38ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprovada dois projetos em segunda discussão e uma moção de repúdio

Também foram aprovados projetos de Fernando Dini (MDB) concedendo a Medalha Mulher Empreendedora Ana Abelha para mulheres de destaque.

Frente Parlamentar pela “Falação Jovem”; livre iniciativa na Lei Orgânica do Município; moção de repúdio à “impunidade criminal que assola o país” e Medalha Mulher Empreendedora Ana Abelha são temas das matérias aprovadas durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada virtualmente nesta quinta-feira, 15, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que cria a Frente Parlamentar pela “Falação Jovem”, com caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir parlamentares interessados em acompanhar os trabalhos e projetos desenvolvidos pelos jovens na Escola do Legislativo para transformar algumas dessas propostas em projetos de lei. A comissão coordenadora da frente (presidente, vice-presidente e secretário) terá mandato de dois anos, com alternância obrigatória da presidência. Entre outras ações, a frente irá produzir relatórios de suas atividades. 

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, assegurando a todos “o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, salvo nos casos defesos em lei”. Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, os projetos já haviam sido aprovados em primeira discussão na sessão passada.

Moção de repúdio – Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 39/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio à “impunidade criminal que assola o país, destruindo vidas e esperanças do povo brasileiro”. Observando que o Brasil é conhecido como o “país da impunidade”, o vereador afirma que vários estudos “reconhecem a incapacidade do sistema de justiça criminal, no Brasil – agências policiais, Ministério Público, Tribunais de Justiça e sistema penitenciário – em conter o crime e a violência, respeitados os marcos do Estado Democrático de Direito”. 

Para o autor da moção, “o crime cresceu e mudou de qualidade; porém, o sistema de Justiça permaneceu operando como há três ou quatro décadas”, ocasionando “um fosso entre a evolução da criminalidade e da violência e a capacidade do Estado de impor lei e ordem”. Ítalo Moreira cita como exemplo de impunidade o caso da adolescente Letícia Tanzi, morta a facadas pelo próprio pai, que havia acabado de deixar a prisão, no dia 3 de outubro de 2018, em São Roque (SP). O pai cumpria pena por crime de estupro contra a cunhada e foi denunciado pela filha. Mais de três anos depois ainda não foi preso e continua sendo procurado pela polícia. 

“É um verdadeiro absurdo, criminosos permanecerem em liberdade. Precisamos de leis mais rígidas que coloquem as pessoas na cadeia e não as soltem mais para comer novos crimes como esse”, ressaltou o autor ao defender a moção. 

Votação única – Outros cinco projetos da pauta foram aprovados em votação única, todos eles de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), quatro dos quais concedendo a Medalha Mulher Empreendedora Ana Abelha para mulheres que se destacaram na cidade, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2021, que concede a Medalha “Ana Abelha” Ana Carolina Paifer, paulista de Campinas, onde nasceu em 1987, e se destaca como CEO da Atom, e incentiva outras mulheres a ingressarem no empreendedorismo.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2021 concede a Medalha “Ana Abelha” à sorocabana Tatiana Camargo Pereira Abrão, que nasceu em 1974 e é médica, com Residência Médica em Endocrinologia e Metabologia na PUC de Sorocaba. Participou de inúmeros congressos médicos no Brasil e no Exterior, tendo apresentado trabalhos em vários deles.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2021 concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a Ricardo Di Izeppe (mais conhecido como Ricardinho), que nasceu em 1977 e se destacou como jogador de futsal, tendo atuado na Seleção Brasileira e em diversas equipes. Também conquistou dezenas de títulos, inclusive o Mundial de Clubes de 2016. Após encerrar a carreira como jogador, deu início a uma bem-sucedida carreira como treinador no Magnus Futsal de Sorocaba.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2021 concede a Medalha “Ana Abelha” à sorocabana Miriam Santiago Gonzaga, que nasceu em 1972. Tendo começado a trabalhar com vendas ainda muito jovem (aos 12 anos), seguiu carreira no ramo, inaugurando uma loja de modas em 1999, que se encontra em fase de expansão atualmente. 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2021 concede a Medalha “Ana Abelha” à paulistana Tatiana D’Andrea, que nasceu em 1977 e formou-se em Direito na Universidade de Sorocaba em 1999, descobrindo, em seguida, sua paixão pela comunicação e tornando-se apresentadora de um programa de varejo, chamado “Negócios e Oportunidades”, na TV Sorocaba, afiliada do SBT, hoje chamado “Programa Ashow”. Também produziu outros programas e é consultora de mídias e redes sociais.

E, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 232/2021, de autoria do vereador Francisco França (PT), que denomina “José Armiro Gomes da Luz” a Rua 3, localizada no Parque Vista Bárbara, com início na Rua Jacy Guilarduci Silva e término na Rua Levi Martin. José Armiro Gomes da Luz era pernambucano de Lagoa dos Gatos, onde nasceu em 1948. Radicou-se em 1974, com a família, e trabalhou na Fábrica de Tecelagem Cianê. Católico, foi muito atuante na sua comunidade, ajudando na construção da Paróquia Santa Maria dos Anjos. Faleceu em 9 de abril de 2017.

Fora de Pauta – Após receber emenda do vereador Francisco França (PT), saiu de pauta o Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), em primeira discussão, que autoriza, no Município de Sorocaba, “o regular e pleno funcionamento de empresa de tecnologia de intermediação de serviço privado de fretamento compartilhado e eventual por aplicativo”. O projeto– que teve parecer favorável da Comissão de Justiça – prevê que “a relação jurídica entre o serviço privado de fretamento por transportador e potencial usuário do aplicativo que oferta a atividade empresarial de intermediação tecnológica submeter-se-á à Lei Federal 10.233/2001 e demais legislações pertinentes e às regras regulatórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”.

Apesar de constarem da ordem do dia, o Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que permite a realização de manifestações culturais de artistas nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, e o Projeto de Lei nº 76/2021, substitutivo, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza o Poder Executivo a firmar termos de fomento e colaboração com as instituições de Ensino Técnico e ou Ensino Superior, pública ou privada, restaram prejudicados, pois receberam emendas na última sessão.