42ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, três projetos em primeira discussão e dois em segunda

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaPolítica Municipal de Transparência em Obras Públicas; “Marcha para Jesus” como bem imaterial e cultural; reorganização de denominações de escolas municipais; lema, brasão e bandeira da Guarda Civil Municipal de Sorocaba; cidade-irmã de Sorocaba em Israel, além de moções, são temas das matérias em pauta na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a realizar-se nesta quinta-feira, 12, de forma híbrida (presencial e virtualmente), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os vereadores Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), Cristiano Passos (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB), Luis Santos (Republicanos), Rodrigo do Treviso (PSL), Péricles Régis (MDB), Ítalo Moreira (PSC) e Prof. Salatiel Hergesel (PDT), além do Executivo, são autores das matérias em pauta.

Hélio Brasileiro (PSDB)Política de transparência – Em primeira discussão, como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas, visando à ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia, com o objetivo de garantir ao cidadão o acompanhamento em tempo real do estágio de execução dessas obras e serviços. Clareza, objetividade, autenticidade, atualidade e participação social estão entre os princípios da política de transparência e, entre suas diretrizes, destacam-se o desenvolvimento da cultura de transparência e a ampliação do controle social da administração pública.

Os dados devem conter informações sobre todas as obras públicas, inclusive dados sobre empresas contratadas; detalhamento de serviço, trecho ou lote; custos, editais, contratos, aditivos; cronograma de execução; medições realizadas com imagens ou vídeo; programa das peças orçamentárias; nome, cargo e contato do ordenador de despesa, gestor e fiscal de contrato; registro das todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado; valores previstos para execução da obra e valores efetivamente despendidos; e espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso das obra. 

O projeto também prevê que o Executivo deverá disponibilizar informações adicionais sobre obras paralisadas, assim consideradas aquelas que estão com suas atividades interrompidas por mais de 90 dias. Deverão ser informados os motivos da interrupção, a data em que a obra foi paralisada e o nome do ordenador de despesa. O projeto estabelece, Cristiano Passos (Republicanos)ainda, que a lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, entrando em vigor 30 dias após sua publicação. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, que será votado também em segunda discussão, caso haja tempo regimental.

Marcha para Jesus – Também como matéria remanescente, em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 169/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que declara o evento “Marcha para Jesus” como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba. O autor afirma que, “além de possuir característica cultural reconhecida em todo Brasil pela população predominantemente cristã, a ‘Marcha para Jesus’ é um evento de grande relevância e interesse local, o que justifica seu reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A “Marcha para Jesus” foi instituída no calendário oficial de Sorocaba pela Lei 7.458, de 18 de agosto de 2005, de autoria do então vereador Carlos Cezar. Havendo tempo regimental, o projeto será votado também em segunda discussão.  

João Donizeti (PSDB)Moção de aplauso – Em discussão única, ainda como matéria remanescente, será votada a Moção nº 45/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta aplausos à deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB) pela conquista do Hospital Veterinário para Sorocaba, por meio do Programa “Meu Pet” do Governo do Estado de São Paulo. Segundo o autor, em parceria com o prefeito Rodrigo Manga, a deputada fez tratativas junto ao Governo do Estado que, por meio de investimento de R$ 3 milhões, irá viabilizar a implantação do hospital para atender gratuitamente cães e gatos, oferecendo consultas, cirurgias e exames. Caso aprovada, a moção de aplauso será encaminhada à deputada Maria Lucia Amary.

Denominação de escolas – Três projetos estão na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 376/2019, de autoria do Executivo (ainda na gestão anterior), que dispõe sobre a reorganização dos próprios públicos da Secretaria da Educação, tratando da denominação de Centros de Educação Infantil e de Escolas Municipais. Segundo o Executivo, ao adotar o modelo de gestão compartilhada de escolas com o terceiro setor, quando da denominação de próprios municipais, eles foram mencionados como “Oficinas do Saber” e precisam ter sua denominação corrigida, uma vez que serão utilizados como Centros de Educação Infantil (CEI). O projeto também revoga diversas leis que tratam do mesmo assunto.

O projeto de lei denomina 14 escolas municipais que passam a constar com os seguintes nomes: “Antonieta da Silva Gomes” (CEI 121, na Avenida Governador Mário Covas, nº 690, na Vila Barão; “Professora Maria Aparecida Moron Lopes” (CEI 124), na Rua Darcy Landulfo, nº 698, no Jardim São Guilherme; “Innocente Berci” (CEI 119), na Rua Elisete Cardoso, nº 97, no Bairro Júlio de Mesquita Filho; “Leonyda da Silva Oliveira” (CEI 118), na Rua Professor Miguel Stefan, nº 63, no Jardim Marcelo Augusto; “Professora Maria José Vieira Stecca” (CEI 116), na Rua José Leite do Canto Júnior, nº 605, no Jardim Montreal; “Farmacêutico Rogério Lopes” (CEI 127), na Rua Pedro Moreira César, nº 68, no Jardim Los Angeles; “Carmen Paulina Walter”, a Escola Municipal do Éden, situada na esquina das Ruas Salvador Leite Marques e Flor do Carvalho.

Também passam a ser denominadas as seguintes escolas: “Vereador Jorge Moysés Betti Filho” (CEI 125), na Rua Deodário Alves da Silva, nº 539, no Jardim Santa Marina; “Leda Therezinha Borghesi Rodrigues” (Escola Municipal e o CEI 120), na Avenida Ipanema, nº 5.515, no Jardim Ipanema Ville; “Fausto Pará Filho” (CEI 126), na Rua Maria Dolores Moron Vieira, nº 399, no Conjunto Herbert de Souza; “Marilene de Campos Bernardes Fogaça” (CEI 115), na Rua Eugênio Carlos Mendes, s/nº, no Conjunto Ana Paula Eleutério; “Professora Maria José Rodrigues Betti Albiero” (CEI 123), na Rua Antero José da Rosa, s/nº, no Mineirão; “Nelson Fonseca” (CEI 122), na Rua Vidal de Oliveira, nº 55, no Parque das Laranjeiras; “Nathália Orejana” (CEI 117), na Rua Alpheu Castro Santos, s/nº, Jardim Rodrigo.

O projeto recebeu duas emendas do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB): a Emenda nº 1 suprime o artigo 7º do projeto, que trata da escola municipal do Éden, e a Emenda nº 2 altera o dispositivo que trata da revogação de leis, retirando a Lei 10.216 das matérias a serem revogadas, com o objetivo de preservar a denominação “Carmen Paulina Walter” para a escola do Éden. As duas emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.

Símbolos da GCM – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 69/2020, de autoria do Executivo, que institui o Lema, o Brasão e a Bandeira da Guarda Civil Municipal de Sorocaba. Na justificativa do projeto de lei, encaminhado à Câmara pela administração passada, o Executivo afirma que, desde a criação da Guarda Civil Municipal, o brasão vem sendo utilizado nos documentos, uniformes, viaturas e bases da corporação, observando que o objetivo da proposta é definir medidas, dimensões, cor e confecção, tanto para o Brasão como para a Bandeira, e estabelecer normas e padrões para sua utilização em uniformes, viaturas, eventos e locais públicos.

Além de descrever detalhadamente como deverão ser confeccionados e utilizados os símbolos da Guarda Civil Municipal, o projeto de lei define as situações em que esses símbolos devem ser usados e proíbe o uso do Brasão e da Bandeira da Guarda Civil Municipal (GCM) por particulares, entidades não governamentais, estabelecimentos comerciais, órgãos privados, entre outros, ou como propaganda comercial ou política. O projeto de lei teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Péricles Régis (MDB)Cidades-irmãs – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 178/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que estabelece como cidades-irmãs a cidade de Sorocaba e a cidade de Sha’ar HaNegev, em Israel. De acordo com o projeto, caso aprovado, o Poder Executivo poderá firmar acordos, programa de ação, convênios e outros programas de cooperação técnica entre as duas cidades. O intercâmbio abrangerá programas científicos, sociais, ambientais, culturais, esportivos e comerciais entre as cidades-irmãs.

Na justificativa da lei, Péricles Régis faz um histórico das relações entre as duas cidades, lembrando que, em 1983, a cidade de Sha’ar HaNegev recebeu uma delegação do Estado de São Paulo, liderada pelo então vice-governador Orestes Quércia, com o objetivo de assinar um acordo de cooperação para o estudo de geração de energia alternativa através de uma usina elétrica a base de resíduos agrícolas. Surgiu a ideia de firmar um acordo de cidades-irmãs e Sorocaba foi escolhida, o que se concretizou na gestão do então prefeito Flávio Chaves, em 1984.

Como resultado desse acordo, foi inaugurada uma praça em frente em Gpaci, em 1985, baseada numa maquete trazida pelo prefeito de Sha’ar HaNegev. Em retribuição, na cidade de Sha’ar HaNegev foi construída uma escola com o nome de Sorocaba. “Mas, apesar de estarmos nos aproximando de quatro décadas de relacionamento entre as duas cidades, não existe na legislação local uma lei que constitua Sorocaba e Sha’ar HaNegev como cidades-irmãs, motivando a propositura deste projeto de lei”, explica Péricles Régis. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Ítalo Moreira (PSC)Moções de aplauso – Em discussão única, será votada a Moção nº 23/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta aplauso ao memorial apresentado pelo advogado Miguel Reale Jr. e outros juristas, endereçado ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator da ADPF 799. Na moção, o vereador afirma que a vigente Lei de Segurança Nacional (LSN) “abriga conspícuas fricções com o direito fundamental à liberdade de expressão” e que a ADPF 799 apresenta a “chance histórica” de compatibilizar os crimes de expressão com a Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Caso aprovada, a moção de aplauso será encaminhada ao jurista Miguel Reale Jr. e demais juristas que assinaram o memorial.

Também em discussão única, será votada a Moção nº 43/2021, de autoria do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES), em tramitação no Salatiel Hergesel (PDT)Senado Federal, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. O vereador destaca que a enfermagem é peça fundamental dos serviços de saúde, mas seus profissionais, no seu entender, não recebem uma remuneração digna de sua atuação, estando sujeitos a jornada duplicada e sobrecarga de trabalho, o que se tornou mais evidente com a pandemia. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao Senado Federal e aos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem.

Discussão única – Três projetos de lei estão na pauta em discussão única. O Projeto de Lei nº 207/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), denomina “Rangel Júnior” a Estação do Jardim Novo Horizonte do BRT, localizada na Avenida Ipanema. Natural de São Tomé, no Rio Grande do Norte, onde nasceu em 1974, Luis Santos (Republicanos)Rangel Júnior veio para Sorocaba em 1990, onde constituiu família e atuou como pastor. Desde 2015, era responsável pela Igreja Assembleia de Deus do Bairro Santa Bárbara, desenvolvendo intenso trabalho com os mais necessitados. Era casado e tinha dois filhos. Morreu em 2021, aos 46 anos.

O Projeto de Lei nº 241/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), denomina “Eduardo Galhardo de Souza” a Rua 8, do Jardim Residencial Helena Maria, que se inicia na Rua 6 e termina em cull de sac. Paulista de Botucatu, Eduardo Galhardo de Souza nasceu em 1925 e radicou-se em Sorocaba em 1949, onde constituiu família. Trabalhou como taxista e caminhoneiro. Depois de morar no Parque Três Meninos, adquiriu uma chácara simples em Brigadeiro Tobias. Morreu em 2016.

O Projeto de Lei nº 245/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), denomina “Marcelo Sanches” a pista de skate localizada na Rua Padre Pedro Domingos Paes, na Vila Haro. Paulista de São José do Rio Pardo, Marcelo Sanches nasceu Rodrigo do Treviso (PSL)SL)1937. Metalúrgico, trabalhou em diversas empresas, vindo a trabalhar numa empresa em Sorocaba, radicando-se na Vila Haro, onde morou de 1974 até 2017, quando faleceu. Era muito conhecido no bairro, sempre disposto a ajudar o próximo.

Projeto prejudicado – O Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que prevê medidas mitigadoras para empreendimentos imobiliários que possuem 200 ou mais unidades habitacionais e que não se enquadrem no interesse social, recebeu um substitutivo da vereadora Iara Bernardi (PT), na sessão passada, e restou prejudicado.