SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Na pauta, auxílio-moradia, comércio ambulante e postos de combustíveis

Concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados, regras para o comércio ambulante em vias e áreas públicas e alteração na lei que regulamenta a implantação de postos de combustível são os temas dos três projetos de lei que serão votados em sessões extraordinárias da Câmara Municipal, nesta quinta-feira, 26, logo após a sessão ordinária. Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), os vereadores votam projetos do Executivo e dos vereadores Vitão do Cachorrão (Republicanos) e Vinícius Aith (PRTB). 

Auxílio-moradia – Abrindo a ordem do dia das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 315/2021, de autoria do Executivo, que estende a concessão do auxílio-moradia emergencial àqueles afetados diretamente pelo interesse do Poder Público em implantar obras ou equipamentos públicos nas áreas ocupadas uma vez que, segundo o Executivo, não teriam direito a indenização em razão da desapropriação ou mesmo aqueles que, em área particular, correm risco iminente de reintegração.

O Executivo argumenta, ainda, que muitas ocupações se consolidaram e viraram “verdadeiros bairros”, em áreas públicas ou privadas, e a retirada desses munícipes dos locais, via desapropriação, reintegração de posse ou qualquer outro meio coercitivo, implica em problemas para a população em geral. Mesmo observando que o poder público não pode “ser solidário com atos de invasão”, o Executivo alega que não pode deixar essas famílias ao desamparo e, por meio do projeto de lei, altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 11.210, de 5 de novembro de 2015, que trata do auxílio-moradia para desabrigados para estendê-lo a essas famílias que não teriam direito a indenização ou reintegração. 

O projeto de lei está acompanhado de previsão orçamentária. A Secretaria de Cidadania declara dispor, em 2021, de R$ 888 mil para conceder auxílio-moradia aos moradores previamente cadastrados da área do Santa Rosa e do Jardim Europa. Para 2022, o impacto previsto é de R$ 2,664 milhões. Já para 2023, será de R$ 444 mil.

Comércio ambulante – Também de autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 316/2021, que dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas. Segundo o Executivo, a proposta atende a demanda de diversos vendedores e prestadores de serviço ambulante, que manifestam a vontade em ampliar suas atividades atuais e ofertar produtos e serviços na cidade de Sorocaba. O Executivo lembra que os próprios vereadores, atendendo ao apelo dos ambulantes, também solicitado, por meio de vários requerimentos, a ampliação dessas atividades, que, conforme salienta, se torna ainda mais necessária em face da pandemia, como oportunidade de geração de renda.

O Executivo sustenta, ainda, que o projeto resultou do trabalho de um grupo de estudos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, que concluiu não ser da competência do poder público indicar quais seriam os pontos e locais viáveis de forma comercial, concluindo, portanto, que a Lei 10.985, de 29 de outubro de 2014, que trata da matéria, era desnecessária e está desatualizada. Em face disso, o projeto, com 41 artigos, revoga a referida lei e estabelece novas regras com o objetivo de desburocratizar o comércio ambulante.

Postos de combustíveis – Fechando a ordem do dia da sessão extraordinária, será votado o Projeto de Lei nº 116/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que suprime o inciso II do artigo 3º da Lei 10.130/2012, que estabelece normas sobre edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos de combustíveis. O referido inciso a ser revogado estabelece que o funcionamento de posto de combustível só será autorizado pela Prefeitura mediante a apresentação da declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Combustíveis Derivados de Petróleo de Sorocaba e Região atestando que as contratações dos funcionários serão efetuadas de acordo com as convenções coletivas da categoria.

Na justificativa do projeto, Vitão do Cachorrão afirma que essa exigência prevista na lei viola frontalmente o princípio da livre iniciativa ao condicionar uma atividade econômica à apresentação de uma declaração de sindicato de trabalhadores. Para o vereador, a norma restringe indevidamente a implantação de empreendimentos comerciais, com potencial de geração de empregos, uma vez que a referida declaração, segundo ele, “é de difícil obtenção na prática e não mantém qualquer relação imediata com os fins almejados pela lei”. Para o vereador, basta que sejam fiscalizadas as condições de trabalho nos postos de combustíveis. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou três emendas (de números 1, 2 e 3) para sanar inconsistências do texto.

Posteriormente, o projeto de lei recebeu mais duas emendas, assinadas conjuntamente pelos vereadores Prof. Salatiel Hergesel (PDT) e Francisco França (PT). A Emenda nº 4, altera o dispositivo que está suprimido pelo projeto de lei, enquanto a Emenda nº 5, trata da referida declaração do sindicato de trabalhadores dos postos de combustíveis, estabelecendo que elas ressaltarão as regras de segurança básicas de cada função. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário às duas emendas, por entender que elas alteram substancialmente o projeto (que se limita a revogar um dispositivo) e, com isso, adquirem caráter de substitutivo.

Apensado do projeto de Vitão do Cachorrão (Republicanos), por tratar do mesmo assunto, tramita o Projeto de Lei nº 199/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que também revoga o inciso II, do artigo 3º, da Lei 10.130 de 2012, que trata da instalação de postos de combustíveis e exige a manifestação do sindicato trabalhista. Na justificativa do projeto de lei, o autor sustenta que o referido inciso “atrapalha o empreendedorismo e implementação de novos estabelecimentos comerciais do setor em nossa cidade, criando entreves injustificados para a atividade econômica”. No entender de Aith, “trata-se de uma aberração jurídica condicionar a instalação de postos de gasolina à manifestação do sindicato da categoria”. Seu projeto também teve parecer favorável da Comissão de Justiça e foi apensado ao projeto de Vitão do Cachorrão.