Publicada lei que garante transparência nos recursos transferidos para o combate à Covid-19

Dylan Dantas (PSC)Passa a ser obrigatória a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências feitas pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual para o combate à Covid-19, inclusive suas aplicações. É o que estabelece a Lei 12.327, de 26 de julho de 2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), publicada no Jornal do Município na segunda-feira, 26.

De acordo com a lei, as informações mencionadas deverão ser publicadas na página da Prefeitura de Sorocaba na Internet, no seu Diário Oficial (no caso, o Jornal do Município) e enviadas à Câmara Municipal. Essas informações devem prezar pela concisão, clareza e, na medida do possível, simplificação, para acesso amplo da população do Município.