41ª SESSÃO ORDINÁRIA: Moção aprovada defende piso salarial para profissionais de enfermagem

“Dia do Obreiro Evangélico” foi aprovado em segunda discussão e moção de apoio ao piso salarial dos profissionais de enfermagem em votação única durante a 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, 10, de forma híbrida (presencial e virtualmente), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Já os projetos sobre funcionamento de postos de combustíveis, transparência na vacinação contra Covid-19 e lei mitigadora sobre empreendimentos habitacionais saíram de pauta.

Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 44/2021, de autoria do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), remanescente da última sessão, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 101/2021, do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT), em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, que acrescenta os incisos IV, V e VI ao artigo 1º da Lei Estadual 12.640, de 11 de julho de 2007, com o objetivo de instituir o piso salarial para os profissionais da área de enfermagem. Para o autor, a enfermagem é fundamental na saúde, mas seus profissionais são remunerados de forma “injusta e incompatível com seu nível de formação acadêmica e técnica, além de terem sido muito penalizados na pandemia de coronavírus”.

O autor ressaltou que há 10 anos foi criado um piso salarial para os professores, para que nenhum profissional recebesse menos do que o que foi definido, como ocorria em vários lugares do país. “O que peço é que possamos dar voz e força a essa proposta, para que os profissionais de enfermagem também tenham esse piso, cujo valor ainda será definido”, disse. Outros parlamentares também defenderam a moção e a importância da valorização dos profissionais de enfermagem, tão essenciais nesse momento de pandemia. Com a aprovação, a moção será encaminhada à Assembleia Legislativa, ao Governo do Estado e às entidades representativas da enfermagem.

Dia do Obreiro – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do Obreiro Evangélico”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto. A proposta foi aprovada com emenda da Comissão de Justiça.

Na justificava do projeto, o autor afirma que se trata de um reconhecimento aos trabalhos voluntários desenvolvidos pelos obreiros evangélicos em projetos sociais, oferecendo amparo a pessoas de todas as idades em hospitais, presídios e outras instituições, e realizando doações e auxílio aos dependentes químicos, entre outras ações voltadas para o bem comum e o apoio espiritual às pessoas.

Outros dois projetos foram aprovados em discussão única. O Projeto de Lei nº 183/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), denomina “Edite Baran” a Rua 8 do Jardim Turmalina, que começa na Rua Simphoriano Martinez e termina em propriedade particular. Paranaense de Curitiba, onde nasceu em 1962, Edite Baran veio para Sorocaba em 2010. Desde muito nova trabalhou em farmácia homeopática. Cristã, participava de vários trabalhos comunitários de sua igreja nos bairros da cidade, inclusive cuidando de idosos. Faleceu, vítima de câncer, em 2019.

Já o Projeto de Lei nº 247/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), denomina “Silas Mateus Sierra” a Estação do Jardim Betânia do BRT localizada na Avenida Ipanema. Paulista de Lins, onde nasceu 1958, Silas Mateus Sierra radicou-se em Sorocaba em 1988, trabalhando com a venda de mudas e plantas para fazendeiros da região. Também trabalhou como motorista numa multinacional do ramo de gás industrial. Em 2009, montou sua própria empresa no ramo. Em 2015, iniciou ministério pastoral na Assembleia de Deus do Jardim California, atendendo, sobretudo, os mais necessitados. Faleceu em 2020.

Fora de pauta – Após receber emendas, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), em primeira discussão, que suprime o inciso II do artigo 3º da Lei 10.130/2012, que estabelece normas sobre edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos de combustíveis. O referido inciso a ser revogado estabelece que o funcionamento de posto de combustível só será autorizado pela Prefeitura mediante a apresentação da declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Combustíveis Derivados de Petróleo de Sorocaba e Região atestando que as contratações dos funcionários serão efetuadas de acordo com as convenções coletivas da categoria.

Na justificativa do projeto, Vitão do Cachorrão afirma que essa exigência prevista na lei viola frontalmente o princípio da livre iniciativa ao condicionar uma atividade econômica à apresentação de uma declaração de sindicato de trabalhadores. Para o vereador, a norma restringe indevidamente a implantação de empreendimentos comerciais, com potencial de geração de empregos. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou três emendas para sanar inconsistências do texto.

Transparência na vacinação – Em pauta em segunda discussão, após longe debate, foi retirado por uma sessão, para análise jurídica, o Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga o Executivo a divulgar no portal de transparência da Prefeitura de Sorocaba o número de doses aplicadas das vacinas contra a Covid-19 na cidade. A divulgação desses dados deverá ser atualizada diariamente, detalhando data, local da aplicação, fase da vacinação e quantas doses estão disponíveis na cidade, “de forma a proporcionar fiscalização popular e evitar fura-fila na dispensação das doses”.

“Esse projeto está perdendo seu tempo. Fizemos a proposta em janeiro, quando estava no auge a questão da vacinação, com denúncias de fura-fila”, ressaltou a autora. Fernanda lembrou os questionamentos feitos pelo Ministério Público ao Executivo, havendo, inclusive, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), prevendo essa divulgação. Sobre a questão, a vereadora Iara Bernardi (PT) também criticou a falta de transparência por parte da Prefeitura, incluindo na vacinação por meio da chamada “xepa”.

Já o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), pediu a retirada do projeto, pois já existe um TAC disciplinando o tema, com uma série de regras, que poderiam conflitar com o projeto de lei. A autora discordou da proposta, enfatizando que o projeto vem para agregar e contribuir com a Prefeitura, porém, após ser colocado em votação, o pedido do líder foi aprovado e o projeto foi retirado por uma sessão para análise da Comissão de Justiça. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu quatro emendas em segunda discussão.

Medidas mitigadoras – Também saiu de pauta, pois recebeu um substitutivo da vereadora Iara Bernardi (PT), o Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), em primeira discussão, que prevê medidas mitigadoras para empreendimentos imobiliários que possuem 200 ou mais unidades habitacionais e que não se enquadrem no interesse social. Para tanto, os responsáveis técnicos pelos referidos empreendimentos deverão apresentar para análise prévia o Estudo de Impacto de Vizinhança indicando: previsão de adensamento populacional para dimensionar a infraestrutura urbana correspondente como medida mitigadora; geração de tráfego decorrente do empreendimento; e levantamento de toda a infraestrutura existente no local, para que o empreendedor seja responsável pelas medidas mitigadoras necessárias.

O autor ressaltou que o projeto tramita na Casa desde março do ano passado e que precisa ser aprovado. Iara Bernardi também citou o impacto ambiental dos empreendimentos, principalmente com relação ao abastecimento de água, e a necessidade de planejamento. Outros parlamentares também se manifestaram sobre o projeto que já recebeu oito emendas.

Já o Projeto de Lei nº 167/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que constava na pauta em primeira discussão, incluindo entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19 os profissionais de imprensa, foi arquivado pelo autor. O vereador ressaltou que, diferente do momento em que o projeto foi apresentado, devido ao avanço da vacinação, grande parte dos jornalistas já foram imunizados.

Na justificativa do projeto de lei, o autor citava levantamento da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) mostrando que o Brasil é líder mundial de mortes por Covid-19 entre jornalistas, contabilizando, entre abril de 2020 e março de 2021, 169 vítimas da doença entre os profissionais de imprensa. Devido ao fim do tempo regimental, os demais projetos da pauta não chegaram a ser discutidos e votados.