Semana de Combate ao Trabalho Infantil prossegue abordando a atuação do poder público

Dando continuidade à Semana de Combate ao Trabalho Infantil promovida pela Câmara Municipal de Sorocaba, por iniciativa do vereador Péricles Régis (MDB), a TV Câmara realizou, na noite de quarta-feira, 23, a terceira rodada de entrevistas e debates sobre o tema. Participaram do programa a promotora pública Cristiana Palma, que atua na área da infância e juventude, educação e saúde pública; Angélica Lacerda, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Virgínia de Fátima Teotônio, da Secretaria Municipal de Cidadania.

A promotora Cristina Palma explicou como se dá a atuação do Ministério Público na proteção dos direitos da criança e do adolescente, inscrita na Constituição Federal e consubstanciada no Estatuto da Criança e do Adolescente, observando que é papel do promotor de justiça cuidar da implementação desses direitos, de sua fiscalização, das políticas públicas e a da articulação da rede de proteção das crianças e adolescentes, que é envolve diversas instituições e profissionais, como a escola, o conselho tutelar, o sistema de justiça, os profissionais de saúde, os assistentes sociais, entre outros.

Angélica Lacerda explicou que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, composto de forma paritária pelo poder público e sociedade civil (Pastoral do Menor, Apae, serviços de acolhimento etc.), atua buscando a proteção das crianças e adolescentes, por meio de políticas públicas. Por sua vez, Virgínia Teotônio, da Secretaria da Cidadania, explicou o trabalho desenvolvido pela pasta, por meio do PET (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), com a rede de proteção às crianças e adolescentes, e concordou com as demais participantes do debate que, sem a atuação efetiva de toda essa rede, não se consegue desenvolver, a contento, o trabalho em prol das crianças e adolescentes.

Segundo a representante da Secretaria da Cidadania, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil atua com base em cinco eixos centrais: informação, mobilização, identificação das famílias, proteção e defesa dos direitos e responsabilização e monitoramento. “O eixo principal, a meu ver, é o trabalho com a família”, afirma Virgínia Teotônio, que descreveu o trabalho de abordagem social desenvolvido pelo poder público, buscando orientar as famílias com crianças em trabalho infantil e encaminhá-las para programas sociais, com o devido monitoramento. Explicou que, se o trabalho infantil não for interrompido, a família incorre em violação de direitos e o caso passa a ser tratado no âmbito do Conselho Tutelar e da Justiça. Também observou que, com a pandemia, recrudesceu o problema do trabalho infantil, afastando ainda mais da escola as crianças que já não estavam muito ligadas a ela e que essa é uma das preocupações do município, procurando reforçar esse vínculo escolar.

Ajuste de conduta – A promotora Cristina Palma contou que, há cerca de dois anos anos, percebeu-se um crescimento do número de crianças trabalhando nas ruas, o que a motivou a investigar, através de um inquérito civil público, qual a razão de haver tantas crianças trabalhando nos semáforos da cidade, vendendo balas e outros objetos. Esse trabalho foi feito em conjunto com o procurador Juliano Alexandre Ferreira e o Termo de Ajuste de Conduta foi firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Sorocaba em 4 de fevereiro de 2020, durante a gestão da então prefeita Jaqueline Coutinho. 

Cristina Palma explicou que uma das preocupações do TAC foi buscar a garantia de recursos no orçamento municipal para o combate ao trabalho infantil, prevendo um mínimo de 1,5% do orçamento em 2021, 1,7% até 2022 e 2% até 2023. O TAC também prevê campanhas de divulgação para que pessoas físicas e jurídicas doem recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, além de prever abordagem de rua, geração de renda familiar, inserção escolar, programas de aprendizagem e melhorias dos serviços sociais como o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). “O TAC, como norma de conduta, é complexo e envolve toda a rede de atendimento. Ainda não está totalmente cumprido, algumas previsões estão começando a ser cumpridas agora”, afirma Cristina Palma, observando que falta muito a ser feito e investido, mas a solução começou a ser dada.

Esta edição da rodada de entrevistas e debates sobre o combate ao trabalho infantil, e exemplo das demais, também ficará disponível no portal da Câmara Municipal e nas redes sociais da Casa. (Veja vídeo na íntegra)