SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara Municipal aprova auxílio emergencial a condutores de vans escolares

Presidente Cláudio SorocabaDois projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 24, de maneira virtual, pela Câmara Municipal de Sorocaba, sob comando do presidente Cláudio Sorocaba (PL). As propostas aprovadas se referem à concessão de auxílio emergencial a condutores de vans escolares e à obrigação de agências bancárias do município realizarem atendimento aos clientes em tempo razoável. Já o projeto de lei com o intuito de criar regras para possibilitar o retorno de rodeios em Sorocaba, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), recebeu emendas e saiu de pauta.

De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei n° 218/2021, que cria benefício emergencial aos autorizatários e condutores do serviço de transporte escolar inscritos no município, em virtude de prejuízos à categoria provocados pela suspensão de atividades escolares presenciais por conta da pandemia de Covid-19.

A proposta institui o pagamento de R$ 600 mensais, pelo prazo improrrogável de três meses, a cada beneficiário que atenda cumulativamente os seguintes requisitos: sejam licenciados pela prefeitura para operar o referido serviço dentro do município; estejam com o licenciamento dos veículos em situação regular e em dia com as respectivas obrigações perante os órgãos reguladores até o exercício de 2020; não possuam trabalho formal com registro em carteira; sejam residentes em Sorocaba por no mínimo dois anos, com comprovação; sejam inscritos no CadÚnico do Governo Federal; não sejam beneficiários de benefício de prestação continuada; não sejam aposentados ou pensionistas; não sejam sócios de entidade empresarial. Além disso, cada família poderá ter no máximo duas pessoas beneficiadas.

Para aplicação da lei, foi autorizada a abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de R$ 1,08 milhão. Na justificativa da proposta, o Executivo afirma: “Tal projeto visa minimizar os efeitos de exposição a riscos socioeconômicos enfrentados por tal categoria profissional, como medida de garantir recursos mínimos necessários para a sobrevivência digna das famílias que em decorrência de situações totalmente alheias a seus interesses deixaram de auferir qualquer renda, não podendo restar sem qualquer amparo do poder público”.

João DonizetiO líder do governo na Câmara, vereador João Donizeti (PSDB), afirmou que o projeto foi construído com colaboração e apoio de muitos parlamentares e principalmente da associação sorocabana dos condutores escolares. Durante a discussão da matéria, manifestaram-se a favor os vereadores Cláudio Sorocaba (PL), Francisco França (PT), Iara Bernardi (PT), Luis Santos (Republicanos) e Salatiel Hergesel (PDT). Fernando Dini (MDB) comemorou a aprovação do projeto e lembrou que ele já havia solicitado a mesma medida no ano passado, inclusive com valor idêntico como benefício, que foi na ocasião negado pela então prefeita Jaqueline Coutinho.

Juntamente com o projeto de lei foi aprovada emenda de autoria do líder do governo, João Donizeti, determinando que os condutores que possuírem inscrição através do Simples Nacional e MEI estarão aptos a receber o benefício e que sócios de entidades empresariais não poderão ser contemplados.

Atendimento bancário – Também de autoria do Executivo, foi aprovado em seguida o Projeto de Lei n° 219/2021, que altera artigos da Lei n° 7391/2005, que obriga as agências bancárias a prestarem atendimento em tempo razoável aos usuários.

De acordo com a justificativa apresentada, as mudanças propostas têm como objetivo atender as necessidades impostas por medidas de distanciamento, principalmente em ambientes fechados, que afetaram o atendimento bancário e acarretaram aumento significativo de denúncias por parte dos consumidores.

O projeto prevê que as agências bancárias deverão manter nos setores de caixa e caixa eletrônico funcionários em número compatível com o fluxo de usuários. O tempo de atendimento deverá ser de: até 15 minutos nos caixas ou caixas eletrônicos em dias normais, e até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos; até 30 minutos nas mesas em dias normais, ou até 45 nos mesmos dias excepcionais.

Cristiano PassosCristiano Passos (Republicanos) parabenizou a iniciativa e contou que havia elaborado um projeto de lei com o mesmo teor, mas retirou quando foi apresentada a proposta do Executivo. O vereador Luis Santos (Republicanos) também se manifestou a favor da proposta, mas afirmou que o problema não será resolvido se não houver multa por descumprimento da lei. Cícero João (PTB) ratificou a opinião e acrescentou que a multa só será possível se houver a devida fiscalização.

João Donizeti explicou que a lei anterior já prevê sanções (como advertência, multas progressivas e suspensão de alvará de funcionamento das agências), que continuarão a vigorar. O líder do governo salientou que a dificuldade é justamente a fiscalização.

O vereador Fernando Dini (MDB) apresentou, então, emenda acatada pelo líder do governo e aprovada pela Câmara, que determina a inclusão de mensagem sobre a lei em placas informativas com o número de telefone do Procon para denúncias.

Realização de rodeios – Por fim, saiu de pauta após receber emendas o Projeto de Lei n° 213/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que visa criar regras para retorno da realização de rodeios em Sorocaba com “Selo Verde” – Certificação Rodeio Legal – emitido pela Confederação Nacional de Rodeio (CNAR). A proposta visa permitir apenas as modalidades esportivas em que a integridade física do animal é preservada: montarias, prova de três tambores, team penning, work penning, cavalgada, hipismo, provas de rédea, cuatiano e rodeio em touros.

Ainda em conformidade com o projeto, as entidades promotoras do rodeio deverão destinar 5% da arrecadação total com a venda de ingressos para projetos sociais relacionados com a causa e proteção animal, garantindo recursos para instituições sociais que atuam na área, potencializando o bem-estar animal em toda a cidade de Sorocaba. “Hoje a causa animal não recebe nenhum tipo de recurso. Temos projetos importantes como o Samu Animal, que não se implanta porque não tem recursos. Nosso projeto oferece recursos para a causa animal”, defendeu Vinícius Aith.

Antes de sair de pauta, o projeto foi debatido e recebeu críticas dos vereadores Hélio Brasileiro (PSDB), Iara Bernardi (PT), João Donizeti (PSDB) e Salatiel Hergesel (PDT). “Entendemos que o projeto cria possibilidade de implantação do rodeio é um retrocesso na luta pela causa ambiental e direito dos animais”, argumentou João Donizeti. “Deveríamos estar discutindo aqui a vinda de um hospital público veterinário para Sorocaba, a ampliação do quadro de funcionários do canil municipal, além de outros projetos como o Samu dos Animais”, defendeu Salatiel Hergesel.