Fernando Dini cobra fiscalização da lei que prevê desfibriladores em locais de grande circulação e escolas municipais
Em requerimento encaminhado ao Executivo, vereador quer saber se a Lei nº 7.398, de 2005, está sendo efetivamente cumprida no município
O vereador Fernando Dini (MDB), por meio de requerimento, quer saber se o Executivo está fiscalizando a obrigatoriedade de manutenção de aparelhos desfibriladores externos automáticos em locais com grande circulação ou concentração de pessoas e escolas municipais.
A medida é prevista na Lei n° 7.389, de 30 de maio de 2005, e regulamentada pelo Decreto Municipal n° 15.047, de 17 de julho de 2006, que determina ainda que a inspeção sanitária para garantir o cumprimento da lei é de responsabilidade dos órgãos técnicos da Secretaria de Saúde.
No documento, o vereador requer o cronograma completo das últimas ações, com relatório detalhado dos estabelecimentos e locais verificados, em especial os estabelecimentos de ensino. Caso a fiscalização não esteja em dia, Fernando Dini quer saber os motivos que impedem o cumprimento efetivo das obrigações impostas pela lei.