36ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova seis projetos em segunda discussão e um em primeira

Desburocratização estatal; criação dos selos “Amigo da Educação” e “Empresa Amiga da Segurança”; valorização da liberdade econômica; ampla defesa para motoristas por aplicativos; e reconhecimento de empresa que atua em prol das pessoas com deficiência são temas das propostas aprovadas pelos vereadores durante a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada virtualmente nesta quinta-feira, 8, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o artigo 172-A na Lei Orgânica do Município de Sorocaba, estabelecendo que “o Município, sempre que possível, promoverá a modernização, a simplificação e a desburocratização estatal, visando ao exercício e ao desenvolvimento da atividade econômica privada”. 

Na justificava da proposta, o autor afirma que “modernizar, simplificar e desburocratizar o Estado está umbilicalmente ligado ao desenvolvimento humano, social e empresarial” e enfatiza que a modernização do Estado aumenta a eficiência da administração pública na prestação de serviços e favorece o ambiente de negócios”. 

Aberta a discussão, o autor defendeu o projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, ressaltando que se trata de mais uma proposta de sua autoria dentro do conceito de liberalismo econômico e para a retomada da economia, após a pandemia “Precisamos adotar políticas públicas focadas na recuperação de nossa economia e para isso anda melhor do que começar com medidas simplificadoras que diminuem a burocracia estatal, investindo na iniciativa privada”, afirmou. 

Amigos da Educação e da Segurança – Outros seis projetos que foram aprovados na última sessão retornaram à pauta nesta quinta-feira e foram aprovados em segunda discussão começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o Selo “Amigo da Educação”, a ser concedido pela Câmara de Sorocaba, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas, de qualquer natureza, a contribuírem, gratuitamente, para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública local. As pessoas jurídicas podem participar do programa protocolando sua intenção na Câmara e comprovando ações em prol da educação municipal, como doação de materiais e a realização de pequenas obras de reforma, manutenção, zeladoria ou ampliação de prédios escolares, bem como outras ações que visem beneficiar a educação no município.

A pessoa jurídica que for contemplada com o selo poderá divulgar que o possui durante dois anos após seu recebimento. As inscrições deverão ser feitas no mês de agosto e o selo será concedido no dia 15 de outubro, Dia do Professor, em número máximo de 20 a cada ano. Havendo mais de 20 participantes, será constituída uma Comissão Julgadora formada por três membros. 

Também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC) e em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, que cria o Selo “Empresa Amiga da Segurança”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de toda a estrutura de segurança pública no Município. A participação das pessoas jurídicas de direito privado dar-se-á das seguintes formas: convênios; contratos; doações de qualquer espécie; realização de iniciativas voltadas à valorização e fortalecimento da segurança pública; oferta de promoções ou descontos em seus produtos ou serviços para os profissionais da segurança estatal; ou qualquer outra forma conveniente às questões relativas à segurança pública.

As pessoas jurídicas poderão divulgar que possuem o selo durante dois anos após recebê-lo, seja através de papel timbrado, placas, painéis e outros meios de divulgação. Para fazer jus ao selo, as empresas devem se cadastrar no protocolo da Câmara mediante documentação comprobatória de sua atuação em prol da segurança pública. As inscrições deverão ser feitas durante o mês de maio e o selo será concedido, anualmente, no dia 24 de junho, Dia da Polícia Militar. Serão entregues, no máximo, 20 selos por ano e, havendo mais empresas candidatas além desse limite, uma comissão julgadora será encarregada de avaliar os projetos. Os dois projetos criando selos tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.

Ainda em segunda discussão e também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2021, que acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que trata da promoção do desenvolvimento econômico. Os incisos propostos estabelecem que, na promoção do desenvolvimento econômico, o Município de Sorocaba agirá no sentido de: realizar programas de apoio e incentivar o empreendedorismo local; respeitar e defender a livre iniciativa, a livre concorrência e a liberdade econômica; e abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes. Após aprovado em segunda discussão, o projeto será sancionado pelo presidente do Legislativo.

Valorização do samba – Da autoria do vereador Fernando Dini (MDB), foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 201/2020, que declara de utilidade pública a Associação Cultural do Samba de Sorocaba (Acusa). A entidade, sem fins lucrativos, foi fundada em 15 de agosto de 2018, com sede no Jardim Juliana (Rua Hortêncio Soares Martins, 175). Sua finalidade é fortalecer a cultura do samba em Sorocaba e preservar as raízes deste ritmo através dos desfiles carnavalescos. Também desenvolve projetos culturais gratuitos para crianças e jovens, como aulas de percussão e oficinas de fantasias, além de participar de eventos de entidades beneficentes. 

O autor esclareceu que pediu a inclusão do projeto na pauta, pois a Acusa necessita da declaração para firmar parcerias. “É essencial a declaração de utilidade pública para que possam dar andamento às tratativas com o Executivo”, ressaltou. A Comissão de Cultura e Esportes fez uma visita presencial à entidade e constatou seu efetivo funcionamento por meio de documentos e fotos das oficinas realizadas.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 131/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), estabelecendo que os motoristas de aplicativos deverão ser notificados previamente em caso de suspensão ou exclusão do serviço, para o exercício de ampla defesa, em prazo não inferior a 24 horas. A notificação deverá conter, no mínimo, a indicação clara de descumprimento dos termos do contrato e das razões da suspensão ou exclusão, cabendo as operadoras do transporte fornecer meio próprio para que o notificado exerça seu direito de defesa. As operadoras de tecnologia de transporte que descumprirem a norma estarão sujeitas a multa no valor de R$ 1 mil para cada infração, reajustável pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE.

Como última matéria em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que concede o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” à empresa Kazi Integração & Consultoria Profissional Ltda, pelos relevantes serviços prestados à sociedade por meio da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O selo foi criado pelo Decreto Legislativo nº 1.706, de 9 de abril de 2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos).

Atuando desde 2017, a empresa já atendeu mais de mil pessoas com deficiência, tendo inserido mais de 300 no mercado de trabalho. “Além disso, ministraram mais de 100 palestras em empresas visando a inclusão das pessoas com deficiência”, afirma Péricles Régis, que também destaca o trabalho da sócia-proprietária da empresa, Jéssica Pavanelli, psicóloga e integrante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que “tem dedicado sua vida à melhoria das condições de vida dos deficientes”.

Fora de Pauta – Como recebeu emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), em segunda discussão, que institui programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados. A Emenda nº 1, do vereador Luis Santos (Republicanos) prevê que a lei, caso aprovada, será chamada “Lei Mônica dos Animais”, em homenagem à ativista Mônica Gabriel, que era cuidadora de animais e faleceu em 28 de junho último, aos 55 anos, vítima de infarto.

Da mesma forma, após receber emendas, saiu de pauta outra proposta de Ítalo Moreira (PSC): o Projeto de Lei nº 133/2021, que estabelece condições para a remissão e anistia de débitos tributários de pessoas jurídicas inscritas na dívida ativa do Município de Sorocaba. Para tanto, será preciso satisfazer ao menos uma das seguintes condições: inscrição na dívida ativa do Município há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento ou garantia; falência decretada ou recuperação judicial da pessoa jurídica devedora há mais de cinco anos; ou considerados irrecuperáveis pela autoridade fazendária. Não será concedida remissão ou anistia de débitos tributários a pessoa jurídica considerada devedora contumaz. 

Ao defender a proposta, o autor ressaltou que, devido à pandemia, houve explosão de desemprego e fechamento de muitas empresas, sendo, portanto, importante das oportunidades de retomada dos empreendedores. “Em Sorocaba, mais de 2,5 mil empresas foram fechadas desde o início da pandemia e se faz mais necessário que nunca facilitar a vida do empreendedor”, disse. 

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto e apresentou a Emenda nº 1, prevendo que a lei, caso aprovada, só entrará em vigor em “a partir de 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual”. Assim como o projeto, a emenda também foi aprovada. “Com a emenda, a proposta está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, completou o autor. 

Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Fábio Simoa (Republicanos) que reforçou a importância de medidas para ajudar a levantar a economia pós-pandemia. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) questionou o fato de o projeto gerar renúncia fiscal. “Nesse caso, preciso dizer de onde virá a compensação fiscal”, disse. Sobre a questão, o autor reforçou que se tratam, praticamente, de recursos a fundo perdido e que não irá beneficiar pessoas que usam de má-fé. Sobre a possibilidade de alterações na redação do projeto, quanto a prazos, por exemplo, questionada por Fausto Peres (Podemos), o autor destacou que a proposta segue classificação técnica da União. Já Luis Santos (Republicanos) demonstrou preocupação que a anistia de dívidas seja injusta com os bons pagadores. 

Também saíram de pauta após receber emendas o Projeto de Lei nº 155/2021 e Projeto de Lei nº 171/2021, ambos de Rodrigo do Treviso (PSL), sobre transparência dos recursos decorrentes de multas de trânsito e isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadores de medula óssea. Por fim, fechando a ordem do dia, foi arquivada a pedido do autor a Moção nº 29/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que manifesta repúdio à Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga) pela falta de atendimento e atenção adequada aos munícipes.