Publicada lei que aliena a Gleba "A" no Jardim Tropical para o Programa Casa Nova Sorocaba
De autoria do Executivo, a Lei 12.334 refere-se a uma gleba da Área E, declarada de interesse social para fins de habitação
O Poder Executivo fica autorizado a alienar o imóvel público municipal denominado por Gleba A da Área E do Bairro Jardim Tropical, mediante outorga de instrumento público de mandato a incorporador-construtor, por meio de licitação, para produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Casa Nova Sorocaba. É o que estabelece a Lei 12.334, de 29 de julho de 2021, de autoria do Executivo, publicada no Jornal do Município, na quinta-feira, 29.
A Gleba A, que integra a Área E do Jardim Tropical, situa-se no lado par do prolongamento da Rua Mário Baccaro, distante 225 metros da confluência da Rua Alexandre Dias Batista e fazendo fundos com a Fazenda Itanguá-Mirim, num total de 10.482 metros quadrados, tendo sido avaliada em R$ 4,297 milhões. A Área E, da qual a Gleba A faz parte, foi instituída como Área de Especial Interesse Social (AEIS) pela Lei 12.333, de 29 de julho de 2021.