39ª SESSÃO ORDINÁRIA: Derrubado veto à proibição de adoção de animais por condenados por maus-tratos

De Cícero João (PTB), proposta que institui o Programa Mulher Empreendedora e o Projeto Lidera Mulher foi aprovada em segunda discussão.

Projetos de proteção a vítimas de crime na Lei Orgânica do Município e criando o Programa Mulher Empreendedora foram aprovados pelos vereadores durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada de forma híbrida, virtual e presencialmente, nesta terça-feira, 3, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Duas moções de repúdio também foram aprovadas. 

Antes, abrindo a ordem do dia, foi derrubado, a pedido do autor, o Veto Total nº 07/2021 ao Projeto de Lei nº 20/2021 (Autógrafo nº 43/2021), de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que altera a Lei 9.551/2011, com o objetivo de proibir a adoção de animais por pessoa que já tenha sido condenada judicialmente, em decisão transitada em julgado, por maus-tratos contra animais. 

Na justificativa do veto rejeitado, o Executivo afirma que, ao proibir a adoção no caso de maus-tratos, o projeto “esbarra no direito de propriedade e na competência privativa da União para legislar sobre o assunto”. Acrescenta que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os animais, embora gozem de especial proteção contra tratamento cruel, “ainda são objetos de direito e não sujeitos de direito, logo, ao proibir que alguém condenado por maus-tratos adote um animal, a norma acaba adentrando no campo do direito de propriedade, uma vez que, infelizmente, o direito brasileiro ainda trata os animais como coisa”.

O autor reforçou que, apesar de respeitar o entendimento do Executivo, discorda da tese, ressaltando que a Comissão de Justiça da Casa considerou o projeto constitucional. “Se trata de um projeto muito importante para a causa animal, então pedimos aos vereadores a derrubada do veto”, disse. Sobre a questão, o líder do Governo, João Donizeti (PSDB), liberou a bancada para votação, reforçando que atualmente os animais já estão sendo considerados sujeitos de direitos.

Em seguida, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 202/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que denomina “Marta Benittis” a Rua 5, que tem como extremos a Rua Wilson Roberto Mattos Reche e a Rua Maria Ferreira da Silva. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1959, Marta Benittis cresceu no Bairro Nova Sorocaba, aonde chegou em 1970, numa família de sete irmãos. Era muito conhecida no bairro e trabalhou como cuidadora de idosos. Era casada e mãe de duas filhas. Faleceu em 10 de abril de 2021.

“Mulher Empreendedora” – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que institui o Programa Mulher Empreendedora e o Projeto Lidera Mulher, com o objetivo de oferecer às mulheres o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes: elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-a quanto às oportunidades de negócio e de mercado; incentivar a criação de projetos produtivos que agreguem valor a produtos e serviços; disseminar a cultura empreendedora; fomentar a criação de microempresa individual; aproximar o campo cientifico e de tecnologia das atividades de mercado; e potencializar as ideias de negócio.

Para participar do Programa Empreendedorismo da Mulher, a mulher não pode ser detentora de emprego, cargo ou função pública e deve apresentar plano de negócios em formulário próprio, conforme regulamento. Por sua vez, o poder público municipal estimulará o surgimento de microempreendedora, promovendo a competitividade e desenvolvimento dos novos negócios voltados a atividades tidas como operacionais. Também poderá fomentar programas de capacitação e consultoria nos diferentes setores negociais e deverá dar ampla divulgação aos produtos oriundos dos projetos. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado em primeira discussão em meados de maio.

Vítimas de violência – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o inciso V ao artigo 162-D, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, com o objetivo de garantir proteção às pessoas vítimas de violência e ameaça. De acordo com o projeto, o município, em parceria com a sociedade, deverá “amparar e proteger as pessoas vítimas de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, e os seus familiares, bem como promover ações preventivas e combativas às práticas delituosas”. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira afirma que a vítima de violência foi sempre esquecida nos sistemas penais e, somente na década de 1940, começou a ter atenção da chamada “vitimologia”, que denomina os estudos da área, ressalvando que, no Brasil, essa atenção demorou ainda mais. Segundo o vereador, estudos indicam que uma vítima de crime violento leva, no mínimo, oito anos para se recuperar do trauma, “uma ‘pena’ maior do que a do criminoso”. E enfatiza que, se a vítima foi assassinada, a “pena” é perpétua e seus familiares nada recebem, se o morto não era inscrito no INSS, enquanto a família do criminoso terá direito ao auxílio-reclusão. Em face disso, defende o devido amparo estatal para as vítimas e seus familiares.

Moções de repúdio – Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 15/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio à decisão monocrática proferida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações judiciais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decorrentes das investigações da Operação Lava-Jato, que previam penas de prisão de até 17 anos. 

“Como se todos os desvios de corrupção, desde o mensalão, nunca houvessem existido”, frisou o autor, que se colocou contrário ao que chamou de “ideologia do judiciário”. Em sua moção, o vereador afirma que “ao anular quatro anos de sucessivas condenações judiciais contra Lula, decorrentes de anos de investigações, processos criminais e recursos judiciais”, o ministro Edson Fachin “descartou em poucas horas, quiçá minutos, toda a conquista democrática de combate à corrupção e à impunidade”.

O vereador Francisco França (PT) se posicionou contrário à moção e reforçou que a decisão do ministro foi, posteriormente, referendada pelo plenário, solicitando, inclusive, o arquivamento da moção. “A Lava-Jato foi uma manobra feita para retirar o presidente Lula da disputa”, afirmou. Apesar de respeitar o posicionamento do vereador, o autor manteve a moção que foi aprovada. 

Da mesma forma, foi aprovada a Moção nº 16/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), em discussão única, que também manifesta repúdio à anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, das condenações do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. “Não é possível que uma decisão monocrática venha soltar esse sujeito, já condenado diversas vezes. Fica o repúdio contra a barbárie que foi feita”, concluiu Dantas, ao defender a aprovação das duas moções.

Na moção, Dylan Dantas observa que Lula “já contava com condenações criminais, inclusive em segunda instância, em razão de ser peça-chave num dos maiores esquemas de corrupção política que o mundo já viu”, enfatiza que essas condenações se deram de acordo com o devido processo legal e lamenta “possíveis motivações políticas” que levaram à decisão do STF, manifestando repúdio à decisão da Corte de anular as condenações do ex-presidente. 

As duas moções foram aprovadas com votos contrários de Francisco França (PT), Iara Bernardi (PT), Fernanda Garcia (PSOL) e Salatiel Hergesel (PDT).

Mais moções – A Moção nº 18/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio à pretensão do procurador-geral da República, Augusto Aras, de excluir o humorista Danilo Gentili da rede social “Twitter”, começou a ser debatida, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votada, restando como matéria remanescente para a próxima sessão. 

“Estamos vivendo momentos sombrios”, frisou o autor. “A liberdade se cristaliza na expressão. Posso não concordar com o que você diz, mas defendo até a morte seu direito em dizer”, completou. Outros parlamentares também se manifestaram. Da mesma forma restou prejudicado, devido ao fim do tempo regimental, a Moção nº 30/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que manifesta repúdio a um outdoor publicado em Sorocaba pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), crítico ao presidente da república.

Já o Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), em primeira discussão, sobre a obrigatoriedade de manutenção de fiação nas ruas por parte das empresas, foi retirado de pauta pelo autor por quatro sessões para adequações. O projeto, que obriga concessionária, permissionária ou empresa terceirizada de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e demais serviços que usem a rede aérea a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios e cabos não mais utilizados dos postes, tem parecer contrário da Comissão de Justiça.