37ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara vota em definitivo projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); desburocratização estatal; Frente Parlamentar pela “Falação Jovem”; manifestações culturais no transporte urbano; livre exercício de qualquer atividade econômica; e parcerias com instituições de ensino, além de projetos em discussão e votação única, são os temas da 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a se realizar virtualmente nesta terça-feira, 13, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias são da autoria de Ítalo Moreira (PSC), Fernando Dini (MDB), Rodrigo do Treviso (PSL), Cristiano Passos (Republicanos) e Vinícius Aith (PRTB).

Projeto da LDO – Abrindo a ordem do dia, será votada a redação final do Projeto de Lei nº 154/2021, de autoria do Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. O total geral da despesa estimada para 2022 é de R$ 3,054 bilhões, enquanto a receita estimada totaliza R$ 3,091 bilhões e a receita corrente líquida, R$ 2,590 bilhões. Já a despesa reestimada de 2021 é de R$ 2,995 bilhões, enquanto a receita geral de 2021 foi reestimada em R$ 2,872 bilhões. 

O projeto foi aprovado com duas emendas. A Emenda nº 1 permite ao Executivo limitar a movimentação financeira, de modo proporcional, do Legislativo e das entidades da administração direta, caso isso não seja feito pelo próprio Legislativo ou pelas entidades, após serem comunicados acerca dessa necessidade de adequação de suas dotações orçamentárias às metas fiscais. A Emenda nº 2 estabelece que essas limitações também se aplicam às emendas impositivas dos parlamentares.

Desburocratização estatal – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o artigo 172-A na Lei Orgânica do Município de Sorocaba, estabelecendo que “o Município, sempre que possível, promoverá a modernização, a simplificação e a desburocratização estatal, visando ao exercício e ao desenvolvimento da atividade econômica privada”. 

Na justificava da proposta, o autor afirma que “modernizar, simplificar e desburocratizar o Estado está umbilicalmente ligado ao desenvolvimento humano, social e empresarial” e enfatiza que a modernização do Estado aumenta a eficiência da administração pública na prestação de serviços e favorece o ambiente de negócios”. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado na sessão passada em primeira discussão.

“Falação Jovem” – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que cria a Frente Parlamentar pela “Falação Jovem”, com caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir parlamentares interessados em acompanhar os trabalhos e projetos desenvolvidos pelos jovens na Escola do Legislativo para transformar algumas dessas propostas em projetos de lei. A comissão coordenadora da frente (presidente, vice-presidente e secretário) terá mandato de dois anos, com alternância obrigatória da presidência. Entre outras ações, a frente irá produzir relatórios de suas atividades. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Manifestações culturais – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que permite a realização de manifestações culturais de artistas nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, tais como logradouros, praças públicas, estacionamentos, terminais e pontos para embarque e desembarque de passageiros. As manifestações podem ser de teatro, dança, mímica, artes plásticas, malabarismo, música, folclore, literatura, entre outras. É vedada a comercialização de produtos e a cobrança de cachê, sendo admitida a solicitação de contribuições espontâneas. 

As manifestações culturais terão de ser transitórias e gratuitas, não poderão impedir a livre fluência do trânsito, devem respeitar a integridade das áreas verdes e bens de uso comum, não podem impedir a passagem e circulação de pedestres nem utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem prévia autorização de órgão competente do Poder Executivo, além de ater-se ao período entre 8 horas e 22 horas. A lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada em 60 dias pelo Executivo. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto conta com a Emenda nº 1, do próprio autor, que suprime a palavra “logradouros” do texto para não ferir o Código de Trânsito Brasileiro.

Livre iniciativa – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, assegurando a todos “o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, salvo nos casos defesos em lei”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Parcerias técnicas – Fechando a ordem do dia, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 76/2021, substitutivo, também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza o Poder Executivo a firmar termos de fomento e colaboração com as instituições de Ensino Técnico e ou Ensino Superior, pública ou privada, “com o objetivo de desenvolver o conhecimento do pensar cientificamente e da criatividade, através de pesquisa científica e atividades de extensão, consideradas de relevante interesse público para a municipalidade”.

O desenvolvimento das atividades de pesquisa e extensão universitária dar-se-á nos seguintes eixos: Planejamento Urbano; Moradia e Habitação; Meio Ambiente; Infraestrutura; Saúde; Cultura; Educação; Direitos Humanos e Justiça; Comunicação e Tecnologia. O termo de fomento e colaboração poderá implicar em repasse de recursos financeiros, mediante prévio edital, firmado entre o Poder Executivo e a instituição de ensino. Será garantida a autonomia cientifica da instituição de ensino responsável pelo desenvolvimento das pesquisas e atividades de extensão firmadas nos termos de fomento e colaboração. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu duas emendas do próprio autor. A Emenda nº 1 modifica o artigo 1º, propondo uma nova redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com instituição de ensino pública ou organizações da sociedade civil, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento sustentável do conhecimento acadêmico, cultural e social através de atividades e oficinas sobre melhoria urbana, meio ambiente, infraestrutura, saúde, cultura, educação, direitos humanos e justiça, comunicação e tecnologia”. Já a Emenda nº 2 altera a ementa do projeto de lei.

Votação única – Seis projetos estão na pauta em votação única, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que concede a Comenda de Mérito em Educação ao físico Steven Frederick Durrant, que está entre os 2% dos cientistas mais influentes do mundo da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos. Com mestrado em Física Médica (1986) e doutorado em Espectrometria de Massa da Univeridade de Surrey (1989), na Inglaterra, é professor da Unesp em Sorocaba desde 2004 e tem mais de 120 artigos em revistas científicas indexadas.

Os outros cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL), em votação única, são da autoria do vereador Fernando Dini (MDB), todos eles concedendo a Medalha Mulher Empreendedora “Ana Abelha”, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2021, que homenageia Alessandra Marcovig, feirante há 27 anos, microempresária e presidente da Feira da Barganha há 19 anos.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021 homenageia com a Medalha Ana Abelha a ex-vereadora Cíntia de Almeida, natural de Botucatu, onde nasceu em 1955. Advogada e servidora federal aposentada, desde a década de 80 participou em Sorocaba da luta pelos direitos das mulheres, participando ativamente da criação de entidades como o Conselho da Mulher, o Centro de Integração da Mulher e a Delegacia da Mulher, além de ocupar cargos no Executivo.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2021 concede a Medalha de Ana Abelha a Izilda Cristiane Oliveira, que nasceu em Sorocaba em 1967 e atua no segmento de serviços há 30 anos. Formada em Contabilidade e Educação Física, com especialização em Administração de Empresas e Gestão de Pessoas, é sócia de empresa que atua no segmento da segurança e limpeza e conta com quase 700 colaboradores em Sorocaba e região.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2021 concede a Medalha Ana Abelha à primeira-dama Sirlange Frate Maganhato, que nasceu em Sorocaba, em 1979. Graduada em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda), especializou-se em Marketing Digital e Eleitoral e possui diversos cursos nessas áreas. No início de 2021, como esposa do prefeito Rodrigo Manga e primeira-dama do município, assumiu o cargo voluntário (sem remuneração) de presidente do Fundo Social de Solidariedade, que beneficia a população em situação de vulnerabilidade social. 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2021 concede a Medalha Ana Abelha a Miraci Vieira Cugler, que nasceu em Sorocaba em 1979. É presidente da Coopereso (Cooperativa Brasileira de Egressos e de Familiares de Egressos de Sorocaba), que já atendeu mais de 7 mil pessoas, entre egressos e familiares de egressos.

Discussão única – Em discussão única, serão votados quatro projetos, começando pelo Projeto de Lei nº 199/2020, do Executivo, que denomina “Benedito dos Anjos” a Via Itanguá II, no Jardim Itanguá, que se inicia na Rua Júlio Oliveira Soares e termina na Rua Pedro José de Araújo. Benedito dos Anjos nasceu na cidade de Ribeira, viveu alguns anos no Paraná e radicou-se em Sorocaba, no Jardim Zulmira, e, posteriormente, no Bairro Itanguá, onde terminou seus anos de vida como pai, avô e bisavô. 

O Projeto de Lei nº 172/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), denomina “Lucas Evangelista de Assunção Neto” a um Ecoponto localizado na Rua Roque Sampaio, n° 100, na Vila Helena. O homenageado era paranaense de Castro, onde nasceu em 1953. Começou a trabalhar aos 15 anos, ajudando seu pai, e tornou-se operador de máquina seladora, patrol, caminhão e outros equipamentos. Faleceu em 23 de fevereiro de 2021, trabalhando em prol da coletividade. 

O Projeto de Lei nº 175/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), denomina “Antônio Lima Regalado” a Rua 5, no Residencial Helena Maria. O homenageado era natural da Província do Minho, em Portugal, onde nasceu em 1914. Veio para o Brasil em 1951, estabelecendo-se em Sorocaba, onde constituiu família e teve dois filhos. Era carpinteiro e especialista em móveis planejados. Faleceu em 1989, aos 74 anos.

O Projeto de Lei nº 179/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), denomina “Dr. Enéas Carneiro” a Estrada do Barreiro, no Jardim Josane. Médico cardiologista, físico, militar, professor e político, Éneas Carneiro nasceu no Acre em 5 de novembro de 1938. Mudou-se para o Rio de Janeiro aos 19 anos, ingressando na Escola de Saúde do Exército e na Escola de Medicina e Cirurgia, sendo aprovado em primeiro lugar nos dois vestibulares. Foi candidato a presidente da República nas eleições de 1989, 1994 e 1998, com expressivas votações, à frente de políticos consagrados. Em 2002, foi eleito deputado federal, até então, o mais votado da história. Faleceu em 6 de maio de 2007, aos 68 anos, vítima de leucemia.