30/07/2021 07h42
atualizado em: 30/07/2021 08h47
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De autoria do Executivo, a Lei 12.333, publicada no Jornal do Município, refere-se a uma área composta pela Gleba A e Gleba B

Fica instituída como Área de Especial Interesse Social (AEIS), em conformidade com dispositivos do Plano Diretor (Lei 11.022, de 16 de dezembro de 2014), as áreas públicas dominiais denominadas por Gleba A e Gleba B destacadas da Área E (prolongamento da Rua Mário Baccaro), no Bairro Jardim Tropical. É o que estabelece a Lei 12.333, de 29 de julho de 2021, publicada no Jornal do Município, na quinta-feira, 29.

A referida área está situada entre as ruas Mário Baccaro, Alexandre Dias Batista e Fazenda Itanguá-Mirim e compõe-se de duas glebas: a Gleba A, com 10.487 metros quadrados, e a Gleba B, com 11.267 metros quadrados. Sua declaração como Área de Especial Interesse Social se destina à promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com o fim de execução do programa municipal de habitação Casa Nova Sorocaba.