Fernando Dini questiona fiscalização de desfibriladores em locais com grande concentração de pessoas

Por meio de requerimento ao Executivo, o vereador Fernando Dini (MDB) está solicitando informações sobre a fiscalização das manutenções obrigatórias de aparelhos desfibriladores externos automáticos nos locais com grande circulação ou concentração de pessoas e nos estabelecimentos da rede municipal de ensino.

O parlamentar salienta que a Lei n° 7.389, de 30 de maio de 2005, dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção dos desfibriladores nos referidos locais e o Decreto Municipal n° 15.047, de 17 de julho de 2006, determina que a inspeção sanitária para seu cumprimento é de responsabilidade dos órgãos técnicos da Secretaria da Saúde do Município.

“Queremos saber se a obrigatoriedade da manutenção está sendo devidamente fiscalizada, pois estamos tratando de um mecanismo fundamental e indispensável para socorro em casos de urgência”, explica o vereador.

Caso a Prefeitura confirme estar em dia com as fiscalizações, Fernando Dini reivindica o encaminhamento do cronograma completo das últimas ações, com relatório detalhado dos estabelecimentos e locais verificados. Caso contrário, o vereador cobra explicação dos motivos que impedem o integral e efetivo cumprimento das obrigações impostas pela lei.

(Assessoria de imprensa – vereador Fernando Dini – MDB)