34ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, seis projetos em primeira discussão

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaConselho Municipal do Trabalho; Política Pública de Assistência Social; valorização de protetores e cuidadores de animais; Selo “Amigo da Educação”; Selo   “Empresa Amiga da Segurança”; e valorização da livre iniciativa na Lei Orgânica, além de moção de aplauso à Unip pelo atendimento a pacientes com sequelas pós-covid, são temas das matérias em pauta na 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba a realizar-se nesta quinta-feira, 1º de julho, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os projetos em pauta são da autoria de Rodrigo do Treviso (PSL), Cláudio Sorocaba (PL), Fábio Simoa (Republicanos), Francisco França (PT), Iara Bernardi (PT) e Ítalo Moreira (PSC).

Abrindo a ordem do dia, como matéria remanescente, será votada a Moção nº 35/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que manifesta aplauso à Universidade Paulista (Unip), Campus de Sorocaba, pela implantação do Programa Atenção Fisioterapêutica a Pacientes com Sequelas Pós-Covid, realizado gratuitamente pela Clínica de Fisioterapia da referida universidade. Segundo o autor, o tratamento consiste em diversos procedimentos, como Rodrigo do Treviso (PSL)exercícios aeróbicos para pacientes com acometimento cardiopulmonar e descondicionamento físico; atividades de fortalecimento, para pessoas com fraqueza muscular periférica; exercícios de flexibilidade, respiratórios, de equilíbrio e de controle neuromuscular, entre outros. Caso aprovada, a moção será encaminhada à Reitoria da Unip.

Conselho do Trabalho – Entra na pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 159/2020, do vereador Francisco França (PT), que inclui entre os representantes dos trabalhadores no Conselho Municipal do Trabalho um membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba (SMetal), entidade com mais de 40 mil filiados. Para tanto, o projeto altera a redação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 4º, da Lei 12.216, de 21 de agosto de 2020, que instituiu o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e criou o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

Francisco França (PT)Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo. Em ofício datado de 10 de maio, o secretário de Relações Institucionais, Luiz Henrique Galvão, com base em esclarecimentos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, reconhece a importância da representatividade sindical, mas observa que “o conselho é deliberativo e, pelo fato de já possuir uma representatividade expressiva atualmente, a proposta será encaminhada para avaliação de seus membros a fim de que seja verificada a possibilidade da adição de mais uma cadeira”. Também destaca que “o conselho, no formato atual, considera o conceito de paridade, dando equilíbrio às ações, o que também será colocado em debate”.

Iara Bernardi (PT)Assistência social – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 58/2021, da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui a Política Pública de Assistência Social do Município de Sorocaba, com o objetivo de instituir políticas públicas de proteção social, garantia da vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos. Além dos objetivos citados, o projeto também prevê a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e o amparo às crianças e aos adolescentes vulneráveis, além garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Também são objetivos da Política de Assistência Social: a integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e sua integração à vida comunitária; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; a primazia da responsabilidade do ente político em cada esfera de governo; e a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto – que conta com 48 artigos – foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, por meio de ofício do secretário de Relações Institucionais, Luiz Henrique Galvão, datado de 7 de maio último, informa, com base em esclarecimentos da Secretaria de Cidadania, que já está em andamento a proposta de criação da do SUAS Municipal e que um projeto de lei nesse sentido será encaminhado à Câmara Municipal para que o Sistema Unificado de Assistência Social possa ser aprovado e regulamentado no âmbito do Município.

Ítalo Moreira (PSC)Amigos dos animais – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados. Os protetores e cuidadores de animais terão atendimento preferencial para fins de primeiros socorros, avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e esterilização gratuita. Em contrapartida, deverão assegurar condições de bem-estar, saúde e higiene individual do animal, inclusive mantendo-o vacinado contra a raiva e demais doenças. Para requerer seu cadastramento, o protetor ou cuidador deverá apresentar documento de identidade com foto e carta de recomendação de um veterinário ou duas testemunhas que atestem seu interesse por animais. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou à Comissão de Redação a correção de uma palavra do texto.

“Amigo da Educação” – Também da autoria de Ítalo Moreira (PSC), retorna à pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, que cria o Selo “Amigo da Educação”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas, de qualquer natureza, a contribuírem, gratuitamente, para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública local. As pessoas jurídicas podem participar do programa protocolando sua intenção na Câmara e comprovando ações em prol da educação municipal, como doação de materiais e a realização de pequenas obras de reforma, manutenção, zeladoria ou ampliação de prédios escolares, bem como outras ações que visem beneficiar a educação de Sorocaba.

A pessoa jurídica que for contemplada com o selo poderá divulgar que o possui durante dois anos após seu recebimento. As inscrições deverão ser feitas no mês de agosto e o selo será concedido no dia 15 de outubro, Dia do Professor, em número máximo de 20 a cada ano. Havendo mais de 20 participantes, será constituída uma Comissão Julgadora formada por três membros. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e chegou a entrar na ordem do dia da sessão de 17 de junho, mas foi retirado de pauta devido à ausência do autor, que estava afastado devido a teste positivo de Covid-19.

“Amiga da Segurança” – Entra em primeira discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o Selo “Empresa Amiga da Segurança”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de toda a estrutura de segurança pública no Município. A participação das pessoas jurídicas de direito privado dar-se-á das seguintes formas: convênios; contratos; doações de qualquer espécie; realização de iniciativas voltadas à valorização e fortalecimento da segurança pública; oferta de promoções ou descontos em seus produtos ou serviços para os profissionais da segurança estatal; ou qualquer outra forma conveniente às questões relativas à segurança pública.

As pessoas jurídicas poderão divulgar que possuem o selo durante dois anos após recebê-lo, seja através de papel timbrado, placas, painéis e outros meios de divulgação. Para fazer jus ao selo, as empresas devem se cadastrar no protocolo da Câmara mediante documentação comprobatória de sua atuação em prol da segurança pública. As inscrições deverão ser feitas durante o mês de maio e o selo será concedido em 24 de junho, anualmente, em 24 de junho, Dia da Polícia Militar. Serão entregues, no máximo, 20 selos por ano e, havendo mais empresas candidatas além desse limite, uma comissão julgadora será encarregada de avaliar os projetos.

Livre iniciativa – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que trata da promoção do desenvolvimento econômico. Os incisos propostos estabelecem que, na promoção do desenvolvimento econômico, o Município de Sorocaba agirá no sentido de: realizar programas de apoio e incentivar o empreendedorismo local; respeitar e defender a livre iniciativa, livre concorrência e liberdade econômica; e abster-se de Fábio Simoa (Republicanos)criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e chegou a ser apreciado em 17 de junho, mas foi retirado de pauta na ocasião devido à ausência do autor.

Votação única – Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 139/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que denomina “Etelvina Vieira de Miranda” a Estação UPH Zona Norte, situada na Avenida Itavuvu, na altura do número 102, e Avenida Ipanema, em frente ao número 461. Mineira de Poté, onde nasceu em 1917, Etelvina Vieira de Miranda trabalhou na agricultura até 1984, quando ficou viúva e veio para Sorocaba com os filhos. Teve sete filhos, 14 netos e 15 bisnetos. Morou no Central Parque, Jardim Guadalajara e no Conjunto Júlio de Mesquita Filho, onde viveu por 21 anos. Faleceu em 20 de outubro de 2014, aos 97 anos.

Também em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 134/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que denomina “Antônio Martinho” à ponte da Rua Paulo Varchavtchik. Paulista de Tietê, Antônio Martinho era filho de imigrantes italianos e nasceu em 1908. Em 1960, veio para Sorocaba e passou a morar na região de Brigadeiro Tobias, onde se dedicou ao ramo de olaria, produzindo tijolos e telhas e gerando emprego no bairro. Mais tarde, montou uma mercearia. Faleceu em 17 de outubro de 1988, aos 80 anos.