestão municipal anterior, que parou de realizar o desconto previdenciário dos guardas civis que desempenham suas funções no período noturno.

O vereador afirma que a medida gerou temor de supressão dos descontos previdenciários sobre o RETP (Regime Especial da Guarda Municipal) na categoria, fazendo com que diversos guardas civis procurassem orientação e auxílio em seu gabinete.

“A incorporação da gratificação do RETP ao vencimento-base é um direito conquistado pelos guardas civis, e uma futura supressão é, ao nosso ver, inconstitucional e gera perdas salariais. Essa insegurança jurídica prejudica aquele servidor que deu a vida pela segurança do Município de Sorocaba e reflete diretamente na sua aposentadoria. Isso é inadmissível”, afirma.

Simoa enfatiza que, caso a resposta ao requerimento afirme a segurança jurídica, que assim permaneça; caso contrário, solicita que seja encaminhada pelo Executivo proposição legal tratando sobre a “absorção” do RETP ao vencimento-base, “passando a ser vencimento-base único, com segurança legislativa para que, no futuro, não ocorram perdas salariais, a permanecer no patamar mínimo atual, nos moldes do que se encontra atualmente, na referência mínima do pagamento do cargo inicial de ingresso, o de guarda civil de 2º classe, em proporções igualitárias a demais classes”, finaliza o vereador.

(Assessoria do Vereador Fábio Simoa/Republicanos)