43ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores aprovam programa de incentivo às hortas comunitárias
Assim como o projeto de Rodrigo do Treviso (PSL), proposta que regulamenta a colocação de caçambas em feiras livres, de Fernando Dini (MDB), também foi aprovado na primeira discussão.
Implantação de hortas comunitárias; “Dia do Obreiro Evangélico”; caçambas de entulho nas feiras livres e intercâmbio de cidades-irmãs com Israel, além de específicas em votação única, são temas de projetos de lei aprovados pelos vereadores durante a 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta terça-feira, 17, de forma híbrida (presencial e virtualmente) sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 42/2021, substitutivo, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que cria o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Sorocaba. O autor ressaltou que a proposta visa regulamentar o trabalho da comunidade, com apoio para Executivo.
“A ideia é gerar renda, alimento para o próximo e atender a população mais carente, além de gerar economia com a coleta de lixo orgânico, que será usado como adubo através da compostagem”, afirmou, lembrando ainda que o projeto já foi tema de audiência pública na Casa, em parceria com a vereadora Fernanda Garcia (PSOL). A parlamentar também ressaltou a importância do debate sobre o tema com a população. “Esse projeto abre uma discussão ampla sobre temas como segurança alimentar e ambiental, além da venda de produtos. Esse debate é muito rico e esse plenário é o local certo para isso ”, afirmou. Outros parlamentares também manifestaram apoio ao projeto.
O programa pode ser implantado em áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizado ou em terrenos e glebas particulares. Entre os objetivos do projeto, destacam-se: aproveitamento mão-de-obra desempregada; proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; áreas livres devolutas; manter terrenos limpos e utilizados; incentivar práticas sustentáveis; e criar hábitos de alimentação saudável, além de zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.
Os contratos para a utilização de terrenos ou glebas particulares serão por, no mínimo, 12 meses. Cada área pode ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas. O projeto também elenca os procedimentos para implantação da horta comunitária e prevê que os donos de terreno que primeiro notificados por não realizarem a limpeza dos imóveis, eliminados ou isenção da multa caso cedam uma área para implantação de horta comunitária.
O projeto estabelece, ainda, que os produtos das hortas comunitários tornam-se comercializados pelos produtores ou para atender entidades assistenciais ou educacionais. Por fim, prevê o incentivo à compostagem e aproveitamento dos resíduos sólidos e revoga expressamente a Lei 11.776, de 3 de agosto de 2018, do então vereador Wanderley Diogo, que trata do mesmo assunto.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que inclui uma valorização do empreendedorismo entre os objetivos da proposta. Na sessão de 27 de maio, o vereador Luis Santos (Republicanos) apresentou uma emenda nº 1 ao substitutivo, estabelecendo que as hortas comunitárias devem apresentar um projeto de compostagem básica dos resíduos de sua operacionalização em área equivalente a 5% de sua área total. Também foi apresentado a emenda nº 2 ao substitutivo, do próprio autor, Rodrigo do Treviso, esclarecendo que às áreas previstas no projeto para implantação de hortas públicas) são vazios urbanos, que já possuem legislação específica municipal. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, as emendas também foram aprovadas.
Feiras livres - Após pedido de inversão de pauta, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 210/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), estabelecendo que, nas vias públicas onde se realizam feiras livres, incluindo como anterior calçadas, fica proibida a colocação de caçambas durante o período de comercialização da feira e, também, durante o período de tolerância para montagem e desmontagem dos módulos de vendas, conforme o horário de funcionamento das feiras previsto na Lei 11.082 / 2015, também de sua autoria.
Para tanto, o projeto de lei - que tem parecer favorável da Comissão de Justiça - acrescenta o artigo 13-A na Lei 5.315, de 13 de dezembro de 1996, de autoria do então vereador Horácio Blazeck, que trata dos serviços de coleta de entulho . O autor justifica a proposta, observando que a colocação das caçambas, sem os devidos critérios de horário, atrapalha a montagem e desmontagem das feiras livres, prejudicando seus comerciantes e frequentadores. Dini também cobrou que as ações anunciadas pelo Executivo em reunião com os feirantes sejam efetuadas. “Temos que levar benefícios para esse povo. Hoje o feirante chega e tem uma caçamba em seu espaço. O que ele faz? Vai para outro local e é multado ”, afirmou, solicitando a aprovação do projeto. Em resposta a questionamento do vereador Luis Santos (Republicanos), o autor disse que apresentará emenda, em segunda discussão, regulamentando os casos de caçambas contratadas por moradores, para que os feirantes sejam comunicados com antecedência.
Cidades-irmãs - Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 178/2021, de autoridade do vereador Péricles Régis (MDB), que supervisão como cidades-irmãs a cidade de Sorocaba e a cidade de Sha'ar HaNegev, em Israel. De acordo com o projeto, caso aprovado, o Poder Executivo pode aceitar acordos, programa de ação, convênios e outros programas de cooperação técnica entre as duas cidades. O intercâmbio abrangerá programas científicos, sociais, ambientais, culturais, esportivos e comerciais entre as cidades-irmãs.
Na justificativa da lei, Péricles Régis faz um histórico das relações entre as duas cidades, lembrando que, em 1983, a cidade de Sha'ar HaNegev normalizada uma delegação do Estado de São Paulo, liderada pelo então vice-governador Orestes Quércia, com o objetivo de assinar um acordo de cooperação para o estudo de geração de energia alternativa através de uma usina elétrica a base de resíduos agrícolas. Surgiu a ideia de firmar um acordo de cidades-irmãs e Sorocaba foi escolhida, o que se concretizou na gestão do então prefeito Flávio Chaves, em 1984.
Como resultado desse acordo, foi inaugurada uma praça em frente em Gpaci, em 1985, baseada em maquete trazida pelo prefeito de Sha'ar HaNegev. Em retribuição, foi construída na cidade de Sha'ar HaNegev uma escola com o nome de Sorocaba. “Mas, apesar de estarmos nos aproximando de quatro décadas de relacionamento entre as duas cidades, não existe na legislação local uma lei que constitua Sorocaba e Sha'ar HaNegev como cidades-irmãs, motivando a propositura deste projeto de lei”, explica Péricles Régis . Como não recebeu emendas, a proposta segue agora para sanção ou veto do Executivo.
Em discussão única, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 114/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do Obreiro Evangélico”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto. Na justificava do projeto, o autor afirma que se trata de um reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos desenvolvidos pelos obreiros evangélicos em projetos sociais,oferecendo amparo a pessoas de todas as idades em hospitais, presídios, realizando doações e auxílio aos dependentes químicos, entre outras ações voltadas para o bem comum e o apoio espiritual às pessoas. O projeto emenda emenda da Comissão de Justiça, de caráter apenas formal, por isso teve que passar pela Comissão de Redação. Com a aprovação final, a proposta também segue para sanção ou veto do prefeito.
Votação única - Outros cinco projetos da pauta foram aprovados em discussão ou votação única, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2021, do vereador Fausto Peres (Podemos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Marcos Pinto da Silva. Paulista de Avaré, onde nasceu em 1972, numa família evangélica, é profissional de vendas e exerceu diversos cargos na Igreja Evangélica Assembleia de Deus, sendo pastor do campo da igreja no Bairro Laranjeiras, desenvolvendo diversas ações, sobretudo quanto ao acolhimento de casais.
O Projeto de Lei nº 200/2020, do Executivo, denomina “Maria Olinda Soares Ferraz” a Rua 11, no Jardim Nathalia, prolongamento da via de mesmo nome com término na Rua 2, no mesmo bairro. A homenageada nasceu em 1930 e ficou órfã de pai aos doze anos, trabalhando na lavoura até conseguir comprar um sítio. Sempre viveu no Bairro Mato Dentro, destacando-se como uma pessoa trabalhadora e caridosa. Foi casada e teve filhos. Morreu em 2016. O primeiro projeto a dar seu nome partiu do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) e foi encampado pelo Executivo.
O Projeto de Lei nº 215/2021, do vereador Fernando Dini (MDB), denomina “Daniela Cerávolo Aprá” a uma ponte sobre o Rio Sorocaba, localizada entre a Rua Pedro Álvares Cabral e a Avenida São Bernardo do Campo, fazendo sua ligação no sentido centro – bairro. Natural de São Paulo, onde nasceu em 1972, uma homenageada veio para Sorocaba com dois anos e formou-se em Relações Públicas. Em 2007, descobriram que estava com leucemia e, mesmo tendo que enfrentar uma doença, com várias internações, participaram de diversas campanhas de doação de medula óssea. Morreu em 12 de fevereiro de 2021, aos 48 anos.
O Projeto de Lei nº 240/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), denomina “Albano Silva Pina Gouveia” a Rua 7, do Jardim Residencial Helena Maria, com início na Rua 6 e término em “cull de sac”. Mineiro de São Lourenço, onde nasceu em 1940, o homenageado radicou-se em Sorocaba em 1992 com a família. Trabalhou como administrador de uma empresa, até se aposentar, quando montou uma mercearia e bar no Jardim Brasilândia, lutando por melhorias no bairro. Morreu em 2014.
O Projeto de Lei nº 277/2021, do vereador Fausto Peres (Podemos), denomina “Décio Raimundo dos Santos”, uma praça localizada na Rua Cristóvão Pereira de Abreu, no Parque das Laranjeiras. Baiano de Ibicaraí, o homenageado nasceu em 1942. Casado e pai de nove filhos, era pastor da Igreja “O Brasil para Cristo”. Veio para Sorocaba em 1975, sendo pastor em Sorocaba até 1996, quando foi enviado para Ribeirão Preto. Faleceu em 2021, aos 78 anos.
Fora de Pauta - Foi retirado de pauta, pelo líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB), para realização de audiência pública, o Projeto de Lei nº 70/2020, em primeira discussão, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal do Jovem (Comjov) e revoga expressamente a Lei 8.703, de 6 de abril de 2009, que o havia criado. Com 28 artigos, o projeto projetado que o referido conselho será um órgão autônomo e consultivo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria da Cidadania. Em tramitação desde o ano passado, o projeto diversificado emendas e um substitutivo de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT).
Também saíram de pauta, após receber emenda, o Projeto de Lei nº 95/2021 e o Projeto de Lei nº 132/2021, ambos de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC) e em primeira discussão, sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) e taxas de água, esgoto e lixo, e suspenção da cobrança dos impostos ISSQN, IPTU e ITBI e de toda a dívida ativa do município de Sorocaba de comerciantes impedidos de prestar serviços ou desenvolver suas atividades empresariais durante o estado de calamidade pública motivado pela pandemia da Covid-19.
Já o Projeto de Lei nº 279/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denominando “Marcos Roberto Bonini” a Estação Escola Lauro Sanches do BRT, nominal um substitutivo e saiu de pauta. Por fim, devido ao encerramento do tempo regimental, não chegou a ser apreciado o Projeto de Lei nº 187/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), em primeira discussão, que prevê licença de dois dias para o servidor que adotar um cachorro ou gato resgatado para adoção. A proposta retorna na próxima sessão como matéria remanescente.