Publicada emenda à Lei Orgânica que garante o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica

Ítalo Moreira (PSC)“É assegurado a todos o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, salvo nos casos defesos em lei.” É o que estabelece a Emenda nº 63 à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), publicada no Jornal do Município, na segunda-feira, 16. 

Com esse objetivo, a Emenda nº 63 acrescenta parágrafo único ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que integra o capítulo que trata da “Política Econômica” e trata especificamente das iniciativas que devem ser adotadas na promoção do desenvolvimento econômico.