36ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro projetos entram na pauta em primeira discussão

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaDesburocratização estatal; remissão e anistia de débitos tributários; informações sobre aplicação de recursos das multas de trânsito; e incentivo à doação de medula óssea são temas das matérias em primeira discussão na 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar virtualmente nesta quinta-feira, 8, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).As matérias em pauta são da autoria dos vereadores Ítalo Moreira (PSC), Rodrigo do Treviso (PSL), Fernando Dini (MDB), Péricles Régis (MDB) e Fausto Peres (Podemos).

Os demais temas das matérias em pauta são: valorização dos cuidadores de animais; criação dos selos “Amigo da Educação” e “Empresa Amiga da Segurança”; valorização da liberdade econômica; ampla defesa para motoristas cadastrados no transporte por aplicativos; reconhecimento de empresa que atua em prol das pessoas com deficiência, além de moção de repúdio ao atendimento da CPFL e reconhecimento de entidade que promove culturalmente o samba. 

Ítalo Moreira (PSC)“Amigo da Educação” – Seis projetos serão votados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados. Os protetores e cuidadores terão atendimento preferencial para fins de primeiros socorros, avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e esterilização gratuita. Em contrapartida, deverão assegurar condições de bem-estar, saúde e higiene do animal, inclusive mantendo-o vacinado contra a raiva e demais doenças. Para requerer seu cadastramento, o protetor ou cuidador deverá apresentar documento de identidade com foto e carta de recomendação de um veterinário ou duas testemunhas que atestem seu interesse por animais. 

A Comissão de Justiça, que deu parecer favorável ao projeto (já aprovado em primeira discussão) e recomendou que a Comissão de Redação corrija uma palavra do texto. Já o vereador Luis Santos (Republicanos) apresentou a Emenda nº 1, prevendo que a lei, caso aprovada, será chamada “Lei Mônica dos Animais”, em homenagem à ativista Mônica Gabriel, que era cuidadora de animais e faleceu em 28 de junho último, aos 55 anos, vítima de infarto.

“Amigo da Educação” – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o Selo “Amigo da Educação”, a ser concedido pela Câmara de Sorocaba, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas, de qualquer natureza, a contribuírem, gratuitamente, para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública local. As pessoas jurídicas podem participar do programa protocolando sua intenção na Câmara e comprovando ações em prol da educação municipal, como doação de materiais e a realização de pequenas obras de reforma, manutenção, zeladoria ou ampliação de prédios escolares, bem como outras ações que visem beneficiar a educação no município.

A pessoa jurídica que for contemplada com o selo poderá divulgar que o possui durante dois anos após seu recebimento. As inscrições deverão ser feitas no mês de agosto e o selo será concedido no dia 15 de outubro, Dia do Professor, em número máximo de 20 a cada ano. Havendo mais de 20 participantes, será constituída uma Comissão Julgadora formada por três membros. O projeto, já aprovado em primeira discussão, teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

“Amiga da Segurança” – Também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), será votado, em segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, que cria o Selo “Empresa Amiga da Segurança”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de toda a estrutura de segurança pública no Município. A participação das pessoas jurídicas de direito privado dar-se-á das seguintes formas: convênios; contratos; doações de qualquer espécie; realização de iniciativas voltadas à valorização e fortalecimento da segurança pública; oferta de promoções ou descontos em seus produtos ou serviços para os profissionais da segurança estatal; ou qualquer outra forma conveniente às questões relativas à segurança pública.

Fernando Dini (MDB)As pessoas jurídicas poderão divulgar que possuem o selo durante dois anos após recebê-lo, seja através de papel timbrado, placas, painéis e outros meios de divulgação. Para fazer jus ao selo, as empresas devem se cadastrar no protocolo da Câmara mediante documentação comprobatória de sua atuação em prol da segurança pública. As inscrições deverão ser feitas durante o mês de maio e o selo será concedido, anualmente, no dia 24 de junho, Dia da Polícia Militar. Serão entregues, no máximo, 20 selos por ano e, havendo mais empresas candidatas além desse limite, uma comissão julgadora será encarregada de avaliar os projetos.

Livre iniciativa – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2021, também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que trata da promoção do desenvolvimento econômico. Os incisos propostos estabelecem que, na promoção do desenvolvimento econômico, o Município de Sorocaba agirá no sentido de: realizar programas de apoio e incentivar o empreendedorismo local; respeitar e defender a livre iniciativa, a livre concorrência e a liberdade econômica; e abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes. Após aprovado em segunda discussão, o projeto será sancionado pelo presidente do Legislativo.

Valorização do samba – Da autoria do vereador Fernando Dini (MDB), será votado, sem segunda discussão, o Projeto de Lei nº 201/2020, que declara de utilidade pública a Associação Cultural do Samba de Sorocaba (Acusa). A entidade, sem fins lucrativos, foi fundada em 15 de agosto de 2018, com sede no Jardim Juliana (Rua Hortêncio Soares Martins, 175). Sua finalidade é fortalecer a cultura do samba em Sorocaba e preservar as raízes deste ritmo através dos desfiles carnavalescos. Também desenvolve projetos culturais gratuitos para crianças e jovens, como aulas de percussão e oficinas de fantasias, além de participar de eventos de entidades beneficentes. A Comissão de Cultura e Esportes fez uma visita presencial à entidade e constatou seu efetivo funcionamento por meio de documentos e fotos das oficinas realizadas.

Ampla defesa – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 131/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), estabelecendo que os motoristas de aplicativos deverão ser notificados previamente em caso de suspensão ou exclusão do serviço, para o exercício de ampla defesa, em prazo não inferior a 24 horas. A notificação deverá conter, no mínimo, a indicação clara de descumprimento dos termos do contrato e das razões da suspensão ou exclusão, cabendo as operadoras do transporte fornecer meio próprio para que o notificado exerça seu direito de defesa. As operadoras de tecnologia de transporte que descumprirem a norma estarão sujeitas a multa no valor de R$ 1 mil para cada infração, reajustável pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE.

Péricles Régis (MDB)Pessoa com deficiência – Como última matéria em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que concede o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” à empresa Kazi Integração & Consultoria Profissional Ltda, pelos relevantes serviços prestados à sociedade por meio da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O selo foi criado pelo Decreto Legislativo nº 1.706, de 9 de abril de 2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos).

Atuando desde 2017, a empresa já atendeu mais de mil pessoas com deficiência, tendo inserido mais de 300 no mercado de trabalho. “Além disso, ministraram mais de 100 palestras em empresas visando a inclusão das pessoas com deficiência”, afirma Péricles Régis, que também destaca o trabalho da sócia-proprietária da empresa, Jéssica Pavanelli, psicóloga e integrante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que “tem dedicado sua vida à melhoria das condições de vida dos deficientes”.

Primeira discussão – Em primeira discussão, entra na pauta o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o artigo 172-A na Lei Orgânica do Município de Sorocaba, estabelecendo que “o Município, sempre que possível, promoverá a modernização, a simplificação e a desburocratização estatal, visando ao exercício e ao desenvolvimento da atividade econômica privada”. 

Na justificava da proposta, o autor afirma que “modernizar, simplificar e desburocratizar o Estado está umbilicalmente ligado ao desenvolvimento humano, social e empresarial” e enfatiza que a modernização do Estado aumenta a eficiência da administração pública na prestação de serviços e favorece o ambiente de negócios”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Remissão de débitos – Também de Ítalo Moreira (PSC), será votado o Projeto de Lei nº 133/2021, que estabelece condições para a remissão e anistia de débitos tributários de pessoas jurídicas inscritas na dívida ativa do Município de Sorocaba, desde que satisfaçam ao menos uma das seguintes condições: inscrição na dívida ativa do Município há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento ou garantia; falência decretada ou recuperação judicial da pessoa jurídica devedora há mais de cinco anos; ou considerados irrecuperáveis pela autoridade fazendária. 

Não será concedida remissão ou anistia de débitos tributários a pessoa jurídica considerada devedora contumaz. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto e apresentou a Emenda nº 1, prevendo que a lei, caso aprovada, só entrará em vigor em “a partir de 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual”.

Rodrigo do Treviso (PSL)Multas de trânsito – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que torna obrigatória a publicação de informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos decorrentes de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município. A publicação deverá conter informações sobre o número total de infrações de trânsito aplicadas, discriminadas por categoria, e o valor total lançado e arrecadado mensalmente, com indicação dos valores por tipo de infração. 

Também deverá conter informações sobre a destinação dos recursos, como custeio de órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça por já existir a Lei 11.368, de 12 de julho de 2016, de autoria do então vereador Pastor Apolo, que trata do mesmo assunto e deveria ter sido alterada ou revogada pelo autor para não haver choque com sua proposta.

Doação de medula – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 171/2021, também de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais – em todos os órgãos e todos os poderes – para doadores de medula óssea cadastrados em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. 

Para efeitos da norma, a doação de medula óssea não se confunde com a coleta de amostra de sangue para estudo de compatibilidade. Para a comprovação da doação de medula óssea é suficiente o atestado ou laudo médico. Se a inscrição no concurso público puder ser feita por meio da Internet, o respectivo edital deverá informar o modo como o candidato deverá encaminhar a comprovação. O candidato deverá ter doado medula óssea ao menos uma vez no período de três anos antes da inscrição no respectivo concurso.

Fausto Peres (Podemos)Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, caso o candidato preste informações falsas sobre a doação, estará sujeito à exclusão do concurso ou da lista de aprovados, bem como à nulidade do ato de sua nomeação, caso a falsidade seja constatada após a publicação do resultado do concurso. Também ficará impedido de se inscrever em concurso público promovido no Município pelo prazo de dois anos. O projeto de lei teve parecer contrário da Comissão de Justiça.

Moção de repúdio – Fechando a ordem do dia, será votada, em discussão única, a Moção nº 29/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que manifesta repúdio à Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga) pela falta de atendimento e atenção adequada aos munícipes. O vereador cita como exemplo um munícipe que protocolou um recurso junto à CPFL Piratininga em dezembro de 2018, mas nunca obteve retorno. Fausto Peres, através de sua assessoria também encaminhou mensagem por correio eletrônico à empresa, solicitando informações sobre o caso, mas também não obteve resposta.