Leis em prol da liberdade econômica resultaram de projetos do vereador Ítalo Moreira
As novas normas – uma lei do Executivo e duas emendas à Lei Orgânica de autoria do vereador – foram publicadas no Jornal do Município
Ítalo Moreira (PSC): projetos de lei em defesa da liberdade econômicaPassam a fazer parte do arcabouço legislativo municipal três novas normas – uma lei e duas emendas à Lei Orgânica do Município de Sorocaba – que têm por objetivo garantir e promover a liberdade econômica. Publicadas no Jornal do Município, na segunda-feira, 16, a Emenda nº 62 e a Emenda nº 63 são da autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), enquanto a Lei 12.346, embora seja de autoria do Executivo, também nasceu de um projeto de lei do vereador, que foi encampado pela atual administração.
A Lei 12.346, que encampa projeto inicialmente apresentado por Ítalo Moreira, tem como objetivo estabelecer normas de incentivo e proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, instituindo, com esse objetivo, a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”. A boa-fé do particular perante o poder público e o reconhecimento de sua vulnerabilidade perante o Município estão entre os princípios da declaração, que também estabelece uma série de previsões em prol de quem quer empreender e busca, também, inibir a reserva de mercado.
Lei Orgânica – Já a Emenda nº 63 à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, acrescenta ao artigo 164 dessa norma o parágrafo único com o seguinte teor: “É assegurado a todos o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, salvo nos casos defesos em lei”. O referido artigo integra o capítulo da Lei Orgânica que versa sobre a “Política Econômica” e trata especificamente das iniciativas que devem ser adotadas na promoção do desenvolvimento econômico.
Por fim, a Emenda nº 62 à Lei Orgânica acrescenta o artigo 172-A à referida norma, estabelecendo que o “o Município de Sorocaba, sempre que possível, promoverá a modernização, a simplificação e a desburocratização estatal, visando ao exercício e ao desenvolvimento da atividade econômica privada”.
Na justificativa das emendas à Lei Orgânica e do projeto que resultou na lei encampada pelo Executivo, o vereador Ítalo Moreira faz a defesa da livre iniciativa, com base em pensadores liberais que remontam ao Iluminismo, e sustenta que “modernizar, simplificar e desburocratizar o Estado, promovendo a liberdade econômica, está umbilicalmente ligado ao desenvolvimento humano”.