Projeto de lei de Dr. Hélio Brasileiro institui Política Municipal de Transparência em Obras Públicas

Dr. Hélio Brasileiro (MDB)Sorocaba poderá vir a contar com uma “Política Municipal de Transparência em Obras Públicas”, com o objetivo de garantir ao cidadão o acompanhamento em tempo real do estágio de execução de obras e serviços. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que será votado, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira, 12.

O projeto visa à ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia, possibilitando seu acompanhamento em tempo real por parte dos cidadãos. Clareza, objetividade, autenticidade, atualidade e participação social estão entre os princípios da política de transparência prevista no projeto e, entre suas diretrizes, destacam-se o desenvolvimento da cultura de transparência e a ampliação do controle social da administração pública.

Informações detalhadas – De acordo com o projeto, a política deve conter informações sobre todas as obras públicas, inclusive dados sobre empresas contratadas; detalhamento de serviço, trecho ou lote; custos, editais, contratos, aditivos; cronograma de execução; medições realizadas com imagens ou vídeo; programa das peças orçamentárias; nome, cargo e contato do ordenador de despesa, gestor e fiscal de contrato; registro das todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado; valores previstos para execução da obra e valores efetivamente despendidos; e espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso das obra. 

O projeto também prevê que o Executivo deverá disponibilizar informações adicionais sobre obras paralisadas, assim consideradas aquelas que estão com suas atividades interrompidas por mais de 90 dias. Deverão ser informados os motivos da interrupção, a data em que a obra foi paralisada e o nome do ordenador de despesa. O projeto estabelece, ainda, que a lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, entrando em vigor 30 dias após sua publicação. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, que será votado também em segunda discussão na sessão de amanhã, caso haja tempo regimental.

Justificativa da proposta – O vereador Dr. Hélio Brasileiro, na justificativa do projeto de lei, afirma que é dever do Poder Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, mas esse trabalho de fiscalização “muitas vezes fica aquém do desejado porque não há informações disponíveis para confrontar o andamento físico da obra com os dados financeiros alocados pelo Executivo no empreendimento”. No seu entender, se há barreiras até para o Parlamento, elas são ainda maiores para o restante da população, que fica sem informações precisas e claras sobre obras e serviços públicos, especialmente em relação a “obras inacabadas, atrasadas ou paralisadas”, que geram prejuízos financeiros, econômicos e sociais.

“Portanto, a propositura visa conferir publicidade aos atos praticados pela Administração Pública, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular, mediante garantia de acesso dos cidadãos às execuções das obras públicas em Sorocaba”, afirma Hélio Brasileiro.