35ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova seis projetos em primeira discussão

Quatro das propostas aprovadas são de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC). Também foram aprovados moção de aplauso pelo Dia dos Bombeiros, do presidente Cláudio Sorocaba (PL), e ainda os dois vetos da pauta

Seis projetos sobre criação dos selos “Amigo da Educação” e” Empresa Amiga da Segurança”; valorização da liberdade econômica; ampla defesa para motoristas cadastrados no transporte por aplicativos e reconhecimento de trabalho em prol das pessoas com deficiência e de entidade que promove culturalmente o samba foram aprovados pelos vereadores durante a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada virtualmente nesta terça-feira, 6. 

Também foi aprovada moção de aplauso ao Corpo de Bombeiros e acatados os dois vetos da pauta. Abrindo a ordem do dia, foi aprovado, com a anuência do autor, o Veto Parcial nº 05/2021 ao Projeto de Lei nº 45/2021, do vereador Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências. A Secretaria de Habitação (Sehab) sugere a supressão do artigo 6° do referido projeto de lei, afirmando que já possui uma minuta de projeto de lei contemplando o mesmo tema (legalização de edificações em áreas de especial interesse social), tendo maior complexidade na análise e aprovação.

Da mesma forma, foi acatado, com anuência do autor, o Veto Total nº 06/2021 ao Projeto de Lei nº 67/2021, do vereador Péricles Régis (MDB), que inclui o inciso VII no art. 5º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências. O autor classificou o veto como um preciosismo do Executivo e, após concordar com sua aprovação, informou que irá reapresentar a proposta com adequações.

A Secretaria da Educação (Sedu) justifica o veto afirmando que o projeto de lei veda qualquer tipo de transferência dos referidos alunos (salvo as requeridas por pais ou responsáveis), podendo gerar conflito entre a progressão deles nos vários níveis de aprendizado e o interesse dos pais, que podem requerer a manutenção da criança em unidade incompatível com o nível de aprendizado. “Para o desenvolvimento do aluno, faz-se necessário que ele trilhe vários níveis de aprendizado que são ministrados em unidades escolares diversas”, argumenta a Sedu.

Amigos da Educação e da Segurança – Como matéria remanescente, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o Selo “Amigo da Educação”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas, de qualquer natureza, a contribuírem, gratuitamente, para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública local. As pessoas jurídicas podem participar do programa protocolando sua intenção na Câmara e comprovando ações em prol da educação municipal, como doação de materiais e a realização de pequenas obras de reforma, manutenção, zeladoria ou ampliação de prédios escolares, bem como outras ações que visem beneficiar a educação de Sorocaba.

“É mais um projeto de cunho social que visa estimular essas ações das empresas participantes em benefício das escolas”, ressaltou o autor, que reforçou se tratar de uma ação dentro do chamado marketing social. Segundo o projeto, a pessoa jurídica que for contemplada com o selo poderá divulgar que o possui durante dois anos após seu recebimento. As inscrições deverão ser feitas no mês de agosto e o selo será concedido no dia 15 de outubro, Dia do Professor, em número máximo de 20 a cada ano. Havendo mais de 20 participantes, será constituída uma Comissão Julgadora formada por três membros. 

O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, também foi defendido por outros vereadores, incluindo Iara Bernardi (PT) que lembrou que o projeto poderá beneficiar empresas que já “adotam escolas”, assim como o líder do Governo, João Donizeti (PSDB) que ressaltou a importância das parcerias, sugerindo, inclusive, uma ampliação da medida para a área cultural. 

Semelhante à matéria anterior e também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, que cria o Selo “Empresa Amiga da Segurança”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de toda a estrutura de segurança pública no Município. A participação das pessoas jurídicas de direito privado dar-se-á das seguintes formas: convênios; contratos; doações de qualquer espécie; realização de iniciativas voltadas à valorização e fortalecimento da segurança pública; oferta de promoções ou descontos em seus produtos ou serviços para os profissionais da segurança estatal; ou qualquer outra forma conveniente às questões relativas à segurança pública.

As pessoas jurídicas poderão divulgar que possuem o selo durante dois anos após recebê-lo, seja através de papel timbrado, placas, painéis e outros meios de divulgação. Para fazer jus ao selo, as empresas devem se cadastrar no protocolo da Câmara mediante documentação comprobatória de sua atuação em prol da segurança pública. As inscrições deverão ser feitas durante o mês de maio e o selo será concedido em 24 de junho, anualmente, em 24 de junho, Dia da Polícia Militar. Serão entregues, no máximo, 20 selos por ano e, havendo mais empresas candidatas além desse limite, uma comissão julgadora será encarregada de avaliar os projetos.

Livre iniciativa – Fechando a lista de matérias remanescentes da sessão anterior, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que trata da promoção do desenvolvimento econômico. Os incisos propostos estabelecem que, na promoção do desenvolvimento econômico, o Município de Sorocaba agirá no sentido de: realizar programas de apoio e incentivar o empreendedorismo local; respeitar e defender a livre iniciativa, livre concorrência e liberdade econômica; e abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes. 

O autor defendeu o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, reforçando que os direitos do empreendedor não constam atualmente da Lei Orgânica Municipal. “Apenas traz direitos sociais, deixando completamente de fora a questão do direito de empreender e da blindagem do município de cartéis. Nossa proposta vem somar, já que a Lei Orgânica nem sequer menciona a livre iniciativa”, afirmou. 

Primeira discussão – Outros três projetos, que entraram em pauta na 35ª sessão ordinária, também foram aprovados em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 201/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Cultural do Samba de Sorocaba (Acusa). A entidade, sem fins lucrativos, foi fundada em 15 de agosto de 2018, com sede no Jardim Juliana (Rua Hortêncio Soares Martins, 175). Sua finalidade é fortalecer a cultura do samba em Sorocaba e preservar as raízes deste ritmo através dos desfiles carnavalescos. Também desenvolve projetos culturais gratuitos para crianças e jovens, como aulas de percussão e oficinas de fantasias, além de participar de eventos de entidades beneficentes. A Comissão de Cultura e Esportes fez uma visita presencial à entidade e constatou seu efetivo funcionamento por meio de documentos e fotos das oficinas realizadas. Com base nessa vistoria, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Em seguida, também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 131/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), estabelecendo que os motoristas de aplicativos deverão ser notificados previamente em caso de suspensão ou exclusão do serviço, para o exercício de ampla defesa, em prazo não inferior a 24 horas. A notificação deverá conter, no mínimo, a indicação clara de descumprimento dos termos do contrato e das razões da suspensão ou exclusão, cabendo as operadoras do transporte fornecer meio próprio para que o notificado exerça seu direito de defesa. As operadoras de tecnologia de transporte que descumprirem a norma estarão sujeitas a multa no valor de R$ 1 mil para cada infração, reajustável pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE. 

O autor defendeu o projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, ressaltando que muitos motoristas por aplicativo procuram a atividade após ficarem desempregados, dependendo desse serviço para manterem suas famílias. “Imagina você deixar de ser trabalhador da empresa, sem poder se defender? É algo totalmente arbitrário”, afirmou, defendendo o direito de ampla defesa dos motoristas. Sobre a questão, a vereadora Iara Bernardi (PT) questionou como a Câmara ou a Prefeitura poderiam intervir em uma empresa internacional. “Como um projeto da Câmara Municipal de Sorocaba irá obrigar essas empresas?”, quis saber. De acordo com o autor, a proposta dará respaldo jurídico para os motoristas buscarem seus direitos juridicamente, além de pressionar as empresas a adotarem o dispositivo.

Pessoa com deficiência – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que concede o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” à empresa Kazi Integração & Consultoria Profissional Ltda, pelos relevantes serviços prestados à sociedade por meio da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Atuando desde 2017, a empresa já atendeu mais de mil pessoas com deficiência, tendo inserido mais de 300 no mercado de trabalho. 

Péricles Régis, que destacou o trabalho da empresa, explicou que outras empresas interessadas no selo podem procurar os vereadores, como fez a Kazi. “A Jéssica Pavanelli, sócia-proprietária da empresa e psicóloga, é uma estudiosa do tema e uma pessoa com deficiência, que tem dedicado sua vida para a qualidade de vida dessas pessoas”, disse. O vereador Fausto Peres (Podemos), autor da lei que criou o selo, ressaltou sua satisfação em ver os frutos da sua proposta e parabenizou o autor pela propositura. 

Corpo de Bombeiros – Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 42/2021, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que manifesta aplauso aos policiais militares do Corpo de Bombeiros, por todo o empenho e trabalho executado em Sorocaba e região, em razão da data de 2 de julho, que é dedicada aos combatentes do fogo e foi decretada em 1954. “São pessoas que dedicam suas vidas para salvar outras, então queremos lembrar esse trabalho belíssimo que os bombeiros fazem”, afirmou o autor.

Na moção, o autor lembra que os primeiros registros dos serviços do Corpo de Bombeiro no Brasil surgiram em 1856, quando o imperador D. Pedro II assinou um decreto que caracterizava a diminuição dos incêndios. Também destaca o preparo técnico e profissional do Corpo de Bombeiros e ressalta que a corporação desenvolve ações e projetos sociais e educativos nas escolas, podendo ser contactada, em caso de necessidade, pelo telefone 193, número que atende localidades de todo o país. 

Em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que concede a Comenda de Mérito em Educação ao professor Leonardo Fernandes Fraceto, que está na lista da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, dos 2% dos cientistas mais influentes do mundo, considerando o ano de 2019. 

Bacharel e licenciado em Química e doutor em Biologia Funcional e Molecular pela Unicamp, além de Livre Docente pela Unesp, Fraceto é professor do Departamento de Engenharia Ambiental da Unesp de Sorocaba e autor de mais de 220 artigos científicos, que receberam mais de 7.780 citações, bem como possui o depósito de 14 patentes (duas cartas-patente e uma patente licenciada). O autor reforçou a importância de valorizar a universidade pública e os cientistas brasileiros, que desenvolvem um importante trabalho, apesar da falta de incentivo. 

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que denomina “Claudiomiro dos Santos Rodrigues” a Travessa São Francisco, no Jardim Gualberto Moreira, com início na Rua Petrúcia Barros Ferreira e término em propriedade particular. Claudiomiro, conhecido como Nenê, era paranaense de Jesuítas, onde nasceu em 1967. Metalúrgico, trabalhava na CBA e, como atleta, na modalidade do ciclismo, levou o nome de Sorocaba para várias competições nacionais durante 29 anos. Era casado e teve três filhos. Quando se preparava para participar de um torneio em Minas Gerais, faleceu em acidente de trânsito, em 13 de março de 2014, aos 46 anos. A bicicleta em que faleceu encontra-se na Biblioteca Comunitária do Parque das Laranjeiras.