Projeto de Ítalo Moreira garante ampla defesa a motoristas de aplicativos em caso de suspensão ou exclusão
De acordo com a proposta do vereador, as operadoras de tecnologia de transporte que não garantirem ampla defesa aos motoristas estão sujeitas a multa
Ítalo Moreira (PSC)O vereador Ítalo Moreira (PSC) apresentou o Projeto de Lei nº 131/2021, estabelecendo que os motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas deverão ser notificados previamente em caso de suspensão ou exclusão, para o exercício de ampla defesa, em prazo não inferior a 24 horas. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e será votado na sessão ordinária desta terça-feira, 5.
A notificação deverá conter, no mínimo, a indicação clara de descumprimento dos termos do contrato e das razões da suspensão ou exclusão, cabendo as operadoras do transporte fornecer meio próprio para que o notificado exerça seu direito de defesa. As operadoras que descumprirem a norma estarão sujeitas a multa no valor de R$ 1 mil para cada infração, reajustável pela variação IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE.
Justificativa da proposta – Na justificativa da proposta, Ítalo Moreira observa que, de acordo com a Lei Federal 12.587/2012, os municípios podem regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte por aplicativo. Com isso, propõe que “sacrossanto princípio constitucional” da ampla defesa seja garantido aos motoristas que trabalham nessa modalidade de transporte no caso de exclusão ou suspensão da plataforma.
“Isso é básico. Quem poderá trabalhar com tranquilidade e dignidade sabendo que, a qualquer minuto, estará sujeito a receber uma simples e unilateral mensagem eletrônica do contratante ou empregadora acusando a pessoa de determinada infração e, no ato seguinte, privando-a do pão de cada dia? Nada mais absurdo!”, sustenta Ítalo Moreira.
O vereador argumenta que muitos motoristas cadastrados nas plataformas tecnológicas são formados em outras áreas, mas encontram-se desempregados e se agarram aos aplicativos de transporte privado para terem o que comer no dia seguinte. “Tudo isso se agrava frente à gravíssima e mortal crise sanitária decorrente da Covid-19”, acrescenta, ressaltando que sua proposta, além de garantir o ganha-pão dos motoristas, evita que eles tenham que ingressar na Justiça para serem reintegrados, o que abarrota ainda mais o Judiciário.