44ª SESSÃO ORDINÁRIA: “Adote uma Praça” e proibição de tatuagens em animais são aprovados

Implantação de hortas comunitárias; Programa “Adote uma Praça”; e proibição de tatuagens em animais; são temas das matérias aprovadas pelos vereadores durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira, 19, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 80/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que altera a lei que instituiu o Programa Adote uma Praça.

Para tanto, o projeto altera o artigo 1º da Lei 5.172, de 14 de agosto de 1996, de autoria do então vereador Gabriel Bitencourt, acrescentando as pessoas físicas entre entes que podem firmar convênio com a Prefeitura Municipal para adotar uma praça, como os estabelecimentos comerciais, indústrias, igrejas, condomínios e outras organizações da sociedade civil. Segundo o autor, a mudança pretende sanar uma lacuna na lei que impede munícipes interessados em participar do programa. “Não é para obrigar o munícipe ou a iniciativa privada a assumir uma obrigação do Poder Público. Ninguém é obrigado a adotar. Mas, quem quiser, por querer zelar pela região em que vive, é facultativo. Estamos dando a oportunidade”, afirmou o parlamentar.

O projeto altera outros dispositivos da Lei 5.172, prevendo, também, que o convênio terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. A competência para viabilizar tecnicamente o termo de convênio será da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade. A empresa, entidade ou a pessoa física interessada em firmar o termo de convênio deverá, por meio de requerimento protocolado na Prefeitura de Sorocaba, manifestar seu interesse e propósito. Havendo mais de um interessado, será dada preferência à pessoa física, empresa ou entidade cujo endereço seja o mais próximo da área a ser adotada. Dois ou mais interessados também podem fazer consórcios entre si para participar do programa.

O projeto também estabelece que a Prefeitura Municipal colocará placa indicativa do termo de convênio segundo as normas estabelecidas na respectiva minuta assinada, devendo haver igualdade ou equivalência na divulgação dos nomes das pessoas jurídicas ou pessoas físicas que tenham celebrado o termo, ficando proibida a divulgação de textos publicitários que estimulem o consumo de bebidas alcóolicas e de cigarros. O projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, recebeu o apoio de diversos vereadores.

Tatuagens em animais – Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que altera a Lei 9.551, de 4 de maio de 2011, de autoria de João Donizeti Silvestre (PSDB), que proíbe maus-tratos e crueldade contra animais, proibindo tatuagens em animais. No artigo 2º da referida lei, em que são definidos os diversos tipos de maus-tratos aos animais, o projeto inclui o inciso XXXV, que considera maus-tratos e crueldade “a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais”.

O autor lembrou que apresentou o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, em abril deste ano. Durante sua manifestação, também apresentou um vídeo de uma reportagem que mostra animais tatuados. “Que essas pessoas malucas façam o que quiser com o seu corpo, mas não com o do seu pet”, ressaltou o autor. Tratando do mesmo assunto, em tramitação conjunta, foi apensado ao projeto de lei de Fernando Dini, o Projeto de Lei nº 209/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que também proíbe a realização de tatuagens em animais. “O animal não tem escolha. Imagina a dor que um cachorro, um gato, vai sentir? Então é um projeto que vem a calhar”, ressaltou Cícero João.

Hortas comunitárias – Foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 42/2021, substitutivo, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que cria o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Sorocaba. O programa poderá ser implantado em áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas ou em terrenos e glebas particulares. Entre os objetivos do projeto, destacam-se: aproveitar mão-de-obra desempregada; proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; aproveitar áreas devolutas; manter terrenos limpos e utilizados; incentivar práticas sustentáveis; e criar hábitos de alimentação saudável, além de zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.

Os contratos para a utilização de terrenos ou glebas particulares serão por, no mínimo 12 meses. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas. O projeto também elenca os procedimentos para implantação da horta comunitária e prevê que os donos de terreno que forem notificados por não realizarem a limpeza dos imóveis, poderão ter desconto ou isenção da multa caso cedam a área para implantação de horta comunitária.

O projeto estabelece, ainda, que os produtos das hortas comunitárias poderão ser comercializados livremente pelos produtores ou para atender entidades assistenciais ou educacionais. Por fim, prevê o incentivo à compostagem e aproveitamento dos resíduos sólidos e revoga expressamente a Lei 11.776, de 3 de agosto de 2018, do então vereador Wanderley Diogo, que trata do mesmo assunto.

O projeto já foi aprovado com três emendas: de Ítalo Moreira (PSC), que inclui a valorização do empreendedorismo entre os objetivos da proposta; de Luis Santos (Republicanos), que prevê projeto de compostagem básica em área equivalente a 5% da área total a horta comunitária; e do próprio Rodrigo do Treviso, esclarecendo que às áreas previstas para implantação de hortas comunitárias (públicas municipais; declaradas de utilidade pública e não utilizadas; terrenos ou glebas particulares) são vazios urbanos, que já possuem legislação municipal específica.

Também foi aprovado nesta quinta-feira, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 263/2021, do Executivo, que altera a redação do artigo 1º da Lei 12.224, de 28 de setembro de 2020, que denominou a Travessa 5 do Bairro Ipanema do Meio, conferindo-lhe o nome de “Moacir Tudela Fernandes”. Com base em parecer técnico da Divisão de Assuntos Patrimoniais e no mapa atualizado pela Divisão de Geoprocessamento e Geotecnologia Aplicada, viu-se que era necessário corrigir a descrição da lei que nomeou a rua. Com isso, em lugar de ser mencionada apenas como “Travessa 5”, ela passa a ser identificada como “Estrada Sem Nome, que se inicia na Rodovia Raposo Tavares, e seu seguimento, a Travessa 5, que se encerra em propriedade particular do Bairro Ipanema do Meio”.

Oitiva do Executivo – Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, o Projeto de Lei nº 187/2021, do vereador Fausto Peres (Podemos), em primeira discussão, chamado de PETernidade pelo autor, segue para oitiva do prefeito. A proposta prevê uma licença de dois dias para o servidor que adotar um cachorro ou gato resgatado para adoção e que esteja cadastrado na Seção de Proteção e Bem-Estar Animal e em organizações não governamentais de defesa que atuam na causa animal. O adotante que não cumprir as obrigações previstas será punido de acordo com as leis ambientais vigentes.

Antes de pedir a oitiva, o autor ressaltou que a ideia nasceu na iniciativa privada. “Essa empresa criou a licença “PETernidade” em seu quadro e está sendo muito bem recebida entre os mais de 5 mil funcionários”, frisou. “Sorocaba seria a primeira cidade do país a ter um projeto relevante na causa animal, para incentivar a adoção entre os servidores”, completou, defendendo a aprovação do projeto. Segundo o parlamentar, existem hoje cerca de 90 cães e 30 gatos para adoção na seção de bem-estar animal e mais de dez mil servidores na ativa. “Não é uma troca é só um incentivo à adoção”, encerrou.

O projeto prevê que a Sessão de Proteção e Bem-Estar Animal ficará responsável por entregar o animal castrado e com chip para que possa fazer todo o acompanhamento necessário após a adoção. Além da licença, o servidor que adotar um animal receberá todas as informações necessárias quanto ao processo de adaptação com o animal. Para usufruir da licença, o servidor deverá apresentar todas as documentações que comprovem a adoção.

Transparência na vacinação – Após receber nova emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em segunda discussão, que obriga o Executivo a divulgar no portal de transparência da Prefeitura de Sorocaba o número de doses aplicadas das vacinas contra a Covid-19 na cidade. A divulgação desses dados deverá ser atualizada diariamente, detalhando data, local da aplicação, fase da vacinação e quantas doses estão disponíveis na cidade, “de forma a proporcionar fiscalização popular e evitar fura-fila na dispensação das doses”.

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu outras quatro emendas em segunda discussão e na sessão de 10 de agosto, acabou sendo retirado de pauta, a pedido do líder do governo, João Donizeti Silvestre (PSDB), para que fosse cotejado com o Termo de Acordo Judicial, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio do promotor Orlando Bastos, e a Prefeitura de Sorocaba, por meio do prefeito Rodrigo Manga, com o objetivo de garantir os dados sobre vacinação contra a Covid-19 na página oficial da Prefeitura na Internet.

Segundo o líder, o projeto diverge de um dos termos do acordo e, portanto, precisa ser adequado antes da aprovação final. Com esse intuito, João Donizeti apresentou uma nova emenda. Nos termos do acordo, a Prefeitura deve divulgar a quantidade de vacinas recebidas, especificando: data de recebimento, lote e empresa desenvolvedora da vacina; quantidade de doses aplicadas, perdidas e disponíveis; lista de pessoas vacinadas, com nome completo, idade, domicílio, marca da vacina, indicação de primeira ou segunda dose e grupo prioritário.

Feiras livres – O Projeto de Lei nº 210/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), em segunda discussão, sobre as caçambas coletoras em ruas de feira livre recebeu uma emenda do próprio autor e saiu de pauta. O projeto estabelece que, nas vias públicas onde se realizam feiras livres, incluindo as respectivas calçadas, fica proibida a colocação de caçambas durante o período de comercialização da referida feira e, também, durante o período de tolerância para montagem e desmontagem dos módulos de vendas, conforme o horário de funcionamento das feiras previsto na Lei 11.082/2015, também de sua autoria.

Para tanto, o projeto de lei acrescenta o artigo 13-A na Lei 5.315, de 13 de dezembro de 1996, de autoria do então vereador Horácio Blazeck, que trata dos serviços de coleta de entulho. O autor justifica a proposta, observando que a colocação das caçambas, sem os devidos critérios de horário, atrapalha a montagem e desmontagem das feiras livres, prejudicando seus comerciantes e frequentadores. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada, quando o autor anunciou que apresentaria emenda adequando o texto.

IPTU Azul – Foi retirado de pauta pelo autor, a pedido do líder do governo, o Projeto de Lei nº 90/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), em primeira discussão, que institui o programa “IPTU Azul”. A medida visa estimular o uso racional da água, por meio de desconto de 10% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis residenciais ou comerciais que fomentem medidas de captação e reuso da água da chuva.

O autor ressaltou que a crise hídrica vem preocupando os parlamentares desde o início do ano, o que o fez apresentar o projeto. “Essa escassez da represa é clara para todos nós, vemos níveis muito baixos, lugares onde havia muita água viraram trilhas e isso não podemos permitir. O Saae tem que investir cada vez mais em campanhas e nós temos que continuar trabalhando para que a população se conscientize, porque daqui algum tempo poderá não haver mais água”, afirmou ao defender o projeto.

Apesar de ressaltar o grande desafio hídrico mundial, o líder do Governo, João Donizeti Silvestre, demonstrou preocupação quanto ao desconto de tributos.  Sobre a questão, o autor disse que o benefício não precisa ser perene. Para tentar sanar a questão, o líder pediu a retirada do projeto de pauta para que seja debatido o impacto financeiro da proposta junto a Secretária da Fazenda. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que a lei, caso aprovada, só entrará em vigor a partir do ano em que já houver, no orçamento, estimativa da renúncia de receita por ela acarretada.

Doação de medula – Após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), em primeira discussão, que concede desconto de 5% sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue e medula óssea, passando a valer o desconto no exercício seguinte ao da doação, que deve ser comprovada por documento emitido pelo Hemonúcleo de Sorocaba (Colsan), atestando a realização de duas doações no ano anterior ao qual a isenção parcial se refere.

Assim como no projeto anterior, a pedido do líder do Governo, João Donizeti, a proposta foi retirada de pauta para análise do impacto financeiro junto à secretaria da Fazenda. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que a lei só entrará em vigor a partir do ano em que já houver a estimativa de renúncia de receita por ela acarretada. Já a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, por meio da relatora do projeto, vereadora Iara Bernardi (PT), apresentou relatório contrário.

As outras propostas da pauta não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental. Já o Projeto de Lei nº 70/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal do Jovem (Comjov), e os Projetos de Lei nº 95/2021 e nº 132/2021, ambos de Ítalo Moreira (PSC), sobre desconto de impostos para afetados pela pandemia, restaram prejudicados na última sessão.