41ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos sobre vacinação contra a Covid-19 estão na pauta

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaFuncionamento de postos de combustíveis; vacinação contra Covid-19; “Dia do Obreiro Evangélico”; lei mitigadora sobre empreendimentos habitacionais; Política Municipal de Transparência em Obras Públicas; e “Marcha para Jesus” como patrimônio cultural, além de moções de apoio, são temas das matérias em pauta na 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a realizar-se nesta terça-feira, 10, de forma híbrida (presencial e virtualmente), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Vitão do Cachorrão (Republicanos), Cícero João (PTB), Prof. Salatiel Hergesel (PDT), Rodrigo do Treviso (PSL), Luis Santos (Republicanos), Cristiano Passos (Republicanos), Silvano Jr. (Republicanos), Fernanda Garcia (PSOL), Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) e João Donizeti Silvestre (PSDB).

Vitão do Cachorrão (Republicanos)Postos de combustíveis – Como matéria remanescente da sessão anterior, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que suprime o inciso II do artigo 3º da Lei 10.130/2012, que estabelece normas sobre edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos de combustíveis. O referido inciso a ser revogado estabelece que o funcionamento de posto de combustível só será autorizado pela Prefeitura mediante a apresentação da declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Combustíveis Derivados de Petróleo de Sorocaba e Região atestando que as contratações dos funcionários serão efetuadas de acordo com as convenções coletivas da categoria.

Na justificativa do projeto, Vitão do Cachorrão afirma que essa exigência prevista na lei viola frontalmente o princípio da livre iniciativa ao condicionar uma atividade econômica à apresentação de uma declaração de sindicato de trabalhadores. Para o vereador, a norma restringe indevidamente a implantação de empreendimentos comerciais, com potencial de geração de empregos, uma vez que a referida declaração, segundo ele, “é de difícil obtenção na prática e Cícero João (PTB)não mantém qualquer relação imediata com os fins almejados pela lei”. Para o vereador, basta que sejam fiscalizadas as condições de trabalho nos postos de combustíveis. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou três emendas para sanar inconsistências do texto.

Vacinas contra Covid-19 – Também como matéria remanescente, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 167/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que inclui entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19 os profissionais de imprensa. Na justificativa do projeto de lei, o autor cita levantamento da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) mostrando que o Brasil é líder mundial de mortes por Covid-19 entre jornalistas, contabilizando, entre abril de 2020 e março de 2021, 169 vítimas da doença entre os profissionais de imprensa. Também cita pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro que classifica a classe jornalística entre as mais expostas à Covid-19, com chance de contágio de 52%.

Salatiel Hergesel (PDT)Moção de apoio – Em discussão única, ainda como matéria remanescente, será votada a Moção nº 44/2021, de autoria do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 101/2021, do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT), em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, que acrescenta os incisos IV, V e VI ao artigo 1º da Lei Estadual 12.640, de 11 de julho de 2007, com o objetivo de instituir o piso salarial para os profissionais da área de enfermagem. Para o autor, a enfermagem é fundamental na saúde, mas seus profissionais são remunerados de forma “injusta e incompatível com seu nível de formação acadêmica e técnica, além de terem sido muito penalizados na pandemia de coronavírus”. Caso aprovada, a moção será encaminhada à Assembleia Legislativa, ao Governo do Estado e às entidades representativas da enfermagem.

Dia do Obreiro – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 114/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do Obreiro Evangélico”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto. Na justificava do projeto, o autor afirma que se trata de um Cristiano Passos (Republicanos)reconhecimento aos trabalhos voluntários desenvolvidos pelos obreiros evangélicos em projetos sociais, oferecendo amparo a pessoas de todas as idades em hospitais, presídios e outras instituições, e realizando doações e auxílio aos dependentes químicos, entre outras ações voltadas para o bem comum e o apoio espiritual às pessoas.

Transparência na vacinação – Também em segunda discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga o Executivo a divulgar no portal de transparência da Prefeitura de Sorocaba o número de doses aplicadas das vacinas contra a Covid-19 na cidade. A divulgação desses dados deverá ser atualizada diariamente, detalhando data, local da aplicação, fase da vacinação e quantas doses estão disponíveis na cidade, “de forma a proporcionar fiscalização popular e evitar fura-fila na dispensação das doses”. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu quatro emendas em segunda discussão. A Emenda nº 1 e a Emenda nº 2, ambas do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), com parecer contrário da Comissão de Justiça, estabelecem que a Prefeitura deverá disponibilizar um aparelho denominado “Vacinômetro”, em pontos específicos da cidade, com número de pessoas vacinadas, datas, locais e estimativas de vacinação. Já a Emenda nº 3, do vereador João Silvano Jr. (Republicanos)Donizeti Silvestre (PSDB), com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevê que a atualização dos dados da vacinação será feita a cada dez dias, enquanto a Emenda nº 4, do vereador Fernando Dini (MDB), também com parecer favorável, mantém a atualização diariamente, como no projeto original, mas acrescenta itens para cadastramento.

Medidas mitigadoras – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que prevê medidas mitigadoras para empreendimentos imobiliários que possuem 200 ou mais unidades habitacionais e que não se enquadrem no interesse social. Para tanto, os responsáveis técnicos pelos referidos empreendimentos deverão apresentar para análise prévia o Estudo de Impacto de Vizinhança indicando: previsão de adensamento populacional para dimensionar a infraestrutura urbana correspondente como medida mitigadora; geração de tráfego decorrente do empreendimento; e levantamento de toda a infraestrutura existente no local, para que o empreendedor seja responsável pelas medidas mitigadoras necessárias.

Fernanda Garcia (PSOL)O projeto tramita na Casa desde março do ano passado e recebeu oito emendas, cinco delas na legislatura passada. A Emenda nº 1 acrescenta a Comissão do Sistema Viário entre os entes (servidores e secretarias) que deverão analisar os impactos gerados pelo empreendimento e as eventuais medidas mitigadoras. A Emenda nº 2 estabelece que as obras e ações mitigadoras já devem constar no próprio Estudo de Impacto de Vizinhança. A Emenda n° 3 deixa claro que as normas da lei, caso aprovada, não afastam as exigências já contidas na Lei 8.270/2007, de autoria do então vereador Arnaud Pereira. A Emenda n° 4 estabelece que as medidas mitigadoras deverão estar efetivamente implantadas pelo empreendimento antes da emissão do habite-se. Já a Emenda nº 5, do então vereador Renan Santos (as quatro anteriores são do então vereador Hudson Pessini) prevê que as medidas mitigadoras também deverão contemplar a questão ambiental.

Na sessão de 11 de fevereiro deste ano, o projeto recebeu três novas emendas, todas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). A Emenda nº 6 acrescenta ao Estudo de Impacto de Vizinhança a necessidade do relatório de demanda hídrica, com a demanda de água, esgoto e drenagem. A Emenda nº 7 altera o inciso IV do artigo 5º, acrescentando à rede de saneamento a de abastecimento de água. E a Emenda nº 8 prevê “medidas de controle e mitigação de impacto ambiental em áreas de recuperação ambiental, conforme indicação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com plantio de mudas e espécies nativas”. Essas três emendas da vereadora Fernanda Garcia tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.

Dr. Hélio Brasileiro (MDB)Política de transparência – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas, visando à ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia, com o objetivo de garantir ao cidadão o acompanhamento em tempo real do estágio de execução dessas obras e serviços. Clareza, objetividade, autenticidade, atualidade e participação social estão entre os princípios da política de transparência e, entre suas diretrizes, destacam-se o desenvolvimento da cultura de transparência e a ampliação do controle social da administração pública.

Os dados devem conter informações sobre todas as obras públicas, inclusive dados sobre empresas contratadas; detalhamento de serviço, trecho ou lote; custos, editais, contratos, aditivos; cronograma de execução; medições realizadas com imagens ou vídeo; programa das peças orçamentárias; nome, cargo e contato do ordenador de despesa, João Donizeti (PSDB)gestor e fiscal de contrato; registro das todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado; valores previstos para execução da obra e valores efetivamente despendidos; e espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso das obra. 

O projeto também prevê que o Executivo deverá disponibilizar informações adicionais sobre obras paralisadas, assim consideradas aquelas que estão com suas atividades interrompidas por mais de 90 dias. Deverão ser informados os motivos da interrupção, a data em que a obra foi paralisada e o nome do ordenador de despesa. O projeto estabelece, ainda, que a lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, entrando em vigor 30 dias após sua publicação. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Marcha para Jesus – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 169/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que declara o evento “Marcha para Jesus” como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba. O autor afirma que, “além de possuir característica cultural reconhecida em todo Brasil pela população predominantemente cristã, a ‘Marcha para Jesus’ é um evento de grande relevância e interesse local, o que justifica seu reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A “Marcha para Jesus” foi instituída no calendário oficial de Sorocaba pela Lei 7.458, de 18 de agosto de 2005, de autoria do então vereador Carlos Cezar.

Moção de aplauso – Em discussão única, será votada a Moção nº 45/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta aplausos à deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB) pela conquista do Hospital Veterinário para Sorocaba, por meio do Programa “Meu Pet” do Governo do Estado de São Paulo. Segundo o autor, em parceria com Rodrigo do Treviso (PSL)o prefeito Rodrigo Manga, a deputada fez tratativas junto ao Governo do Estado que, por meio de investimento de R$ 3 milhões, irá viabilizar a implantação do hospital para atender gratuitamente cães e gatos, oferecendo consultas, cirurgias e exames. Caso aprovada, a moção de aplauso será encaminhada à deputada Maria Lucia Amary.

Discussão única – Dois projetos serão votados em discussão única. O Projeto de Lei nº 183/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), denomina “Edite Baran” a Rua 8 do Jardim Turmalina, que começa na Rua Simphoriano Martinez e termina em propriedade particular. Paranaense de Curitiba, onde nasceu em 1962, Edite Baran veio para Sorocaba em 2010. Desde Luis Santos (Republicanos)muito nova trabalhou em farmácia homeopática. Cristã, participava de vários trabalhos comunitários de sua igreja nos bairros da cidade, inclusive cuidando de idosos. Faleceu, vítima de câncer, em 2019.

O Projeto de Lei nº 247/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), denomina “Silas Mateus Sierra” a Estação do Jardim Betânia do BRT localizada na Avenida Ipanema. Paulista de Lins, onde nasceu 1958, Silas Mateus Sierra radicou-se em Sorocaba em 1988, trabalhando com a venda de mudas e plantas para fazendeiros da região. Também trabalhou como motorista numa multinacional do ramo de gás industrial. Em 2009, montou sua própria empresa no ramo. Em 2015, iniciou ministério pastoral na Assembleia de Deus do Jardim California, atendendo, sobretudo, os mais necessitados. Faleceu em 2020.