Lei de Dr. Hélio Brasileiro amplia transparência em obras públicas e serviços

Foi aprovado, na manhã desta quinta-feira (12), o PL 129/2021, do vereador Dr. Hélio Brasileiro, que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. A nova lei visa ampliar a transparência de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.

Segundo o vereador Dr. Hélio Brasileiro, a norma garante ao cidadão o acompanhamento em tempo real do estágio de execução das obras e serviços por intermédio de publicidade de informações. “A ideia é fazer na prefeitura o que as empresas privadas já fazem, quando se compra uma obra na planta, e constantemente se vê que as empreiteiras vão atualizando aos interessados sobre as fases da construção”, explica o parlamentar.

Os dados expostos devem conter informações sobre todas as obras públicas do município, inclusive sobre as empresas contratadas; detalhamento de serviço, trecho ou lote; custos, editais, contratos, aditivos; cronograma de execução; medições realizadas com imagens ou vídeo; programa das peças orçamentárias; nome, cargo e contato do ordenador de despesa, gestor e fiscal de contrato; registro das todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado; valores previstos para execução da obra e valores efetivamente despendidos; e espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso das obras.

O projeto, que estará vigorando em 30 dias após sua publicação, também prevê que o Executivo deverá informar sobre obras paralisadas, assim consideradas aquelas que estão sem andamento por mais de 90 dias. Deverão ser explicados os motivos da interrupção, a data em que a cessão aconteceu e o nome do ordenador de despesa.  

Dr. Hélio comemorou a aprovação da lei, considerando-a como mais um passo para blindar Sorocaba contra atos corruptos. “Com isso deixamos ainda mais encorpado o nosso pacote de leis anticorrupção. A melhor forma de se evitar a corrupção é a fiscalização constante, aprofundada e clara, com a ajuda da população”, finaliza.

(Assessoria de Imprensa - vereador Dr. Hélio Brasileiro/PSDB)