SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara Municipal votará auxílio emergencial a condutores de vans escolares

Três projetos de lei serão votados em sessões extraordinárias, convocadas pelo presidente Cláudio Sorocaba (PL), que serão realizadas nesta quinta-feira, 24, às 14h. De autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei n° 218/2021, que cria benefício emergencial aos autorizatários e condutores do serviço de transporte escolar inscritos no município, em virtude de prejuízos à categoria provocados pela suspensão de atividades escolares presenciais por conta da pandemia de Covid-19.

A proposta institui o pagamento de R$ 600 mensais, pelo prazo improrrogável de três meses, a cada beneficiário que atenda cumulativamente os seguintes requisitos: sejam licenciados pela prefeitura para operar o referido serviço dentro do município; estejam com o licenciamento dos veículos em situação regular e em dia com as respectivas obrigações perante os órgãos reguladores até o exercício de 2020; não possuam trabalho formal com registro em carteira; sejam residentes em Sorocaba por no mínimo dois anos, com comprovação; sejam inscritos no CadÚnico do Governo Federal; não sejam beneficiários de benefício de prestação continuada; não sejam aposentados ou pensionistas; não sejam sócios de entidade empresarial. Além disso, cada família poderá ter no máximo duas pessoas beneficiadas.

Para aplicação da lei, caso aprovada, ficará autorizada a abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de R$ 1,08 milhão. Na justificativa da proposta, o Executivo afirma: “Tal projeto visa minimizar os efeitos de exposição a riscos socioeconômicos enfrentados por tal categoria profissional, como medida de garantir recursos mínimos necessários para a sobrevivência digna das famílias que em decorrência de situações totalmente alheias a seus interesses deixaram de auferir qualquer renda, não podendo restar sem qualquer amparo do poder público”.

Atendimento bancário – Também de autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei n° 219/2021, que altera artigos da Lei n° 7391/2005, que obriga as agências bancárias a prestarem atendimento em tempo razoável aos usuários.

De acordo com a justificativa apresentada, as mudanças propostas têm como objetivo atender as necessidades impostas por medidas de distanciamento, principalmente em ambientes fechados, que afetaram o atendimento bancário e acarretaram aumento significativo de denúncias por parte dos consumidores.

Caso aprovado o projeto, as agências bancárias deverão manter nos setores de caixa e caixa eletrônico funcionários em número compatível com o fluxo de usuários. O tempo de atendimento deverá ser de: até 15 minutos nos caixas ou caixas eletrônicos em dias normais, e até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos; até 30 minutos nas mesas em dias normais, ou até 45 nos mesmos dias excepcionais.

Por fim, será votado o Projeto de Lei n° 213/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que visa criar regras para retorno da realização de rodeios em Sorocaba com “Selo Verde” – Certificação Rodeio Legal – emitido pela Confederação Nacional de Rodeio (CNAR). A proposta visa permitir apenas as modalidades esportivas em que a integridade física do animal é preservada: montarias, prova de três tambores, team penning, work penning, cavalgada, hipismo, provas de rédea, cuatiano e rodeio em touros.

Ainda em conformidade com o projeto, as entidades promotoras do rodeio deverão destinar 5% da arrecadação total com a venda de ingressos para projetos sociais relacionados com a causa e proteção animal, garantindo recursos para instituições sociais que atuam na área, potencializando o bem-estar animal em toda a cidade de Sorocaba. “Queremos unir a geração de renda, o lazer e a cultura, garantindo o bem-estar dos animais que irão participar das competições. O projeto é bastante detalhado sobre isso”, explica Vinícius Aith.