40ª SESSÃO ORDINÁRIA: Cinco projetos de lei estão na pauta em primeira discussão

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaProteção para vítimas de violência; estímulo ao empreendedorismo dos jovens; deveres e direitos do magistério; valorização do obreiro evangélico; funcionamento de postos de combustíveis; e vacinação para profissionais da imprensa, além de moções de repúdio e apoio, são temas das matérias em pauta na 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a se realizar nesta quinta-feira, 5, de forma híbrida (presencial e virtual), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os vereadores Ítalo Moreira (PSC), Vinícius Aith (PRTB), Fernando Dini (MDB), Cristiano Passos (Republicanos), Dylan Dantas (PSC), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Cícero João (PTB) e Prof. Salatiel Hergesel (PDT) são autores das matérias em pauta.

Como matéria remanescente da sessão anterior, abre a ordem do dia a Moção nº 18/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio à pretensão do procurador-geral da República, Augusto Aras, de excluir o Ítalo Moreira (PRTB)humorista Danilo Gentili da rede social “Twitter”, violando, conforme destaca o autor, “o direito à liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana e restaurando, no país, junto ao inquérito que tramita no STF, os tempos sombrios da censura, perseguição política e arbítrio estatal”. Para o vereador, um simples “tweet” de um humorista não é capaz de lesar ou expor a perigo a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e a pessoa dos chefes dos Poderes da União para ser tratado como mensagem subversiva.

Também como matéria remanescente, será votada a Moção nº 30/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que manifesta repúdio a um painel de rua publicado em Sorocaba pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Aeoesp), “com conteúdo depreciativo e leviano em relação ao presidente da República e ao governo federal, numa clara demonstração de oportunismo com finalidade política e ideológica”. Para o vereador, “trata-se de clara tentativa de imputar ao presidente da República e ao governo federal total responsabilidade por todas as mortes em consequência de um vírus que ceifou milhões de vidas no mundo”.

Vinícius Aith (PRTB)Vítimas de violência – Será votado, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o inciso V ao artigo 162-D, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, com o objetivo de garantir proteção às pessoas vítimas de violência e ameaça. De acordo com o projeto, o município, em parceria com a sociedade, deverá “amparar e proteger as pessoas vítimas de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, e os seus familiares, bem como promover ações preventivas e combativas às práticas delituosas”. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira afirma que a vítima de violência foi sempre esquecida nos sistemas penais e, somente na década de 1940, começou a ter atenção da chamada “vitimologia”, que denomina os estudos da área, ressalvando que, no Brasil, essa atenção demorou ainda mais. Segundo o vereador, estudos indicam que uma vítima de crime violento leva, no mínimo, oito anos para se recuperar do trauma, “uma ‘pena’ maior do que a do criminoso”. E Fernando Dini (MDB)enfatiza que, se a vítima foi assassinada, a “pena” é perpétua e seus familiares nada recebem, se o morto não era inscrito no INSS, enquanto a família do criminoso terá direito ao auxílio-reclusão. Em face disso, defende o devido amparo estatal para as vítimas e seus familiares.

Empreendedorismo jovem – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 16/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo e o Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos, voltado para crianças de 6 aos 12 anos e jovens de 13 aos 29 anos. A referida política, baseada na cooperação entre poder público e iniciativa privada, tem como princípios, entre outros, a cultura empreendedora entre crianças e jovens; a elevação do intelecto e a formação do jovem empreendedor, por meio do conhecimento científico-tecnológico; o desenvolvimento sustentável; e o respeito às diversidades locais

Cristiano Passos (Republicanos)Entre seus objetivos, destacam-se: elevar o jovem a líder empreendedor; incentivar a criação de projetos produtivos; disseminar a cultura empreendedora; estimular a criação de empresa e a atividade negocial; aproximar o campo científico-tecnológico das atividades de mercado; e potencializar as ideias de negócio. O projeto prevê, ainda, que a educação empreendedora terá o papel de fomentar a qualificação técnica e evitar a evasão escolar. Também prevê que o Poder Legislativo fomentará as políticas descritas na lei, caso aprovada, através do Programa Jovem Aprendiz. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Quadro do Magistério – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 62/2021, substitutivo, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que propõe alterações nos direitos e deveres do Quadro do Magistério do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991), alterando, para tanto, os artigos 217 e 218 do referido estatuto, que tratam dos direitos e deveres dos professores. 

Dylan Dantas (PSC)Entre os direitos do professor, no qual consta a autonomia para utilizar os materiais didáticos, o projeto acrescenta a ressalva de que esses materiais devem “abordar objetivamente a disciplina de sua competência” e devem estar “de acordo com a moral e os bons costumes, sendo vedado conteúdo erotizado”. Também acrescenta a previsão de que os procedimentos didáticos e paradidáticos devem levar o aluno ao conhecimento e promover “a formação de competências comportamentais positivas”. Por fim, garante ao professor o direito de participar, como integrante do conselho escolar, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional.

Entre os deveres do professor, o projeto determina que, ao ingressar no magistério, ele deve apresentar seu histórico de filiação partidária para que os pais dos alunos possam estar cientes de suas inclinações políticas. Os professores já em exercício, devem apresentar sua ficha de filiação no prazo de 30 dias, a contar da data de vigência da lei, caso aprovada. O projeto prevê, ainda, que os pais ou responsáveis dos alunos deverão ter fácil acesso ao histórico de filiação partidária dos professores, tanto na secretaria da escola quanto na Internet, através da Secretaria da Educação.

Vitão do Cachorrão (Republicanos)O projeto de lei foi encaminhado para o Conselho Municipal de Educação, que se manifestou contrário à sua aprovação, alegando que ele contraria a Constituição Federal e toda a legislação educacional. Foi encaminhado, ainda, para a oitiva do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação, argumentando que a proposta contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no que se refere ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Por fim, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei por vício de iniciativa, observando que a matéria depende de iniciativa do Executivo.

Dia do Obreiro – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 114/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do Obreiro Evangélico”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto. Na justificava do projeto, o autor afirma que se trata de um reconhecimento aos trabalhos voluntários desenvolvidos pelos obreiros evangélicos em projetos sociais, oferecendo amparo a pessoas de todas as idades em hospitais, presídios, e realizando doações e auxílio aos dependentes químicos, entre outras ações voltadas para o bem comum e o apoio espiritual às pessoas.

Postos de combustíveis – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que suprime o inciso II do artigo 3º da Lei 10.130/2012, que estabelece normas sobre edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos de combustíveis. O referido inciso a ser revogado estabelece que o funcionamento de posto de combustível só será autorizado pela Prefeitura mediante a apresentação da declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Combustíveis Derivados de Petróleo de Sorocaba e Região atestando que as contratações dos funcionários serão efetuadas de acordo com as convenções coletivas da categoria.

 Cícero João (PTB)Na justificativa do projeto, Vitão do Cachorrão afirma que essa exigência prevista na lei viola frontalmente o princípio da livre iniciativa ao condicionar uma atividade econômica à apresentação de uma declaração de sindicato de trabalhadores. Para o vereador, a norma restringe indevidamente a implantação de empreendimentos comerciais, com potencial de geração de empregos, uma vez que a referida declaração, segundo ele, “é de difícil obtenção na prática e não mantém qualquer relação imediata com os fins almejados pela lei”. Para o vereador, basta que sejam fiscalizadas as condições de trabalho nos postos de combustíveis. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou três emendas para sanar inconsistências do texto.

Vacinas contra Covid-19 – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 167/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que inclui entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19 os profissionais de imprensa. Na justificativa do projeto de lei, o autor cita levantamento da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) mostrando que o Brasil é líder mundial de mortes por Covid-19 entre jornalistas, contabilizando, entre abril de 2020 e março de 2021, 169 vítimas da doença entre os profissionais de imprensa. Também cita pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro que classifica a classe jornalística entre as mais expostas à Covid-19, com chance de contágio de 52%.

Moção de apoio – Em discussão única, será votada a Moção nº 44/2021, de autoria do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 101/2021, do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT), em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, que acrescenta os incisos IV, V e VI ao artigo 1º da Lei Estadual 12.640, de 11 de julho de 2007, com o objetivo de instituir o piso salarial para os profissionais da área de enfermagem. Para o autor, a importância da enfermagem como peça fundamental da saúde não é devidamente reconhecida em termos de remuneração salarial, que, no seu entender, é “injusta e incompatível com o nível de formação acadêmica e técnica” desses profissionais, acrescentando que a categoria foi ainda mais penalizada com a pandemia de coronavírus, pois atua na linha de frente do combate à Covid-19. Caso aprovada, a moção será encaminhada à Assembleia Legislativa, ao Governo do Estado e às entidades representativas da enfermagem.

Salatiel Hergesel (PDT)Votação única – Quatro projetos constam da pauta em votação única (três deles também em discussão única) começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2021, do vereador Fernando Dini (MDB), que concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” ao jogador Douglas Pierrotti, pelos relevantes serviços prestados na área do esporte a Sorocaba. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 1959, o homenageado destacou-se como jogador do futsal brasileiro, iniciando carreira no Palmeiras, ganhando vários campeonatos e chegando a atuar na Seleção Brasileira de Futsal. Também atua como treinador, foi técnico do sub-20 e, hoje, é auxiliar técnico da equipe principal da Magnus Futsal de Sorocaba.

O Projeto de Lei nº 228/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), denomina “Pastor Zarias Alves de Campos” a creche localizada na Rua Romão Fernandes, no Jardim Santa Rosa. O pastor Zarias de Campos nasceu em 1938, numa família de agricultores, trabalhando na plantação de arroz e feijão na cidade paulista de Águas de Santa Bárbara. Trabalhou como mecânico em Ourinhos, quando abandonou o alcoolismo, converteu-se à igreja evangélica e iniciou seu trabalho missionário em Salto Grande. Veio para Sorocaba, onde abriu a Igreja do Evangelho Quadrangular na Vila Helena, sendo pastor por 53 anos. Era pai do deputado federal Jefferson Campos (PSB-SP). Morreu em 21 de março de 2021.

O Projeto de Lei nº 229/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), denomina “Irene Corrado Basso e Rodrigues” a creche localizada na Rua Professor Souza Guerra, no Jardim Ana Maria. Irene Corrado Basso e Rodrigues nasceu em 1950 no Paraná. Mudou-se para Sorocaba com a família no início da década de 60, fez o Curso Normal e passou a lecionar no Mobral (Movimento Brasileiro de Alfabetização). Foi professora e diretora da rede estadual de ensino. Na década de 90, integrou a direção técnica da escola “O Quintal”, onde permaneceu até sua aposentadoria. Faleceu em 2012, vítima de ataque cardíaco.

O Projeto de Lei nº 253/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), estabelece que o Terminal de Transferência Aparecidinha, situado na Rua do Terço, no Bairro Aparecidinha, passará a se chamar “Terminal Aparecidinha José Pereira Neto”. Natural de Pernambuco, onde nasceu em 1941, o homenageado radicou-se em Sorocaba na década de 70, na zona rural de Aparecidinha, tornando-se conhecido como “Seu Catu”. Socorria os moradores do bairro levando-os até o hospital, quando necessário. Faleceu em 2016, aos 75 anos.

Projeto prejudicado – Foi retirado de pauta para adequações pelo autor, e restou prejudicado, o Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que obriga concessionária, permissionária ou empresa terceirizada de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e demais serviços que usem a rede aérea a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios e cabos não mais utilizados dos postes.