30ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que amplia a transparência nos repasses para o combate à pandemia
Proposta de Dylan Dantas (PSC), referente aos recursos estaduais e federais, foi aprovada em primeira discussão. Outros projetos da ordem do dia saíram de pauta.
O projeto de lei que busca ampliar a transparência dos recursos externos relativos à pandemia foi aprovado em primeira discussão durante a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada virtualmente nesta quinta-feira, 17, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).
De autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), o Projeto de Lei nº 124/2021, prevê a divulgação pela Prefeitura de Sorocaba dos valores das transferências dos governos federal e estadual para o combate à pandemia de coronavírus, em razão do estado de calamidade pública motivado pela Covid-19. As informações – primando pela clareza, concisão e, na medida do possível, simplicidade – deverão ser divulgadas na página oficial da Prefeitura na Internet, bem como em seu diário oficial (Jornal do Município), devendo também ser enviadas à Câmara Municipal.
O autor defendeu o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, destacando que se trata de uma proposta simples, mas importante para garantir a divulgação de dados à população e aos parlamentares, para que estes possam exercer a função de fiscalizadores. O vereador Péricles Régis (MDB) também falou sobre a importância do projeto que, em sua opinião, servirá para melhorar a fiscalização dos recursos públicos pelo Legislativo e, por consequência, ampliar o combate à corrupção.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 149/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que dá o nome do geógrafo Milton Santos à Estrada George Oeterer, no Bairro Ipatinga, com início na Avenida Elias Maluf e término na Estrada do Ipatinga. Baiano de Brotas de Macaúbas, onde nasceu em 1926, Milton Santos, além de professor e geógrafo, foi escritor, cientista, jornalista e advogado, considerado um dos renovadores da geografia no Brasil. Publicou mais de 40 livros no Brasil e no exterior e foi reconhecido como Doutor Honoris Causa em 20 universidades no mundo. Como negro, também lutou contra o preconceito racial. Faleceu em 2001, aos 75 anos.
Encarceramento de negros – Após amplo debate, saiu de pauta, por receber emenda, o Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em primeira discussão, que inclui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia Municipal de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra”, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho. O Poder Executivo poderá promover divulgação da data por meio de reuniões, exposições e apresentações voltadas à consciência da população sobre a questão. A data foi escolhida em homenagem a Rafael Braga, que, segundo a autora, foi o único condenado no contexto dos protestos de 2013, tendo sido preso justamente em 20 de junho daquele ano no centro do Rio de Janeiro.
A autora defendeu o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, destacando que foi elaborado em parceria com o Instituto Marielle Franco. A parlamentar reforçou que é preciso discutir o tratamento dos jovens negros presos. “Atualmente 40% dos presos não foram ainda julgados, muitos deles homens negros. Hoje temos muitos erros, inclusive na abordagem violenta de negros na periferia”, afirmou. “Trazemos esse debate, pois temos um número altíssimo de pessoas encarceradas, sem um julgamento justo”, completou.
Sobre a proposta, Dylan Dantas (PSC) levantou uma série de questionamentos e disse que o projeto poderá abrir um precedente preocupante. “Se temos que lutar contra o encarceramento, temos que deixar os bandidos soltos?”, disse, reforçando que é preciso combater o racismo pontual. A autora disse que seu projeto é baseado em dados, o que foi rebatido pelo vereador que classificou o projeto como ideológico, opinião compartilhada pelo vereador Luis Santos (Republicanos).
Dantas apresentou uma emenda, o que fez com que o projeto saísse de pauta, e anunciou ainda a apresentação de um substitutivo, criando o dia de combate ao racismo. A autora, por sua vez, ressaltou que já existem datas de combate ao racismo, incluindo o Dia da Consciência Negra, e que seu projeto debate o encarceramento desigual da juventude negra.
O presidente Cláudio Sorocaba (PL) lembrou o caso citado pelo vereador Fabio Simoa (Republicanos), no início da sessão, de um rapaz negro, da periferia, preso por engano, sem chance de se defender. O vereador Cristiano Passos (Republicanos) também se manifestou, favoravelmente ao projeto e citou casos recentes de racismo divulgados pela mídia. Outros parlamentares também se manifestaram.
Oitiva e substitutivo – Considerado inconstitucional, segue para oitiva do prefeito, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 151/2021, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), em pauta em primeira discussão, que estabelece critérios anticorrupção nas licitações públicas e prevê que a administração pública municipal poderá estabelecer em certames licitatórios, como critério de desempate, a preferência por contratação de empresas que adotem programas de integridade em sua estrutura interna, com o objetivo de evitar desvio de recursos, fraudes e atos de improbidade, entre outros ilícitos que prejudiquem o interesse público. Como o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça o autor optou pela oitiva.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 128/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em primeira discussão, que dispõe sobre o acesso telefônico gratuito à Guarda Civil Municipal, por meio do número 153, foi retirado de pauta pelo autor, para apresentação de substitutivo. O projeto fixa as normas gerais de atendimento por meio deste número, ao qual deverá ser dada a devida publicidade, nos terminais de ônibus, áreas de transferência do transporte público e outros locais com grande fluxo de pessoas, além dos veículos da própria instituição. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, uma das razões da proposta, segundo o autor, é evitar confusão entre o trabalho da Guarda Civil Municipal e o da Defesa Civil, cujo número é o 199.
Já o Projeto de Lei nº 139/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denominando de “Etelvina Vieira de Miranda” a Estação UPH Zona Norte, situada na Avenida Itavuvu, recebeu uma emenda e saiu de pauta. Antes o autor arquivou o substitutivo, que havia apresentado. E o Projeto de Lei nº 153/2021, também do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denominando “Benedito Gonçalves Filho” a Estação UPH Zona Norte, recebeu um substitutivo e saiu de pauta.
Fora de pauta – Outros três projetos da pauta foram retirados devido à ausência dos autores, começando pelo substitutivo apresentado por João Donizeti (PSDB) – que não pode participar da sessão – ao Projeto de Lei nº 143/2020, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), em primeira discussão, que altera a Lei 12.209, de 3 de agosto de 2020, de autoria do Executivo, sobre a soltura de fogos de artifício.
Da mesma forma, foi retirado de pauta, devido à ausência do autor, o vereador Ítalo Moreira (PSC), que foi diagnosticado com a Covid-19, oProjeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, que cria o Selo “Amigo da Educação”, e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2021, que acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que trata da promoção do desenvolvimento econômico.