Projeto de lei de Vitão do Cachorrão altera lei sobre funcionamento de postos de combustíveis

A Câmara de Sorocaba irá votar, na sessão ordinária desta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que suprime inciso II do artigo 3º da Lei 10.130/2012, que estabelece normas sobre edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos de combustíveis. O referido inciso estabelece que o funcionamento de posto de combustível só será autorizado pela Prefeitura mediante a apresentação da declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Combustíveis Derivados de Petróleo de Sorocaba e Região atestando que as contratações dos funcionários serão efetuadas de acordo com as convenções coletivas da categoria.

Na justificativa do projeto, Vitão do Cachorrão afirma que a exigência prevista na lei “viola frontalmente o princípio da livre iniciativa” ao condicionar uma atividade econômica à apresentação de uma declaração de sindicato de trabalhadores. “Essa declaração é de difícil obtenção na prática e acaba prejudicando a implantação de empreendimentos comerciais que têm alto potencial de geração de empregos, o que é essencial para os trabalhadores e a própria cidade, que também vai arrecadar”, afirma. Para o vereador, basta que sejam fiscalizadas as condições de trabalho nos postos de combustíveis. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou três emendas para adequar o texto à melhor técnica legislativa.