42ª SESSÃO ORDINÁRIA: Política Municipal de Transparência em Obras Públicas é aprovada em duas discussões

Política Municipal de Transparência em Obras Públicas; “Marcha para Jesus” como bem imaterial e cultural; reorganização de denominações de escolas municipais; cidade-irmã de Sorocaba em Israel, além de moções, foram aprovados pelos vereadores durante a 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 12, de forma híbrida (presencial e virtualmente), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Dois projetos da pauta, remanescentes da sessão anterior, foram aprovados em primeira e segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas, visando à ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia, com o objetivo de garantir ao cidadão o acompanhamento em tempo real do estágio de execução dessas obras e serviços. Clareza, objetividade, autenticidade, atualidade e participação social estão entre os princípios da política de transparência e, entre suas diretrizes, destacam-se o desenvolvimento da cultura de transparência e a ampliação do controle social da administração pública.

O autor defendeu a proposta ressaltando que o “combate à corrupção e a economia para o erário público” norteiam seu mandato. “Estamos protegendo nossa cidade ao fazer nosso papel de legislador, fiscalizando o Poder Executivo”, afirmou. “O projeto quer dar transparência, através do site oficial da Prefeitura, do passo a passo das obras feitas com dinheiro do munícipe, em nosso município. Qualquer cidadão comum poderá acessar e encontrar informações importantes”, completou.

Segundo o projeto, os dados devem conter informações sobre todas as obras públicas, inclusive dados sobre empresas contratadas; detalhamento de serviço, trecho ou lote; custos, editais, contratos, aditivos; cronograma de execução; medições realizadas com imagens ou vídeo; programa das peças orçamentárias; nome, cargo e contato do ordenador de despesa, gestor e fiscal de contrato; registro das todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado; valores previstos para execução da obra e valores efetivamente despendidos; e espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso das obras.

O projeto também prevê que o Executivo deverá disponibilizar informações adicionais sobre obras paralisadas, assim consideradas aquelas que estão com suas atividades interrompidas por mais de 90 dias. Deverão ser informados os motivos da interrupção, a data em que a obra foi paralisada e o nome do ordenador de despesa. O projeto estabelece, ainda, que a lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, entrando em vigor 30 dias após sua publicação. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Também como matéria remanescente, foi aprovado em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 169/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que declara o evento “Marcha para Jesus” como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba. O autor afirma que, “além de possuir característica cultural reconhecida em todo Brasil pela população predominantemente cristã, a ‘Marcha para Jesus’ é um evento de grande relevância e interesse local, o que justifica seu reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A “Marcha para Jesus” foi instituída no calendário oficial de Sorocaba pela Lei 7.458, de 18 de agosto de 2005, de autoria do então vereador Carlos Cezar.

Denominação de escolas – Foi aprovado em primeira discussão, sem emendas, o Projeto de Lei nº 376/2019, de autoria do Executivo (ainda na gestão anterior), que dispõe sobre a reorganização dos próprios públicos da Secretaria da Educação, tratando da denominação de Centros de Educação Infantil e de Escolas Municipais. Segundo o Executivo, ao adotar o modelo de gestão compartilhada de escolas com o terceiro setor, quando da denominação de próprios municipais, eles foram mencionados como “Oficinas do Saber” e precisam ter sua denominação corrigida, uma vez que serão utilizados como Centros de Educação Infantil (CEI). O projeto também revoga diversas leis que tratam do mesmo assunto.

O projeto de lei denomina 14 escolas municipais que passam a constar com os seguintes nomes: “Antonieta da Silva Gomes” (CEI 121, na Avenida Governador Mário Covas, nº 690, na Vila Barão; “Professora Maria Aparecida Moron Lopes” (CEI 124), na Rua Darcy Landulfo, nº 698, no Jardim São Guilherme; “Innocente Berci” (CEI 119), na Rua Elisete Cardoso, nº 97, no Bairro Júlio de Mesquita Filho; “Leonyda da Silva Oliveira” (CEI 118), na Rua Professor Miguel Stefan, nº 63, no Jardim Marcelo Augusto; “Professora Maria José Vieira Stecca” (CEI 116), na Rua José Leite do Canto Júnior, nº 605, no Jardim Montreal; “Farmacêutico Rogério Lopes” (CEI 127), na Rua Pedro Moreira César, nº 68, no Jardim Los Angeles; “Carmen Paulina Walter”, a Escola Municipal do Éden, situada na esquina das Ruas Salvador Leite Marques e Flor do Carvalho.

Também passam a ser denominadas as seguintes escolas: “Vereador Jorge Moysés Betti Filho” (CEI 125), na Rua Deodário Alves da Silva, nº 539, no Jardim Santa Marina; “Leda Therezinha Borghesi Rodrigues” (Escola Municipal e o CEI 120), na Avenida Ipanema, nº 5.515, no Jardim Ipanema Ville; “Fausto Pará Filho” (CEI 126), na Rua Maria Dolores Moron Vieira, nº 399, no Conjunto Herbert de Souza; “Marilene de Campos Bernardes Fogaça” (CEI 115), na Rua Eugênio Carlos Mendes, s/nº, no Conjunto Ana Paula Eleutério; “Professora Maria José Rodrigues Betti Albiero” (CEI 123), na Rua Antero José da Rosa, s/nº, no Mineirão; “Nelson Fonseca” (CEI 122), na Rua Vidal de Oliveira, nº 55, no Parque das Laranjeiras; “Nathália Orejana” (CEI 117), na Rua Alpheu Castro Santos, s/nº, Jardim Rodrigo.

O projeto recebeu duas emendas do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que foram retiradas pelo autor.  

Cidades-irmãs – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 178/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que estabelece como cidades-irmãs a cidade de Sorocaba e a cidade de Sha’ar HaNegev, em Israel. De acordo com o projeto, caso aprovado, o Poder Executivo poderá firmar acordos, programa de ação, convênios e outros programas de cooperação técnica entre as duas cidades. O intercâmbio abrangerá programas científicos, sociais, ambientais, culturais, esportivos e comerciais entre as cidades-irmãs.

Na justificativa da lei, Péricles Régis faz um histórico das relações entre as duas cidades, lembrando que, em 1983, a cidade de Sha’ar HaNegev recebeu uma delegação do Estado de São Paulo, liderada pelo então vice-governador Orestes Quércia, com o objetivo de assinar um acordo de cooperação para o estudo de geração de energia alternativa através de uma usina elétrica a base de resíduos agrícolas. Surgiu a ideia de firmar um acordo de cidades-irmãs e Sorocaba foi escolhida, o que se concretizou na gestão do então prefeito Flávio Chaves, em 1984.

Como resultado desse acordo, foi inaugurada uma praça em frente em Gpaci, em 1985, baseada numa maquete trazida pelo prefeito de Sha’ar HaNegev. Em retribuição, na cidade de Sha’ar HaNegev foi construída uma escola com o nome de Sorocaba. “Mas, apesar de estarmos nos aproximando de quatro décadas de relacionamento entre as duas cidades, não existe na legislação local uma lei que constitua Sorocaba e Sha’ar HaNegev como cidades-irmãs, motivando a propositura deste projeto de lei”, explica Péricles Régis. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moções de aplauso – Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 23/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta aplauso ao memorial apresentado pelo advogado Miguel Reale Jr. e outros juristas, endereçado ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator da ADPF 799. Na moção, o vereador afirma que a vigente Lei de Segurança Nacional (LSN) “abriga conspícuas fricções com o direito fundamental à liberdade de expressão” e que a ADPF 799 apresenta a “chance histórica” de compatibilizar os crimes de expressão com a Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Caso aprovada, a moção de aplauso será encaminhada ao jurista Miguel Reale Jr. e demais juristas que assinaram o memorial.

Ainda em discussão única, foi aprovada a Moção nº 43/2021, de autoria do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES), em tramitação no Senado Federal, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. O vereador destaca que a enfermagem é peça fundamental dos serviços de saúde, mas seus profissionais, no seu entender, não recebem uma remuneração digna de sua atuação, estando sujeitos a jornada duplicada e sobrecarga de trabalho, o que se tornou mais evidente com a pandemia. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao Senado Federal e aos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem.

Também foram aprovados nesta quinta-feira, em discussão única, dois projetos de denominação. O Projeto de Lei nº 241/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), denomina “Eduardo Galhardo de Souza” a Rua 8, do Jardim Residencial Helena Maria, que se inicia na Rua 6 e termina em cull de sac. Paulista de Botucatu, Eduardo Galhardo de Souza nasceu em 1925 e radicou-se em Sorocaba em 1949, onde constituiu família. Trabalhou como taxista e caminhoneiro. Depois de morar no Parque Três Meninos, adquiriu uma chácara simples em Brigadeiro Tobias. Morreu em 2016.

O Projeto de Lei nº 245/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), denomina “Marcelo Sanches” a pista de skate localizada na Rua Padre Pedro Domingos Paes, na Vila Haro. Paulista de São José do Rio Pardo, Marcelo Sanches nasceu em 1937. Metalúrgico, trabalhou em diversas empresas, vindo a trabalhar numa empresa em Sorocaba, radicando-se na Vila Haro, onde morou de 1974 até 2017, quando faleceu. Era muito conhecido no bairro, sempre disposto a ajudar o próximo.

Fora de pauta – Após dividir opiniões, foi retirado de pauta pelo autor, a Moção nº 45/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta aplausos à deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB) pela conquista do Hospital Veterinário para Sorocaba, por meio do Programa “Meu Pet” do Governo do Estado de São Paulo.

O Projeto de Lei nº 207/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), denomina “Rangel Júnior” a Estação do Jardim Novo Horizonte do BRT, localizada na Avenida Ipanema, também foi retirado de pauta a pedido do autor para adequação. Da mesma forma, foi retirado de pauta pelo líder do Governo, vereador João Donizete (PSDB), para adequações, o Projeto de Lei nº 69/2020, de autoria do Executivo, que institui o Lema, o Brasão e a Bandeira da Guarda Civil Municipal de Sorocaba.

Já o Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que prevê medidas mitigadoras para empreendimentos imobiliários que possuem 200 ou mais unidades habitacionais e que não se enquadrem no interesse social, recebeu um substitutivo da vereadora Iara Bernardi (PT), na sessão passada, e restou prejudicado.