Também foi aprovado projeto que determina tempo máximo para atendimento de clientes em agências bancárias
Presidente Cláudio SorocabaDois projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 24, de maneira virtual, pela Câmara Municipal de Sorocaba, sob comando do presidente Cláudio Sorocaba (PL). As propostas aprovadas se referem à concessão de auxílio emergencial a condutores de vans escolares e à obrigação de agências bancárias do município realizarem atendimento aos clientes em tempo razoável. Já o projeto de lei com o intuito de criar regras para possibilitar o retorno de rodeios em Sorocaba, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), recebeu emendas e saiu de pauta.
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei n° 218/2021, que cria benefício emergencial aos autorizatários e condutores do serviço de transporte escolar inscritos no município, em virtude de prejuízos à categoria provocados pela suspensão de atividades escolares presenciais por conta da pandemia de Covid-19.
A proposta institui o pagamento de R$ 600 mensais, pelo prazo improrrogável de três meses, a cada beneficiário que atenda cumulativamente os seguintes requisitos: sejam licenciados pela prefeitura para operar o referido serviço dentro do município; estejam com o licenciamento dos veículos em situação regular e em dia com as respectivas obrigações perante os órgãos reguladores até o exercício de 2020; não possuam trabalho formal com registro em carteira; sejam residentes em Sorocaba por no mínimo dois anos, com comprovação; sejam inscritos no CadÚnico do Governo Federal; não sejam beneficiários de benefício de prestação continuada; não sejam aposentados ou pensionistas; não sejam sócios de entidade empresarial. Além disso, cada família poderá ter no máximo duas pessoas beneficiadas.
Para aplicação da lei, foi autorizada a abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de R$ 1,08 milhão. Na justificativa da proposta, o Executivo afirma: “Tal projeto visa minimizar os efeitos de exposição a riscos socioeconômicos enfrentados por tal categoria profissional, como medida de garantir recursos mínimos necessários para a sobrevivência digna das famílias que em decorrência de situações totalmente alheias a seus interesses deixaram de auferir qualquer renda, não podendo restar sem qualquer amparo do poder público”.
João DonizetiO líder do governo na Câmara, vereador João Donizeti (PSDB), afirmou que o projeto foi construído com colaboração e apoio de muitos parlamentares e principalmente da associação sorocabana dos condutores escolares. Durante a discussão da matéria, manifestaram-se a favor os vereadores Cláudio Sorocaba (PL), Francisco França (PT), Iara Bernardi (PT), Luis Santos (Republicanos) e Salatiel Hergesel (PDT). Fernando Dini (MDB) comemorou a aprovação do projeto e lembrou que ele já havia solicitado a mesma medida no ano passado, inclusive com valor idêntico como benefício, que foi na ocasião negado pela então prefeita Jaqueline Coutinho.
Juntamente com o projeto de lei foi aprovada emenda de autoria do líder do governo, João Donizeti, determinando que os condutores que possuírem inscrição através do Simples Nacional e MEI estarão aptos a receber o benefício e que sócios de entidades empresariais não poderão ser contemplados.
Atendimento bancário – Também de autoria do Executivo, foi aprovado em seguida o Projeto de Lei n° 219/2021, que altera artigos da Lei n° 7391/2005, que obriga as agências bancárias a prestarem atendimento em tempo razoável aos usuários.
De acordo com a justificativa apresentada, as mudanças propostas têm como objetivo atender as necessidades impostas por medidas de distanciamento, principalmente em ambientes fechados, que afetaram o atendimento bancário e acarretaram aumento significativo de denúncias por parte dos consumidores.
O projeto prevê que as agências bancárias deverão manter nos setores de caixa e caixa eletrônico funcionários em número compatível com o fluxo de usuários. O tempo de atendimento deverá ser de: até 15 minutos nos caixas ou caixas eletrônicos em dias normais, e até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos; até 30 minutos nas mesas em dias normais, ou até 45 nos mesmos dias excepcionais.
Cristiano PassosCristiano Passos (Republicanos) parabenizou a iniciativa e contou que havia elaborado um projeto de lei com o mesmo teor, mas retirou quando foi apresentada a proposta do Executivo. O vereador Luis Santos (Republicanos) também se manifestou a favor da proposta, mas afirmou que o problema não será resolvido se não houver multa por descumprimento da lei. Cícero João (PTB) ratificou a opinião e acrescentou que a multa só será possível se houver a devida fiscalização.
João Donizeti explicou que a lei anterior já prevê sanções (como advertência, multas progressivas e suspensão de alvará de funcionamento das agências), que continuarão a vigorar. O líder do governo salientou que a dificuldade é justamente a fiscalização.
O vereador Fernando Dini (MDB) apresentou, então, emenda acatada pelo líder do governo e aprovada pela Câmara, que determina a inclusão de mensagem sobre a lei em placas informativas com o número de telefone do Procon para denúncias.
Realização de rodeios – Por fim, saiu de pauta após receber emendas o Projeto de Lei n° 213/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que visa criar regras para retorno da realização de rodeios em Sorocaba com “Selo Verde” – Certificação Rodeio Legal – emitido pela Confederação Nacional de Rodeio (CNAR). A proposta visa permitir apenas as modalidades esportivas em que a integridade física do animal é preservada: montarias, prova de três tambores, team penning, work penning, cavalgada, hipismo, provas de rédea, cuatiano e rodeio em touros.
Ainda em conformidade com o projeto, as entidades promotoras do rodeio deverão destinar 5% da arrecadação total com a venda de ingressos para projetos sociais relacionados com a causa e proteção animal, garantindo recursos para instituições sociais que atuam na área, potencializando o bem-estar animal em toda a cidade de Sorocaba. “Hoje a causa animal não recebe nenhum tipo de recurso. Temos projetos importantes como o Samu Animal, que não se implanta porque não tem recursos. Nosso projeto oferece recursos para a causa animal”, defendeu Vinícius Aith.
Antes de sair de pauta, o projeto foi debatido e recebeu críticas dos vereadores Hélio Brasileiro (PSDB), Iara Bernardi (PT), João Donizeti (PSDB) e Salatiel Hergesel (PDT). “Entendemos que o projeto cria possibilidade de implantação do rodeio é um retrocesso na luta pela causa ambiental e direito dos animais”, argumentou João Donizeti. “Deveríamos estar discutindo aqui a vinda de um hospital público veterinário para Sorocaba, a ampliação do quadro de funcionários do canil municipal, além de outros projetos como o Samu dos Animais”, defendeu Salatiel Hergesel.